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A determinação da Constituição Federal de 1988 é de que os...
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Q2740371
Direito Constitucional
Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)
Teclas de Atalhos
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A determinação da Constituição Federal de 1988 é de que os Tratados e Convenções Internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes:
A
Aos Decretos.
B
Às Portarias Ministeriais.
C
Às Emendas Constitucionais.
D
A Relatórios Internacionais.
E
A Portarias Internacionais.