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Questões de Concurso sobre Supremacia da Constituição ou princípio da hierarquia das normas ou pirâmide de Kelsen
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Um Assistente Administrativo de um órgão público federal está revisando normas internas e percebe que alguns atos administrativos podem estar em desacordo com a Constituição Federal. Ele precisa entender como identificar a hierarquia das normas e a possibilidade de controle de legalidade e constitucionalidade dos atos.
Considerando o poder constituinte, a supremacia da Constituição e os mecanismos de controle, assinale a alternativa CORRETA:
A
A Constituição não possui hierarquia sobre outras normas, e atos administrativos ou leis ordinárias podem prevalecer caso sejam considerados mais convenientes pelo gestor.
B
A supremacia da Constituição significa que todas as normas infraconstitucionais devem estar em conformidade com os princípios e dispositivos constitucionais, prevalecendo a Constituição sobre leis ordinárias e regulamentos.
C
O poder constituinte derivado permite que qualquer órgão da Administração Pública altere a Constituição de forma imediata, sem limites formais ou materiais.
D
O controle de constitucionalidade só pode ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal, não sendo possível qualquer verificação prévia ou incidental por outros órgãos administrativos.
Ano:
2025
Banca:
FACET Concursos - FACET
A Constituição de 1988, fruto da Assembleia Nacional Constituinte, foi concebida em contexto de redemocratização, sendo classificada como rígida, analítica e dirigente. Doutrinadores como José Afonso da Silva e Canotilho destacam que sua força normativa não se limita à posição hierárquica, mas exige mecanismos hermenêuticos que a tornem efetiva frente à mutabilidade social e às tensões entre poderes. Nesse sentido, qual proposição traduz de maneira mais rigorosa o conceito e a supremacia constitucional no Brasil?
A
A rigidez constitucional deriva unicamente de seu caráter extenso e detalhista, uma vez que constituições sintéticas, em regra, são automaticamente flexíveis e prescindem de procedimentos qualificados de alteração.
B
A supremacia constitucional decorre exclusivamente de sua natureza política, prescindindo de instrumentos jurídicos de controle, pois a efetividade constitucional depende apenas da soberania legislativa e da legitimidade popular.
C
A supremacia constitucional garante a prevalência da Constituição sobre todos os atos normativos e políticos, inclusive tratados internacionais ordinários, exigindo controle difuso e concentrado como instrumentos de proteção de sua força normativa.
D
A supremacia constitucional é mitigada pela possibilidade de leis complementares derrogarem dispositivos constitucionais específicos, desde que aprovadas por maioria absoluta e respaldadas pelo princípio democrático.
E
O caráter dirigente da Constituição de 1988 enfraquece sua força normativa, pois a previsão de metas programáticas reduz sua aplicabilidade direta e sua efetividade prática no ordenamento.
Complete corretamente as assertivas:
I.Em decorrência do Princípio da _______________ da Constituição e da ___________________ do seu texto, é possível realizar o controle de constitucionalidade das emendas constitucionais e dos dispositivos infraconstitucionais.
II.É vedada a deliberação de projeto de lei tendente a abolir o voto direto, _____________, universal e periódico, por se tratar de uma limitação material expressa ao poder reformador.
III.A Constituição é o fundamento de ________________ de todo o ordenamento jurídico.
IV.Para concepção de Constituição desenvolvida por Kelsen, no sentido ___________________, a Constituição é a norma fundamental hipotética, enquanto no sentido ____________________, a Constituição é a norma positiva suprema.
Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa as lacunas:
A
supremacia; rigidez; secreto; eficácia; jurídico-positivo; lógico-jurídico.
B
supremacia; rigidez; secreto; validade; lógico-jurídico; jurídico-positivo.
C
supremacia; flexibilidade; secreto; executoriedade; lógico-jurídico; jurídico-positivo.
D
superioridade; flexibilidade; obrigatório; existência; jurídico-positivo; lógico-jurídico.
E
superioridade; rigidez; obrigatório; eficiência; jurídico-positivo; lógico-jurídico.
Em um curso de formação para servidores legislativos, o Procurador da Câmara de Chapecó apresentou um exercício prático: os participantes deveriam associar diferentes tipos de normas municipais — como Lei Orgânica, Resoluções e Decretos Legislativos — às suas respectivas funções e características no ordenamento jurídico local. O objetivo era compreender a hierarquia e o alcance de cada espécie normativa no processo legislativo municipal.
Associe os tipos de normas municipais (Coluna I) às suas características (Coluna II):
Coluna I - tipos de normas municipais
1.Lei Orgânica.
2.Resolução.
3.Decreto Legislativo.
Coluna II - características
(__)Dispõe sobre estrutura do Município e organização básica dos poderes.,
(__)Ato normativo interno da Câmara Municipal.
