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No que diz respeito às disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo, especific...
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Q4625619
Direito Constitucional
Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito às disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo, especificamente ao processo legislativo e ao estatuto dos congressistas, pode-se constatar que:
A
o veto presidencial deve ser apreciado em sessão secreta
B
a emenda à Constituição não pode ser rejeitada na mesma sessão legislativa
C
o projeto de lei rejeitado poderá ser renovado mediante proposta da maioria absoluta
D
os Deputados e Senadores podem ser incorporados às Forças Armadas, caso sejam militares, mesmo sem licença da sua respectiva casa