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Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca do...
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Q4305237
Direito Constitucional
Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca do processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA:
A
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.
B
É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal.
C
A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início no Senado Federal.
D
Será objeto de deliberação eventual proposta de emenda tendente a abolir o voto periódico.
E
As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.