Questões de Concurso sobre Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

A Constituição poderá, em regra, ser emendada na vigência de intervenção federal.

Excepcionalmente, poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e as garantias individuais.

As Assembleias Legislativas não são legitimadas a propor emenda à Constituição Federal.

inconstitucional, pois a emenda constitucional não passou pela sanção do presidente da República.

constitucional, pois a mobilização popular é uma das formas de iniciativa de emenda constitucional.

inconstitucional, pois a proposta de emenda constitucional exige aprovação em dois turnos e por três quintos dos votos em cada Casa do Congresso.

inconstitucional, pois a CF proíbe a ampliação das hipóteses de limitação material ao poder de reforma.

inconstitucional, pois as assembleias legislativas não possuem legitimidade para apresentar propostas de emenda à constituição.

Certo

Errado

É espécie de poder constituinte derivado reformador, sempre formalizada mediante emenda constitucional aprovada segundo o procedimento do Art. 60 da Constituição Federal.

Caracteriza-se por alterar o texto da Constituição por meio de atos infraconstitucionais normativos, como leis complementares e ordinárias, desde que respeitados os limites materiais de reforma.

Ocorre quando se modifica o sentido e o alcance de norma constitucional sem a alteração de seu texto, em geral por meio de nova interpretação consolidada pelos órgãos de aplicação da Constituição, notadamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

É incompatível com Constituições rígidas, razão pela qual somente pode ocorrer em ordenamentos dotados de Constituições flexíveis, cujo texto se altera pelo mesmo procedimento das leis ordinárias.

Corresponde ao exercício do poder constituinte originário, pois implica a substituição integral da ordem constitucional vigente por outra, ainda que o texto aparente permanecer formalmente o mesmo.

V, V, F.

V, F, F.

F, F, V.

F, V, F.

Ana pode se aposentar imediatamente pela regra permanente do Art. 40 da CF/88, pois já possui 22 anos de contribuição e mais de 50 anos de idade, suficientes para a aposentadoria voluntária com proventos proporcionais.

Pela regra de transição do pedágio de 100%, Ana precisaria cumprir, além dos requisitos mínimos, um tempo adicional de contribuição equivalente ao tempo que faltava para atingir o requisito no momento da promulgação da EC nº 103/2019, sem idade mínima.

Ana somente poderá se aposentar com proventos integrais ao atingir 65 anos de idade e 35 anos de contribuição, não havendo regra de transição aplicável ao seu caso.

Ana não pode se aposentar pela regra de transição de pontos, já que, em 2024, a pontuação exigida para mulher servidora federal era de 99 pontos, com idade mínima de 57 anos. Ana não atinge ainda nem os pontos nem a idade mínima.

Como Ana ingressou antes da EC nº 41/2003, tem direito à aposentadoria com proventos integrais com 30 anos de contribuição e 53 anos de idade, pela regra do Art. 2.º da EC nº 41/2003.

Certo

Errado

Uma emenda à Constituição Federal é promulgada pelo Presidente da República, e ela ocorre pelo chamado Poder Constituinte Difuso, pois há atuação conjunta do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

A emenda à Constituição Federal nº 135, de 20/12/2024, promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ocorreu pela atuação do chamado Poder Constituinte Revisor.

Havendo alteração na Constituição Federal, através de emenda constitucional, tem-se a chamada atuação do Poder Constituinte Derivado Reformador, que é considerado limitado e condicionado pelo Poder Constituinte Originário.

A alteração da Constituição Federal, através das emendas constitucionais, ocorre por intermédio do Poder Constituinte Derivado Decorrente, sendo considerado subordinado, limitado e condicionado.

Apenas a 1ª parte.

Apenas a 3ª parte.

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

Todas as partes.

Certo

Errado

Certo

Errado

mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, sendo que se a emenda for rejeitada, a matéria constante da proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros, sendo que se a emenda for rejeitada, a matéria constante da proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

pelo menos metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, em dois turnos, por três quintos de seus membros; ou, ainda, do Ministério Público, sendo que se a emenda for rejeitada, a matéria constante da proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta somente na mesma sessão legislativa.

pelo menos metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, por três quintos de seus membros; ou, ainda, do Ministério Público, sendo que se a emenda for rejeitada, a matéria constante da proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

pelo menos metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, em dois turnos, por três quintos de seus membros, sendo que se a emenda for rejeitada, a matéria constante da proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa nem na sessão legislativa subsequente.

Certo

Errado

O modelo de Supremacia da Constituição adotado no ordenamento jurídico brasileiro impede que emendas à constituição sejam objeto de controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário.

Segundo jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, qualquer cidadão brasileiro tem legitimidade para impetrar mandado de segurança buscando impedir a tramitação de proposta de emenda à constituição que viole cláusulas pétreas.

Considerando que as emendas à Constituição são manifestações do poder constituinte originário, não existem limitações materiais às emendas à Constituição, mas apenas limitações formais e circunstanciais.

As emendas à constituição são manifestações do Poder Constituinte Derivado, o qual deve observar as limitações postas pelo Poder Constituinte Originário. Nesse sentido, por exemplo, não pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (i) a forma federativa de Estado; (ii) o voto direto, secreto, universal e periódico; (iii) a separação dos Poderes; (iv) os direitos e garantias individuais.

As emendas à constituição, como qualquer outra proposição legislativa, necessitam da sanção do Presidente da República. Assim, ainda que a PEC seja aprovada pelas duas casas do Congresso Nacional, o Presidente da República tem o poder de vetá-la.

A proposta é válida, pois o poder constituinte derivado possui liberdade para alterar qualquer norma constitucional.

A proposta é válida, desde que aprovada por maioria qualificada.

A proposta é válida, pois as limitações ao poder de reforma são apenas formais.

A proposta é inconstitucional, pois viola limitação material ao poder constituinte derivado.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, princípio que se estende, por simetria, aos processos legislativos municipais e estaduais.

No caso de veto parcial do Presidente da República, este deve abranger o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, sendo vedado o veto de palavras isoladas, embora seja permitida a rejeição do veto pelo Congresso Nacional por maioria simples.

As Medidas Provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, sendo vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de MP que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo

A iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao STF, aos Tribunais Superiores e, facultativamente, aos cidadãos.

ela poderá ser proposta por qualquer um dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal perante a respectiva Casa Legislativa.

a Constituição somente poderá ser emendada na vigência de intervenção federal ou do estado de sítio por meio de proposta do presidente da República.

ela será discutida e votada perante o Congresso Nacional e aprovada se obtiver os votos favoráveis de, no mínimo, dois terços dos seus membros.

ela será sancionada pelo presidente da República, que deverá promulgá-la no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados do seu recebimento.

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Certo

Errado

V, F, F.

V, V, F.

F, F, V.

F, V, F.

afronta limites materiais de reforma constitucional.

afronta limites circunstanciais de reforma constitucional.

deve ser apresentada por, no mínimo, um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.

deve ser submetida à apreciação de um legitimado à deflagração do processo de reforma constitucional, já que as Assembleias Legislativas carecem de legitimidade.

não afronta qualquer limite de reforma constitucional, e deve ser aprovada, no âmbito de cada Assembleia Legislativa, à luz do total necessário, pela maioria relativa dos seus membros.