(__)Regula matérias de competência exclusiva do Legislativo.
Assinale a sequência correta:
A
1, 3, 2.
B
3, 2, 1.
C
2, 1, 3.
D
1, 2, 3.
A partir da análise do conflito entre normas constitucionais originárias em uma relação processual, ambas válidas e vigentes, João, advogado do autor, sustentou que a norma X, por ser, sob a perspectiva conteudística, materialmente constitucional, deve ter preponderância sobre a norma Y, pois esta última versa sobre matéria que não é própria de uma Constituição, sendo considerada norma constitucional apenas sob o prisma da forma.
Pedro, advogado da parte ex adversa, por não concordar com a análise de João, se opõe, afirmando que, sob uma perspectiva normativo-hierárquica, a discussão não possui sentido, já que, prima facie, ambas as normas possuem a mesma hierarquia no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro.
Sobre a hipótese apresentada, segundo a visão jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.
A
João está correto, pois as normas constitucionais, na perspectiva meramente formal, possuem, prima facie, status legal e, portanto, hierarquia inferior àquelas materialmente constitucionais.
B
Pedro está correto, porque as normas formalmente constitucionais, sob a perspectiva do conteúdo, obrigatoriamente também o são sob a perspectiva de análise material.
C
João, como a norma Y consubstancia norma constitucional somente sob o ponto de vista formal, está correto, pois há de se considerar que a ela deve ser sempre atribuído status supralegal, mas infraconstitucional.
D
Pedro está correto, porque as normas X e Y, na perspectiva normativo-hierárquica, não possuem qualquer superioridade uma sobre a outra, sendo reconhecida em ambas a estatura constitucional.
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À luz da supremacia constitucional, assinale a alternativa correta sobre a relação entre a Constituição Federal de 1988 e as demais normas do ordenamento:
A
A hierarquia constitucional impede que tratados internacionais de direitos humanos tenham status superior à lei ordinária, mesmo se aprovados com rito de emenda.
B
A norma constitucional somente prevalece sobre decreto legislativo, não sobre lei complementar, dada a mesma natureza material.
C
A Constituição Federal ocupa o grau máximo da pirâmide normativa e prevalece sobre todas as espécies legislativas, inclusive leis complementares e tratados internacionais, salvo quando estes tratem de direitos humanos aprovados em dois turnos por 3/5 dos membros de cada Casa, caso em que se equiparam às emendas constitucionais.
D
Em virtude do princípio da legalidade, lei ordinária posterior pode revogar dispositivo constitucional com quórum qualificado.
E
Caso haja conflito entre emenda constitucional e cláusula pétrea, a emenda prevalece, pois integra o texto constitucional mais recente.
Sobre a supremacia da Constituição Federal de 1988 e os métodos de interpretação constitucional, assinale a alternativa correta com base nos princípios consagrados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e na doutrina de José Afonso da Silva:
A
A supremacia da Constituição decorre exclusivamente de sua rigidez formal, dispensando a necessidade de controle de constitucionalidade das normas infraconstitucionais.
B
O método hermenêutico-estruturante de interpretação constitucional é baseado na literalidade do texto, sendo incompatível com princípios como proporcionalidade e razoabilidade.
C
O princípio da máxima efetividade exige que as normas constitucionais sejam interpretadas de modo a garantir a maior eficácia possível, mesmo quando aplicadas de forma retroativa.
D
A interpretação conforme a Constituição é uma técnica que possibilita ao intérprete evitar a declaração de inconstitucionalidade de uma norma, desde que compatível com o texto constitucional.
E
O método tópico-problemático de interpretação constitucional é utilizado exclusivamente em decisões do STF, sendo inadequado para a aplicação de normas em casos concretos.
Sobre a supremacia da Constituição, é correto afirmar:
A
A supremacia constitucional garante que qualquer norma infraconstitucional que contrarie o texto constitucional seja declarada ineficaz, independentemente de controle judicial.
B
Apenas as normas expressamente declaradas como princípios fundamentais gozam de supremacia material sobre as demais normas do ordenamento jurídico.
C
A supremacia da Constituição é assegurada pelo controle de constitucionalidade, que pode ser preventivo ou repressivo.
D
A supremacia formal da Constituição impede qualquer alteração em seus dispositivos, mesmo através de emendas constitucionais.
E
O princípio da supremacia constitucional é incompatível com as limitações ao poder constituinte derivado.
