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Questões de Concurso sobre Poder Constituinte Derivado
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O poder constituinte decorrente, previsto pela Constituição Federal, refere-se ao(à):
A
Competência dos Estados de criarem suas próprias Constituições, desde que observados os princípios da Constituição Federal.
B
Poder de reformar a Constituição Federal mediante plebiscito.
C
Poder que permite aos municípios aprovarem leis sem observar a Constituição Federal.
D
Poder de os Poderes Judiciário e Legislativo anularem normas constitucionais estaduais.
E
Poder exclusivo da União de editar emendas à Constituição do Estado.
Sobre poder constituinte originário e derivado, analise as afirmativas.
I. Emenda constitucional pode abolir voto direto e periódico quando aprovada em dois turnos por três quintos de cada Casa do Congresso.
II. O poder constituinte derivado reformador sofre limites materiais, formais e circunstanciais previstos na Constituição.
III. Proposta de emenda constitucional pode ser apresentada por um terço dos membros da Câmara ou do Senado, pelo Presidente da República ou por mais da metade das Assembleias Legislativas.
IV. A emenda aprovada é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado, com numeração própria, após votação em dois turnos em cada Casa.
V. Revisão constitucional depende de plebiscito periódico para legitimar alterações do texto, com convocação a cada década por lei ordinária.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III, apenas.
B
I, II, III e IV, apenas.
C
II, III e V, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
O poder constituinte derivado não está previsto na CF, embora nela estejam previstos seus limites expressos e implícitos.
C
Certo
E
Errado
O poder constituinte decorrente compreende, além do poder de reforma da constituição federal, o poder constituinte derivado, que consiste no poder atribuído pelo constituinte originário aos estados-membros de uma federação para a elaboração de suas constituições locais.
C
Certo
E
Errado
Um Assistente Administrativo de um órgão público federal está revisando normas internas e percebe que alguns atos administrativos podem estar em desacordo com a Constituição Federal. Ele precisa entender como identificar a hierarquia das normas e a possibilidade de controle de legalidade e constitucionalidade dos atos.
Considerando o poder constituinte, a supremacia da Constituição e os mecanismos de controle, assinale a alternativa CORRETA:
A
A Constituição não possui hierarquia sobre outras normas, e atos administrativos ou leis ordinárias podem prevalecer caso sejam considerados mais convenientes pelo gestor.
B
A supremacia da Constituição significa que todas as normas infraconstitucionais devem estar em conformidade com os princípios e dispositivos constitucionais, prevalecendo a Constituição sobre leis ordinárias e regulamentos.
C
O poder constituinte derivado permite que qualquer órgão da Administração Pública altere a Constituição de forma imediata, sem limites formais ou materiais.
D
O controle de constitucionalidade só pode ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal, não sendo possível qualquer verificação prévia ou incidental por outros órgãos administrativos.
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É correto afirmar que o poder constituinte derivado
A
é subordinado à Constituição vigente, devendo respeitar os limites materiais e formais nela estabelecidos.
B
tem a mesma amplitude do poder constituinte originário, podendo alterar qualquer dispositivo constitucional.
C
é incondicionado, podendo ser exercido independentemente de regras procedimentais previstas na Constituição.
D
é exercido exclusivamente pelo Poder Executivo, em situações de emergência constitucional.
E
não possui limitações quanto às cláusulas pétreas, podendo modificá-las mediante processo legislativo regular.
Considere as assertivas abaixo:
I - O poder constituinte derivado no Brasil não pode criar outros direitos fundamentais além daqueles assim definidos pelo poder constituinte originário.
II - Normas da Constituição de 1967/1969 que não sejam materialmente incompatíveis com a ordem constitucional em vigor devem ser tidas como recebidas, valendo como leis ordinárias.
III - Mesmo o estrangeiro não residente no Brasil pode invocar alguns direitos fundamentais em juízo.
IV - Normas de tratados de direitos humanos internacionais vigentes no Brasil desde antes de 2004 não possuem status de normas constitucionais.
Assinale a opção correta:
A
Apenas uma dessas assertivas é correta.
B
Apenas duas dessas assertivas são corretas.
C
Apenas três dessas assertivas são corretas.
D
Todas as quatro assertivas são corretas.
Ano:
2025
No âmbito do Direito Constitucional, o conceito de poder constituinte é fundamental para compreender a origem e a formação do Estado e de suas normas fundamentais. Sobre o poder constituinte, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) O poder constituinte originário é considerado inicial, pois cria uma nova ordem jurídica, rompendo com a estrutura anterior; ilimitado, na medida em que, como regra, não precisa seguir restrições impostas pelo direito anterior; e incondicionado, pois não está sujeito a uma forma pré-estabelecida de manifestação.
(__) O poder constituinte derivado reformador é o poder que cada Estado-membro tem de elaborar sua própria Constituição, sendo secundário, condicionado e limitado.
(__) O poder constituinte derivado reformador se manifesta através das emendas constitucionais e é condicionado porque se submete às regras impostas pela constituição para sua manifestação, além de ser limitado porque precisa observar os limites impostos pelo direito.
(__) O poder constituinte derivado decorrente é aquele que permite a modificação de uma Constituição Federal ou da estruturação a Constituição dos Estados-Membros, que possuem soberania demonstrada pela capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração.
A
V, V, V, F.
B
V, F, F, F.
C
F, V, F, V.
D
V, F, V, F.
E
F, F, F, V.
O poder constituinte derivado tem três subdivisões, quais sejam:
A
Poder constituinte derivado reformador, Poder constituinte derivado revisor e poder constituinte derivado decorrente.
