Segundo José Afonso da Silva (2017), a Constituição conferiu ao Congresso Nacional, um órgão constituído, a competência para elaborar emendas a ela e, por isso, se lhe dá a denominação de poder constituinte instituído ou constituído. Por outro lado, como esse seu poder não lhe pertence por natureza primariamente, mas, ao contrário, deriva de outro (isto é, do poder constituinte originário), é que também se lhe reserva o nome de poder constituinte derivado, embora pareça mais acertado falar em competência constituinte derivada ou constituinte de segundo grau. À luz dessas informações, julgue os itens a seguir. Não se admite proposta de emenda à Constituição com a finalidade de instituir um regime parlamentarista no Brasil, já que a separação dos Poderes é cláusula pétrea.

Não se admite proposta de emenda à Constituição com a fin...

Q4431841

Direito Constitucional Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)

Ano: 2026

Prova: Quadrix - CRBM 6ª Região - Advogado - 2026

Não se admite proposta de emenda à Constituição com a finalidade de instituir um regime parlamentarista no Brasil, já que a separação dos Poderes é cláusula pétrea.

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