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Direito Constitucional
Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)

Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)

Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
- Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
  - Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)
    - Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)
      - Limitações ao poder de emenda ou limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional