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Questões de Concurso sobre Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)
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A Constituição de 1988, notadamente, concede amplos poderes ao Executivo, conferindo ao Presidente da República a prerrogativa de alterar emendas constitucionais sem necessidade de aprovação do Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição, uma emenda constitucional pode ser caracterizada como?
A
Um projeto de lei ordinária sem aprovação.
B
Uma norma jurídica que prevê alteração na própria Constituição.
C
Uma decisão judicial sobre um crime.
D
Um tratado internacional que rege apenas MERCOSUL.
A respeito do processo legislativo brasileiro, é correto afirmar que:
A
compreende a elaboração de emendas provisórias, tratados internacionais e leis complementares;
B
poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda que tende a abolir a forma federativa de Estado;
C
a emenda à Constituição Federal de 1988 será promulgada pela Mesa da Câmara dos Deputados, com o respectivo número de ordem;
D
a Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio;
E
a proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
O processo legislativo no Brasil é regulamentado pela Constituição Federal de 1988 e pode ser alterado por meio de emendas constitucionais. As emendas à Constituição são instrumentos jurídicos que possibilitam a modificação do texto constitucional, permitindo introdução, alteração ou supressão de dispositivos, processo legislativo para a elaboração, discussão e aprovação de emendas à Constituição. O referido processo segue um trâmite específico que deve ser obedecido em todos os seus termos. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre as emendas à Constituição Federal.
I. A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.
II. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
III. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
IV. A Constituição deverá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
No que diz respeito ao processo legislativo, conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
A
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
B
A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
C
Lei ordinária disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
D
Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de dez dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
No ano X, foi constatado o crescimento de grupos armados em alguns países que possuem fronteiras com a República Federativa do Brasil, o que levou setores de inteligência a identificarem o iminente risco de agressão armada à população e ao território brasileiro. Ao tomar ciência desse risco, um grupo de vinte e nove senadores apresentou proposta de emenda constitucional com o objetivo de redimensionar a funcionalidade dos bens da União que se mostravam indispensáveis à defesa das fronteiras. A proposta foi aprovada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, pelo voto de dois terços dos seus membros, sendo ao final promulgada a Emenda Constitucional nº Y pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a proposta que deu origem à Emenda Constitucional nº Y
A
apresentou vício de iniciativa.
B
não apresentou nenhum vício.
C
não observou o quórum para aprovação.
D
afrontou os limites materiais de reforma.
E
afrontou os limites circunstanciais de reforma.
A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta daqueles constitucionalmente legitimados e sua aprovação dependerá:
A
da obtenção dos votos de três quintos dos respectivos membros, após dois turnos de discussão e votação em cada Casa do Congresso Nacional.
B
da obtenção dos votos de dois terços dos respectivos membros, após dois turnos de discussão e votação em cada Casa do Congresso Nacional.
C
da obtenção dos votos de três quintos dos respectivos membros, após discussão e votação em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único.
D
da obtenção dos votos de dois terços dos respectivos membros, após discussão e votação em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único.
E
da obtenção dos votos de três quintos dos respectivos membros da Câmara dos Deputados, após turno único de discussão e votação, devendo a proposta ser encaminhada ao Senado Federal, para revisão e aprovação em dois turnos de votação.
O Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, exerce funções legislativas essenciais para o funcionamento do Estado. Cada uma das casas legislativas tem suas competências e atribuições específicas, que incluem a criação de leis, a fiscalização do Executivo e a deliberação sobre matérias de interesse nacional. Sobre essas funções, é CORRETO afirmar que:
A
O Senado Federal é responsável pela criação de medidas provisórias.
B
A Câmara dos Deputados tem a competência exclusiva para julgar o Presidente da República.
C
Ambas as casas têm a competência para propor emendas à Constituição.
D
Apenas o Senado Federal pode legislar sobre direito civil.
De acordo com a Constituição Federal, não havendo qualquer limitação à sua reforma, a emenda à Constituição Federal, que trate de matéria passível de deliberação, proposta por um terço dos membros da Câmara dos Deputados que for discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, será considerada
A
aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros, e será promulgada pelo Presidente da República.
B
rejeitada se não obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros, sendo, nesse caso, possível que a matéria dela constante seja objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
C
aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros, e será promulgada pelo Presidente da República.
D
aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros, e será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
E
rejeitada se não obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros, sendo, nesse caso, possível que a matéria dela constante seja objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Provisoriamente, a Federação no Brasil surge com o Decreto nº 1, de 15/11/1889, decreto esse instituidor, também, da forma republicana de governo. A consolidação veio com a primeira constituição republicana, de 1891, que em seu Art. 1º estabeleceu: “A nação Brazileira adopta como fórma de governo, sob o regimento representativo, a República Federativa proclamada a 15 de novembro de 1889, e constitue-se, por união perpetua e indissoluvel das suas antigas provincias, em Estados Unidos do Brazil”.
(LENZA, P. Direito Constitucional Esquematizado. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2023.)
Sobre a federação brasileira na atual Constituição, é correto afirmar que trata-se de:
A
Cláusula pétrea
B
Estado aristocrático misto, pois assegura maior aproximação entre governantes e o Governo Central, na figura do Presidente.
C
Sistema monocrático imutável em que Municípios, Estados e Distrito Federal são independentes um do outro, formam um todo que valida um Governo Central.
D
Sujeito de direito internacional público de base territorial, que consiste numa associação de Estados soberanos, instituída por tratado (o pactum confoederationis).
Em relação ao processo legislativo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
De acordo com a Constituição Federal, são legitimados para proporem emenda à Constituição:
( ) o povo, mediante iniciativa popular proposta nos termos da lei;
( ) um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
( ) a Mesa da Câmara dos Deputados;
( ) o Procurador-Geral da República.
A
V – F – V – V.
B
V – V – F – F.
C
V – F – V – F.
D
F – V – F – V.
E
F – F – F – F.
Acerca do sistema federativo adotado pelo Brasil e do sistema de repartição de competências previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
A
a forma federativa de Estado poderá ser modificada por emenda constitucional;
B
é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
C
é competência privativa dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre a seguridade social;
D
os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, por lei ordinária;
E
o Distrito Federal é a Capital Federal.
Supremacia da Constituição
A supremacia da Constituição é um princípio fundamental do direito constitucional que assegura sua preeminência sobre todas as outras normas jurídicas. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.
1. A supremacia da Constituição significa que todas as normas e atos do poder público devem estar em conformidade com o texto constitucional, sob pena de serem considerados nulos (Canotilho, 2013).
2. A supremacia formal da Constituição refere-se à sua posição hierárquica superior, que não pode ser alterada por leis ordinárias ou complementares (Ferraz Jr., 2016).
3. A supremacia material da Constituição abrange os valores e princípios fundamentais que orientam a interpretação e aplicação das normas constitucionais, conferindo-lhe conteúdo valorativo (Silva, 2019).
4. A emenda constitucional, mesmo estando sujeita a limitações formais e materiais, deve observar os princípios da supremacia constitucional, incluindo as cláusulas pétreas (Bonavides, 2018).
5. O controle de constitucionalidade é o mecanismo pelo qual se assegura a supremacia da Constituição, sendo realizado exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal (Alexy, 2010).
Alternativas:
A
Todas as afirmativas são inquestionavelmente verdadeiras.
B
Apenas as afirmativas 1, 2 e 4 são corroboradas pela literatura acadêmica.
C
As afirmativas 2, 3 e 5 são validadas por estudos empíricos e teóricos.
D
As afirmativas 1, 3 e 4 encontram respaldo nas pesquisas contemporâneas.
E
Apenas as afirmativas 1, 2 e 3 são sustentadas por evidências teóricas e empíricas.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A PEC das Praias foi apresentada em uma das casas parlamentares do Brasil há mais de uma década.
C
Certo
E
Errado
Um determinado Estado da federação decretou intervenção em um de seus municípios. No período em que vigorou o decreto de intervenção, um terço dos membros do Senado Federal apresentou um projeto de emenda à Constituição (PEC), com a finalidade de incluir expressamente no Art. 6º a cultura como um direito social. É correto afirmar que o projeto apresentado pelos Senadores:
A
É inconstitucional, pois desrespeitou uma limitação temporal ao poder de reforma da Constituição.
B
É inconstitucional, pois desrespeitou a uma limitação circunstancial ao poder de reforma da Constituição.
C
É constitucional, e respeitou as limitações ao poder de reforma impostas pelo poder constituinte originário.
D
É constitucional, pois é possível a alteração do texto da Constituição durante a vigência de decreto de intervenção.
Cumpridos os requisitos constitucionais, determinada proposta de emenda à Constituição, cujo teor objetiva ampliar o rol de direitos e garantias fundamentais, foi aprovada pelo Poder Legislativo Federal. Nessa hipótese, de acordo com a Constituição da República, é correto afirmar que tal emenda à Constituição deverá ser promulgada, com o respectivo número de ordem,
A
pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
B
pelo Presidente da República.
C
pela Mesa do Congresso Nacional.
D
pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
E
pelos partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
Assinale a alternativa correta sobre o processo legislativo de emenda à Constituição da República Federativa do Brasil:
A
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
B
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República ou da totalidade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.
C
A proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros.
D
A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.
E
Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir a forma federativa de Estado e também o voto direto, secreto, universal e periódico.
A determinação da Constituição Federal de 1988 é de que os Tratados e Convenções Internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes:
A
Aos Decretos.
B
Às Portarias Ministeriais.
C
Às Emendas Constitucionais.
D
A Relatórios Internacionais.
E
A Portarias Internacionais.
De acordo com a Constituição Federal, para se tornarem equivalentes às emendas constitucionais, os tratados e convenções sobre direitos humanos devem ser aprovados em
A
um turno de votação, em cada uma das casas, com maioria absoluta de votos.
B
dois turnos de votação, em cada uma das casas, com três quintos dos votos.
C
dois turnos de votação, em cada uma das casas, com dois terços dos votos.
D
um turno de votação, em cada uma das casas, com dois terços de votos.
Segundo a Portaria nº 2.616/1998 — Diretrizes e normas para o controle de infecção hospitalar, analisar os itens abaixo:
I. Todas as alterações de comportamento epidemiológico deverão ser objeto de investigação epidemiológica específica.
II. São recomendados os métodos de busca ativos de coleta de dados para Vigilância Epidemiológica das infecções hospitalares.
III. Vigilância Epidemiológica das infecções hospitalares é a observação indireta, sistemática e intermitente de sua ocorrência e de sua distribuição entre pacientes, hospitalizados ou não.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Todos os itens.
B
Somente o item I.
C
Somente o item III.
D
Somente os itens I e II.
E
Nenhum dos itens.
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