A supremacia da Constituição é o imperativo em que se firma o direito constitucional contemporâneo. A supremacia constitucional decorre de fundamentos históricos, lógicos e dogmáticos que se extraem de diversos elementos, dentre os quais a posição de preeminência do poder constituinte sobre o poder constituído, a rigidez constitucional, a presença de cláusulas pétreas como limites materiais ao poder reformador e a sua vocação de permanência. Sobre o imperativo da supremacia da Constituição, assinale a alternativa correta:
A
Não há possibilidade jurídica de pedido de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de norma oriunda do poder constituinte originário, havendo, portanto, hierarquia entre os dispositivos constitucionais, de modo que as normas originárias são superiores às normas que ingressam por meio de emenda constitucional.
B
Na teoria pura do direito, elaborada por Hans Kelsen, a ordem jurídica é um sistema escalonado, e a Constituição, enquanto norma superior, tem o sentido jurídico-positivo da norma positiva suprema, conferindo o fundamento de validade a todo ordenamento jurídico.
C
A rigidez constitucional assegura uma maior complexidade no processo de mudança constitucional e implica na absoluta limitação material ao poder de reforma em relação aos direitos e garantias fundamentais, por se tratar de cláusula pétrea.
D
A Constituição é dotada de superioridade jurídica e nenhum ato jurídico pode subsistir validamente se com ela for, apenas, materialmente incompatível.
E
É possível alterar a Constituição Federal e estabelecer o voto indireto como regra. Para tanto, o procedimento legislativo é mais rigoroso do que aquele previsto para elaboração de lei ordinária, com discussão em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
Segundo Canotilho (2003), a Constituição deve ser entendida como estatuto jurídico-político supremo, dotado de normatividade imediata e de pretensão de eficácia vinculante. José Afonso da Silva (2019) enfatiza que a supremacia constitucional não se reduz à posição hierárquica formal, mas expressa a condição de parâmetro absoluto de validade de todos os atos normativos e decisões estatais. À luz dessa concepção, qual proposição sintetiza de modo mais adequado a supremacia constitucional no Brasil?
A
A supremacia decorre de seu reconhecimento histórico como pacto político, conferindo legitimidade simbólica aos poderes constituídos.
B
O caráter supremo da Constituição resulta de seu detalhamento normativo, cuja densidade confere aplicabilidade extensiva aos atos administrativos.
C
O estatuto constitucional projeta sua força normativa por meio da legislação infraconstitucional, que lhe atribui eficácia prática e concreta.
D
A supremacia implica a impossibilidade de subsistência de normas infraconstitucionais incompatíveis, sendo a Constituição o parâmetro último de validade.
E
A autoridade da Constituição funda-se em cláusulas gerais de estrutura, cuja aplicação depende da interpretação autônoma do legislador ordinário.
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Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2025
A Constituição Federal é formalmente suprema, pois disciplina questões fundamentais para o exercício do poder de uma sociedade.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Constituição Federal do Brasil, podemos afirmar:?
A
É a lei suprema do país.
B
Um documento histórico que registra apenas a independência.
C
Um tratado internacional no MERCOSUL.
D
Uma resolução do Poder Executivo que assegura apenas os direitos territoriais.
As fontes do Direito podem ser classificadas de diversas maneiras. Qual das alternativas a seguir apresenta a correta hierarquia das normas jurídicas no Brasil?
A
Constituição Federal, leis complementares, decretos e leis ordinárias
B
Constituição Federal, leis ordinárias, decretos e normas regulamentadoras
C
Constituição Federal, leis complementares, leis ordinárias e decretos
D
Leis ordinárias, decretos, leis complementares e Constituição Federal
E
Constituição Federal, normas regulamentadoras, leis ordinárias e leis complementares
No ordenamento jurídico brasileiro, o princípio que estabelece que uma norma legal deve obedecer às disposições da Constituição Federal e que esta, por sua vez, é a norma suprema do país é o:
A
princípio da Segurança Jurídica;
B
princípio da Hierarquia das Normas;
C
princípio da Isonomia;
D
princípio da Legalidade;
E
princípio da Irretroatividade das Leis.
Os princípios fundamentais da Constituição Federal possuem status normativo superior dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Isso significa que eles têm prevalência sobre outras normas infraconstitucionais, como leis ordinárias e regulamentos. Esses princípios são a base para a interpretação e aplicação de todas as demais normas jurídicas no Brasil, garantindo que nenhuma lei ou ato normativo contrarie seus preceitos essenciais.
C
Certo
E
Errado
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Ano:
2024
Banca:
FACET Concursos - FACET
No contexto da crescente crise institucional em um dos Estados Federados do Brasil, um conflito surgiu entre as autoridades estaduais e o governo federal quanto à aplicabilidade de uma norma constitucional específica relacionada ao direito de reunião e manifestação. O governador do Estado em questão decidiu restringir o direito de manifestação, argumentando que a medida era necessária para garantir a segurança pública. No entanto, manifestantes contestaram a decisão, alegando violação da Constituição Federal. Considere as afirmativas abaixo:
1. A supremacia da Constituição implica que todas as normas infraconstitucionais e atos administrativos, sejam eles estaduais ou federais, devem estar em conformidade com a Constituição Federal, sob pena de nulidade.