B
Poder constituinte derivado reformador, Poder constituinte derivado supervisor e poder constituinte derivado decorrente.
C
Poder constituinte derivado reformador, Poder constituinte derivado revisor e poder constituinte derivado supervisor.
D
Poder constituinte derivado reformador, Poder constituinte derivado transformador e poder constituinte derivado decorrente.
E
Poder constituinte derivado reformador, Poder constituinte derivado revisor e poder constituinte derivado transformador.
O poder constituinte derivado pode manifestar-se tanto na alteração do texto constitucional, realizada por órgão de caráter representativo, conforme os procedimentos especiais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), quanto no exercício, pelos estados-membros, de sua autonomia político-administrativa para se auto-organizarem por meio de suas respectivas Constituições estaduais, observados os limites estabelecidos pela CF.
C
Certo
E
Errado
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Sobre as características do Poder Constituinte Derivado, identifique a alternativa correta.
A
É aquele que pode modificar a Constituição Federal, entretanto não há necessidade de respeitar qualquer limite imposto pela constituição anterior; não segue condições pré-estabelecidas; não existe proibição de surgimento de um novo “movimento constitucionalista”.
B
É aquele que pode modificar a Constituição Federal ao longo dos anos, por um procedimento criado e estabelecido pelo Poder Constituinte Originário. Também é chamado de Poder Constituinte Derivado Reformador, ou seja, este depende daquele e é regido por suas regras.
C
Ele dá início a uma nova ordem jurídica; não há necessidade de respeitar qualquer limite imposto pela constituição anterior; segue condições pré-estabelecidas; não existe proibição de surgimento de um novo “movimento constitucionalista”.
D
É aquele que pode modificar a Constituição Federal; não há necessidade de respeitar qualquer limite imposto pela constituição anterior; não segue condições pré-estabelecidas; existe proibição de surgimento de um novo “movimento constitucionalista”.
E
Ele dá início a uma nova ordem jurídica; há necessidade de respeitar qualquer limite imposto pela constituição anterior; segue condições pré-estabelecidas; não existe proibição de surgimento de um novo “movimento constitucionalista”
O Poder Constituinte Derivado é caracterizado por ser:
A
Subordinado, condicionado, ilimitado.
B
Insubordinado, condicionado, limitado.
C
Subordinado, condicionado, limitado.
D
Insubordinado, incondicionado, limitado.
E
Insubordinado, incondicionado, ilimitado.
Acerca da teoria do poder constituinte, assinale a alternativa incorreta.
A
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é fruto da manifestação do poder constituinte derivado, sobretudo ao se considerar seus limites temporais, uma vez que possui eficácia temporária e esgota-se diante do advento da condição ou termo estabelecidos.
B
O poder constituinte derivado decorrente, que se manifesta com a elaboração de uma Constituição Estadual, é caracterizado como condicionado e limitado.
C
Embora tradicionalmente caracterizado pela doutrina como um poder ilimitado, hoje há teorias que identificam limites impostos ao poder constituinte originário, que podem ser extraídos do direito natural e do princípio da vedação ao retrocesso.
D
A mutação constitucional é derivada do poder constituinte derivado difuso e se legitima com a mudança na percepção do direito, mudança da realidade fática, ou de consequências práticas negativas de determinada interpretação do texto normativo.
E
O poder constituinte derivado é secundário e se caracteriza como um poder de direito, construído juridicamente pela própria Constituição Federal. Por outro lado, o poder constituinte originário é um poder de fato, que existe antes mesmo do surgimento das normas constitucionais.
Acerca do poder constituinte, da nacionalidade e da administração pública, julgue os seguintes itens.
A capacidade de os estados-membros produzirem suas constituições é uma manifestação do poder constituinte derivado.
C
Certo
E
Errado
É incompatível com a Constituição Federal de 1988 a iniciativa popular para emenda constituição estadual.
C
Certo
E
Errado
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O poder dos estados-membros da Federação brasileira de elaborarem suas próprias constituições, observados os princípios da Constituição Federal de 1988, é denominado de:
A
poder constituinte derivado reformador;
B
poder constituinte originário;
C
poder constituinte derivado decorrente;
D
poder constituinte derivado revisor;
E
poder constituinte difuso.
“[...] processo informal de mudança da Constituição, por meio do qual são atribuídos novos sentidos, conteúdos até então não ressaltados à letra da Constituição, quer através da interpretação, em suas diversas modalidades e métodos, quer por intermédio da construção (construction), bem como dos usos e dos costumes constitucionais”.
Segundo a doutrina, é correto afirmar que o fragmento apresentado descreve o fenômeno da
A
reforma constitucional.
B
revisão constitucional.
C
mutação constitucional.
D
recepção.
E
constitucionalidade superveniente.
Os limites impostos pelo poder reformador são previstos apenas no texto constitucional, como forma de reduzir a amplitude desse poder, que emana do povo.
C
Certo
E
Errado
O Poder Constituinte Derivado Reformador, que possibilita a alteração da Constituição por meio de emendas, é ilimitado, conferindo ao Congresso Nacional a capacidade de modificar qualquer dispositivo constitucional, sem restrições.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta com relação ao poder constituinte reformador. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
A
Há possibilidade de matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que apoiada pela maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
B
O poder constituinte reformador é um poder inicial, ilimitado e incondicionado.
C
O poder constituinte reformador tem limitações de ordem circunstancial, material e formal, além de limitações implícitas.
D
Há possibilidade de supressão de limitações materiais do poder constituinte derivado reformador, desde que mantida sua titularidade.
E
A disposição constitucional que impossibilita a emenda à CF na vigência de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio pode ser considerada limitação temporal ao poder constituinte reformador.
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