Questões de Concurso sobre Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)

Um Terço dos membros.

Dois Terços dos membros.

Metade dos membros.

Unanimidade dos membros.

Um quarto dos membros.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.

É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal.

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início no Senado Federal.

Será objeto de deliberação eventual proposta de emenda tendente a abolir o voto periódico.

As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.

de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

do Presidente ou do Vice-Presidente da República.

do Presidente da Câmara dos Deputados.

do Presidente do Senado Federal.

É inválida, pois viola cláusula pétrea ao alterar o sistema presidencialista.

É válida, atendendo aos quóruns de aprovação e tramitação bicameral.

É inválida, por não ter sido submetida a referendo popular.

É válida apenas se sancionada pelo Presidente da República.

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.

A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

A Constituição Federal não poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.

Haverá inconstitucionalidade por quebra do princípio da isonomia toda vez que consequências jurídicas distintas forem atribuídas a atos semelhantes praticados por pessoas diversas num mesmo contexto temporal.

Apenas por expressa previsão em tratado específico, admite-se a extradição de brasileiro, nato ou naturalizado, que haja perdido a nacionalidade brasileira por alguma das causas dispostas na Constituição.

No sistema constitucional de 1988, a proteção dos indivíduos conferida pelo princípio da segurança jurídica, por eles invocável em juízo, esgota-se nas regras da Constituição relativas à irretroatividade das leis.

Não se admite a invocação de direito adquirido contra norma do poder constituinte originário, mas essa garantia constitucional pode ser arguida contra norma do poder constituinte de reforma.

inconstitucional, pois violou os princípios democrático e da vedação ao retrocesso social; e inconstitucional, pois alterou o regime jurídico aplicável aos serviços públicos essenciais previsto na Constituição da República;

constitucional, porque não violou o princípio da separação dos poderes; e inconstitucional, porque alterou o regime jurídico aplicável aos serviços públicos essenciais previsto na Constituição da República;

inconstitucional, visto que violou os princípios da proporcionalidade e da proibição ao retrocesso social; e inconstitucional, tendo em conta que apenas os serviços públicos considerados não essenciais podem ser objeto de monopólio privado;

inconstitucional, haja vista que violou os princípios da razoabilidade e da participação social; e constitucional, uma vez que a Constituição da República permite a delegação dos serviços públicos essenciais à iniciativa privada, desde que observado o procedimento licitatório e garantida a qualidade do serviço aos usuários;

constitucional, pois está de acordo com a discricionariedade do Poder Legislativo, no adequado exercício do poder constituinte derivado, e em consonância com o princípio democrático; e constitucional, porque não implicou retrocesso social, dado que mantém a compatibilidade com o modelo constitucional brasileiro, que admite a delegação de serviços públicos ao setor privado, inclusive em regime de privilégio, sem configurar monopólio privado.

Certo

Errado

O Presidente da República pode editar medida provisória para instituir região metropolitana que contenha municípios de mais de um estado brasileiro, desde que presentes os pressupostos de relevância e urgência.

Mandado de segurança originário no Supremo Tribunal Federal é a via adequada para discutir a aplicação pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados da adequada incidência de normas regimentais do processo legislativos que preveem as hipóteses de tramitação de matérias em regime de urgência.

O poder do parlamentar de emendar projeto de iniciativa reservada ao Poder Executivo pressupõe a pertinência entre o tema da emenda e a matéria objeto do projeto. Caso contrário, a emenda representaria uma iniciativa legislativa sobre matéria reservada à iniciativa de outro Poder.

A lei ordinária sancionada, mas que cuide de matéria reservada à lei complementar, poderá ser validada se, na tramitação do processo legislativo, tiver sido observado o quórum de maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado.

O Presidente da República poderá vetar palavra de artigo de lei que represente ofensa formal ou material à Constituição Federal. Esse veto deverá será apreciado em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado.

Padecem de inconstitucionalidade formal normas de iniciativa parlamentar, inclusive emendas à constituição estadual, quando veicularem matérias cuja iniciativa seja restrita ao chefe do Poder Executivo Estadual.

A revogação de emenda estadual e a incorporação de seu conteúdo em nova legislação acarreta a perda de objeto do recurso extraordinário, mesmo com repercussão geral reconhecida.

A constituição estadual pode prever a prerrogativa de foro criminal para o chefe da defensoria local, visto que, por simetria, a situação é contemplada na Constituição Federal.

A previsão contida em norma de constituição estadual para a escolha do Procurador-Geral do Estado não precisa recair sobre membro integrante da Procuradoria-Geral da respectiva unidade da federação em razão da observância do princípio da simetria, visto que, para o cargo de Advogado-Geral da União, a Constituição Federal não limita a escolha dentre os membros da Advocacia-Geral da União.

É constitucional a previsão de norma na Lei Orgânica do Distrito Federal de condicionar as desapropriações de bens de uso comum em áreas urbanas à prévia aprovação da Câmara Legislativa local.

a maioridade penal; a remuneração dos ocupantes de cargos eletivos; dentre outras enumeradas no art. 60, §4º da própria CF.

a unificação dos poderes; os direitos e garantias sociais; dentre outras enumeradas no art. 60, §4º da própria CF.

o nepotismo; a isenção tributária das igrejas e templos religiosos; dentre outras enumeradas no art. 60, §4º da própria CF.

as polícias militares; o ensino público superior federal gratuito; dentre outras enumeradas no art. 60, §4º da própria CF.

os direitos e garantias individuais; a forma federativa de Estado; dentre outras enumeradas no art. 60, §4º da própria CF.

O Município não precisa observar a separação dos poderes, por ter autonomia político administrativa.

A separação dos poderes é princípio aplicável apenas à União e aos Estados.

O princípio da separação dos poderes pode ser afastado por lei municipal.

O princípio da separação dos poderes é cláusula pétrea da Constituição Federal.

Emenda Constitucional nº 29 (EC 29).

Emenda Constitucional nº 95 (EC 95).

Portaria nº 978, de 16 de maio de 2012.

Portaria nº 204, de 29 de janeiro de 2007.

repartição de receitas fiscais.

organização do Poder Judiciário.

política de reforma agrária.

forma federativa de Estado.

A forma federativa de Estado.

O voto direto, secreto, universal e periódico.

A separação dos Poderes.

A naturalização de estrangeiros.

Os direitos e garantias individuais.

Não são cláusulas pétreas os direitos decorrentes de tratado internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

São cláusulas pétreas os direitos fundamentais previstos expressamente na Constituição da República, mesmo que estejam fora do capítulo específico sobre direitos e garantias individuais.

Todas as cláusulas pétreas estão previstas taxativamente e expressamente na Constituição da República.

As normas que disciplinam o procedimento de emenda à Constituição não são consideradas limites materiais ao poder de reforma e podem ser alteradas.

É possível que uma reforma constitucional crie novas cláusulas pétreas além daquelas previstas originariamente na Constituição da República.

o assunto versa sobre segurança pública, matéria de competência legislativa concorrente a todos os entes políticos, o que significa a constitucionalidade formal da concessão de porte de arma de fogo para Procurador do Estado.

a modificação da Constituição estadual obedece a critérios próprios específicos de cada ente político, em homenagem a autoadministração e auto-organização e normatização própria, fruto da forma de estado adotada pela Constituição da República de 1988.

a concessão de porte de arma de fogo para Procurador do Estado não importa em tratamento anti-isonômico, se comparado com outras carreiras do sistema de justiça, já que o fator de diferenciação guarda justificação, posto a atividade ter vinculação com matéria penal.

é de competência legislativa privativa dos Estados a edição de normas gerais sobre material bélico e de competência administrativa exclusiva desse ente político a autorização e fiscalização do comércio de material bélico.

as regras e parâmetros do processo legislativo federal são de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais, sendo inconstitucional a previsão de quórum diverso de três quintos dos membros do Poder Legislativo para aprovação de emenda constitucional.

I, II, III e IV.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III, apenas.

A PEC pode ser promulgada apenas pelo Presidente da República.

A aprovação da PEC exige o voto de três quintos dos membros de cada casa, em dois turnos.

A PEC é submetida ao Supremo Tribunal Federal para homologação.

A aprovação de uma PEC depende de plebiscito popular.

A Constituição poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, excepcionalmente.

A proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em três turnos, considerando-se aprovada se obtiver, três quintos dos votos.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de no mínimo dois terços dos membros do Senado Federal.

A matéria constante de proposta de emenda havida por prejudicada deve ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, visando ao segundo turno de discussão.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.