2. A aplicabilidade das normas constitucionais pode ser imediata, mediata ou diferida, dependendo da clareza e autoaplicabilidade da norma, sendo que os direitos fundamentais, como o direito de reunião, possuem aplicabilidade imediata e não dependem de regulamentação infraconstitucional.
3. A restrição a direitos fundamentais, ainda que por motivo de segurança pública, deve ser analisada sob o princípio da proporcionalidade, que exige uma ponderação rigorosa entre o interesse público e a proteção dos direitos individuais.
4. A interpretação das normas constitucionais deve considerar o contexto histórico e político em que foram elaboradas, sendo que a decisão do governador de restringir o direito de reunião pode ser justificada se baseada em uma interpretação teleológica da norma.
5. O princípio da supremacia da Constituição não se aplica plenamente aos Estados Federados, que possuem autonomia legislativa para decidir sobre a aplicação dos direitos fundamentais em situações de emergência ou crise.
Alternativas:
A
Apenas os itens 1, 2 e 3 são verdadeiros.
B
Apenas os itens 3, 4 e 5 são verdadeiros.
C
Apenas os itens 1, 3 e 4 são verdadeiros.
D
Apenas os itens 2, 4 e 5 são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
No município de Queimadas-PB, o Prefeito promulgou uma lei municipal que restringe o direito à livre manifestação em locais públicos, justificando a medida como essencial para a manutenção da ordem pública. Entretanto, uma associação civil ingressa com uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado, alegando que a referida norma viola princípios constitucionais fundamentais. Diante dessa situação, considere as assertivas abaixo:
1. A supremacia da Constituição Federal implica que qualquer lei municipal ou estadual que contrarie preceitos constitucionais deve ser declarada inconstitucional.
2. O Tribunal de Justiça do Estado pode declarar a inconstitucionalidade da norma municipal em controle difuso, limitando os efeitos da decisão às partes envolvidas.
3. A livre manifestação do pensamento é um direito fundamental previsto na Constituição, sendo permitidas apenas restrições temporárias e específicas que atendam ao princípio da proporcionalidade.
4. O princípio da interpretação conforme a Constituição permite que a norma seja interpretada de forma a evitar sua inconstitucionalidade, preservando ao máximo os direitos fundamentais.
5. Caso a norma municipal seja declarada inconstitucional em controle concentrado pelo Tribunal de Justiça, seus efeitos podem ser modulados para evitar prejuízos à ordem pública, a critério do Tribunal.
Alternativas:
A
Apenas os itens 1, 3 e 5 são corretos.
B
Apenas os itens 2, 4 e 5 são corretos.
C
Apenas os itens 1, 2 e 4 são corretos.
D
Apenas os itens 1, 4 e 5 são corretos.
E
Todos os itens são corretos.
Considere que a Lei Municipal X desrespeita o princípio do devido processo legal e a Lei Municipal Y viola o direito de propriedade. Com base na interpretação das normas constitucionais, é correto afirmar que
A
a Lei Municipal X e a Lei Municipal Y são ilegais, mas não são inconstitucionais.
B
como as normas definidoras dos direitos fundamentais não têm aplicação imediata, a Lei Municipal Y não pode ser considerada inconstitucional até que haja lei federal regulamentando o direito de propriedade.
C
a Lei Municipal X e a Lei Municipal Y são parcialmente constitucionais por conta do princípio da unidade da Constituição.
D
como as normas definidoras de garantias fundamentais não têm aplicação imediata, a Lei Municipal X não pode ser considerada inconstitucional até que haja lei federal regulamentando o princípio do devido processo legal.
E
a Lei Municipal X e a Lei Municipal Y são inconstitucionais e ofendem o princípio da supremacia constitucional.
A hierarquia das leis estabelece a importância que cada lei representa, é CORRETO afirmar que a hierarquia segue a seguinte ordem:
A
Constituição, lei complementar, lei ordinária, decreto regulamentar e ato administrativo.
B
Lei complementar, lei ordinária, decreto regulamentar, ato administrativo e constituição.
C
Constituição, lei complementar, lei ordinária, ato administrativo e decreto regulamentar.
D
Constituição, lei complementar, lei ordinária, decreto regulamentar e ato administrativo.
E
Constituição, lei ordinária , lei complementar, decreto regulamentar e ato administrativo.
Há hierarquia entre as seguintes normas jurídicas:
A
Lei Complementar e Medida Provisória.
B
Lei Delegada e Lei Ordinária.
C
Decreto Regulamentar e Lei Delegada.
D
Constituição e Emenda Constitucional.
E
Resolução e Portaria.
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