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Por meio de Emenda Constitucional promulgada pelo Congresso...
Por meio de Emenda Constitucional promulgada pelo Congresso Nacional, foi criada a Polícia Penal, órgão responsável pela segurança do sistema prisional federal, estadual e do Distrito Federal. A propositura dessa lei compete ao poder constituinte:
A
originário
B
instituído
C
difuso
D
supranacional
E
participativo