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Questões de Concurso sobre Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)
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As Emendas Constitucionais, ao longo da história da Constituição Federal de 1988, demonstraram a capacidade de adaptação do texto constitucional às novas realidades sociais e políticas, sendo que o poder constituinte derivado reformador possui autonomia irrestrita para alterar qualquer dispositivo constitucional, desde que observadas as formalidades do processo legislativo previsto no Art. 60 da própria Constituição.
C
Certo
E
Errado
Sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal, o qual deve ser observado por todos os envolvidos quando da criação ou modificação de normas, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Compreende a elaboração de emendas à Constituição e medidas provisórias.
B
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
C
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado.
D
A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo se assinada por mais de dois terços dos membros do Congresso Nacional.
E
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa.
Determinada Emenda Constitucional altera requisitos para concessão de determinado direito funcional a servidores públicos e determina aplicação imediata, sem previsão expressa de retroatividade. Um servidor já havia preenchido integralmente os requisitos sob a regra constitucional anterior, mas ainda não havia formalizado o requerimento administrativo. À luz do Direito Constitucional intertemporal brasileiro, marque a única alternativa correta.
A
A nova norma constitucional aplica-se automaticamente ao caso, pois normas constitucionais sempre possuem retroatividade máxima.
B
A nova norma constitucional não pode retroagir para atingir o caso, pois a Constituição proíbe absolutamente a retroatividade normativa.
C
A nova norma constitucional pode atingir o caso apenas se houver previsão expressa e desde que não viole direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada.
D
A nova norma constitucional só poderia atingir o caso se fosse norma de natureza processual, pois normas materiais nunca retroagem.
E
A nova norma constitucional deve atingir o caso porque não existe direito adquirido em matéria constitucional.
Sobre o processo legislativo para emendas à Constituição Federal, é correto afirmar:
A
Uma vez aprovada pelo Congresso Nacional, a emenda constitucional depende de sanção presidencial para entrar em vigor.
B
O processo de aprovação de emendas constitucionais ocorre por maioria simples em cada Casa do Congresso Nacional.
C
A proposta de emenda constitucional pode ser apresentada pelo Presidente da República, por um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado, ou por mais da metade das Assembleias Legislativas das Unidades da Federação.
D
O processo legislativo constitucional não exige votação em dois turnos nas Casas Legislativas.
E
Emendas constitucionais podem tratar de qualquer tema, inclusive cláusulas pétreas, sem restrição.
A matéria constante de proposta de emenda à Constituição que for rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
C
Certo
E
Errado
Um partido político apresentou proposta de emenda constitucional que pretendia substituir o sistema de votação direto, secreto, universal e periódico por um sistema de voto indireto, realizado apenas por representantes eleitos. De acordo com a Constituição Federal, essa proposta:
A
Não pode ser objeto de deliberação, por visar à abolição do voto direto, secreto, universal e periódico.
B
Pode ser objeto de deliberação apenas se o Supremo Tribunal Federal se pronunciar favoravelmente.
C
Pode ser deliberada, pois o sistema eleitoral é matéria de lei ordinária.
D
Pode ser deliberada com aprovação de três quintos do Congresso Nacional.
Ano:
2026
À luz dos dispositivos da Constituição Federal de 1988 que tratam do processo legislativo e das emendas à Constituição, assinale a alternativa correta.
A
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, e não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir, entre outros, a forma federativa de Estado e a separação dos Poderes.
B
A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
C
A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, após sanção, com o respectivo número de ordem.
D
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, a maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
E
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que aprovada por três quintos dos membros de cada Casa.
Acerca das emendas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.
A
Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto periódico.
B
A Constituição poderá ser emendada na vigência de estado de defesa.
C
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
D
A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
Considerando os termos do art. 60 da Constituição, marque a alternativa INCORRETA:
“A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República; - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.”
A
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
B
A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
C
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
D
A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
E
A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
No âmbito da Teoria da Constituição, as classificações das leis fundamentais constituem ferramentas doutrinárias indispensáveis para a compreensão da organização político-administrativa e do funcionamento das estruturas estatais. No que concerne às classificações tradicionais e contemporâneas das Constituições adotadas pela doutrina pátria, analise as afirmativas a seguir.
I. Quanto à finalidade, as chamadas Constituições Dirigentes possuem um viés voltado ao futuro, caracterizando-se por, entre outros aspectos, buscarem predefinir uma pauta de vida para a sociedade, estabelecendo programas e fins para serem cumpridos pelo Estado, sendo comum a presença de normas programáticas em seu bojo.
II. No que tange à estabilidade, a Constituição Semirrígida é descrita como aquela que não requer procedimentos especiais para sua modificação, de modo que suas normas podem ser alteradas pelos mesmos procedimentos comuns utilizados para a produção e alteração de leis ordinárias.
III. Sob a perspectiva da classificação quanto à origem, as Constituições Cesaristas são concebidas como aquelas produzidas sem a participação popular imediata, mas que, em momento posterior à sua elaboração, são submetidas a referendo popular com o propósito de que o corpo social se manifeste sobre o documento.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a possibilidade de reforma da Constituição mediante as emendas constitucionais. Todavia, tal poder de reforma deve observar certas limitações postas pelo poder constituinte originário.
Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir.
I. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (i) de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; (ii) do Presidente da República; e (iii) de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
II. Segundo já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em tese, é possível o reconhecimento de inconstitucionalidade formal no processo constituinte reformador quando eivada de vício a manifestação de vontade do parlamentar no curso do devido processo constituinte derivado, pela prática de ilícitos que infirmam a moralidade, a probidade administrativa e fragilizam a democracia representativa.
III. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (i) a forma federativa de Estado; (ii) o voto direto, secreto, universal e periódico; (iii) a separação dos Poderes; e (iv) os direitos e as garantias individuais.
Está correto o que se afirma em
A
II, apenas.
B
I e II apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
O Poder Legislativo está disciplinado nos artigos 44 a 76 da Constituição da República de 1988. O artigo 59 elenca os atos normativos primários. Um dos atos normativos primários é a emenda constitucional. No tocante aos legitimados para a propositura de Projeto de Emenda Constitucional, marque a afirmativa correta.
A
Metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal goza de legitimidade para a propositura de Projeto de Emenda Constitucional.
B
O Vice-Presidente da República goza de legitimidade para a propositura de Projeto de Emenda Constitucional.
C
Mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros goza de legitimidade para a propositura de Projeto de Emenda Constitucional.
D
O Presidente do Supremo Tribunal Federal goza de legitimidade para a propositura de Projeto de Emenda Constitucional.
E
Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal goza de legitimidade para a propositura de Projeto de Emenda Constitucional.
O processo legislativo constitucional brasileiro estrutura-se em fases sucessivas e espécies normativas expressamente previstas no texto da Constituição da República, estabelecendo requisitos formais rigorosos especialmente para a alteração do próprio texto constitucional. Considerando as disposições constitucionais acerca das espécies normativas e do procedimento de emenda à Constituição, analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(__)A Constituição enumera as espécies normativas do processo legislativo.
(__)A proposta de emenda à Constituição exige dois turnos e três quintos dos votos.
(__)A emenda constitucional é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.
Assinale a alternativa correta, de cima para baixo:
A
V, V, V.
B
V, V, F.
C
F, V, V.
D
V, F, V.
No processo de reforma constitucional, é proposta emenda tendente a abolir direitos e garantias individuais. A proposta é regularmente apresentada e segue o procedimento formal previsto na Constituição. À luz do regime constitucional do poder constituinte, assinale a alternativa correta:
A
A proposta é válida, pois o poder constituinte derivado possui liberdade para alterar qualquer norma constitucional.
B
A proposta é válida, desde que aprovada por maioria qualificada.
C
A proposta é válida, pois as limitações ao poder de reforma são apenas formais.
D
A proposta é inconstitucional, pois viola limitação material ao poder constituinte derivado.
Em um fórum de discussões, representantes das Assembleias Legislativas estaduais iniciaram um debate quanto à conveniência de ser alterada a sistemática afeta à proteção de alguns direitos fundamentais consagrados em normas de eficácia limitada e princípio programático.
Logo após o término das discussões, com a correlata elaboração de uma proposta de Emenda Constitucional, foi constatado que duas, das cinco regiões do país, foram atingidas por calamidades de grandes proporções, o que ameaçava a estabilidade da paz social.
Em relação à apresentação da proposta de Emenda Constitucional, considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, é correto afirmar que
A
afronta limites materiais de reforma constitucional.
B
afronta limites circunstanciais de reforma constitucional.
C
deve ser apresentada por, no mínimo, um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.
D
deve ser submetida à apreciação de um legitimado à deflagração do processo de reforma constitucional, já que as Assembleias Legislativas carecem de legitimidade.
E
não afronta qualquer limite de reforma constitucional, e deve ser aprovada, no âmbito de cada Assembleia Legislativa, à luz do total necessário, pela maioria relativa dos seus membros.
Ano:
2026
Tendo em vista o artigo 60 da Constituição Federal, é correto afirmar que
A
a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
B
não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir o princípio da proibição da retroatividade das leis tributárias.
C
a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
D
a Constituição não poderá ser emendada na vigência de guerra declarada.
E
emenda constitucional somente pode ter por objeto alteração, inclusão ou revogação de dispositivo da Constituição.
O processo legislativo é o conjunto de atos preordenados à elaboração de normas jurídicas. Sobre a dinâmica de emendas constitucionais e o regime das Medidas Provisórias, em conformidade com o texto constitucional, assinale a alternativa correta:
A
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, princípio que se estende, por simetria, aos processos legislativos municipais e estaduais.
B
No caso de veto parcial do Presidente da República, este deve abranger o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, sendo vedado o veto de palavras isoladas, embora seja permitida a rejeição do veto pelo Congresso Nacional por maioria simples.
C
As Medidas Provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, sendo vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de MP que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo
D
A iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao STF, aos Tribunais Superiores e, facultativamente, aos cidadãos.
A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, os votos dos respectivos membros, de
A
1/3.
B
2/3.
C
3/5.
D
4/3.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a proposta de emenda constitucional deve ser discutida e votada em cada uma das casas do Congresso Nacional, em dois turnos, sendo considerada aprovada se obtiver, em ambas, três quintos dos votos dos respectivos membros. Essa regra caracteriza o tipo de constituição denominada
A
rígida.
B
flexível.
C
formal.
D
material.
E
promulgada.
Por ser atribuição do Congresso Nacional, o presidente da República não participa do processo de emenda à Constituição.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado