Questões de Concurso sobre Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

Emenda à Constituição Federal válida tem o mesmo nível hierárquico das normas constitucionais dispostas pelo Poder Constituinte originário.

Leis complementares federais estão num patamar hierárquico superior ao das leis ordinárias estaduais.

Norma da Constituição Estadual que conflita com lei ordinária federal prevalece sobre esta, no âmbito do Estado-membro, por ser de hierarquia mais elevada.

Pacificou-se a doutrina e a jurisprudência no sentido de que os tratados internacionais de que o Brasil faz parte, quando versam direitos individuais, têm força de normas constitucionais.

Normas de Constituição revogada continuam valendo como normas constitucionais, naquilo que não contrariarem a nova Lei Maior, em face do mecanismo conhecido como recepção.

Emenda à Constituição é o instrumento normativo apto para livremente modificar qualquer norma da Constituição Federal.

Cláusulas pétreas são normas constantes da Constituição que somente podem ser alteradas por 3/5 dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação em cada qual.

As leis complementares são votadas pelo Congresso Nacional com os mesmos requisitos formais exigidos para a elaboração de uma Emenda à Constituição.

Medidas provisórias podem ser editadas pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, por expressa delegação do Presidente da República, para tratamento de assunto afeto à competência do Judiciário.

O Congresso Nacional tem competência para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

A Constituição não estabelece limitações temporais nem circunstanciais ao poder de reforma do seu texto.

Uma emenda à Constituição não pode suprimir um direito individual fundamental previsto pelo poder constituinte originário.

Uma mesma proposta de emenda à Constituição rejeitada pelo Congresso Nacional pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, desde que por requerimento de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação.

Uma emenda à Constituição não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

O fato de a Constituição Federal em vigor poder ser alterada por um poder constituído, embora mediante um processo legislativo mais dificultoso e demorado do que o exigido para a elaboração de uma lei ordinária, define a Constituição brasileira como semi-rígida.

Nenhuma emenda que alargue ou diminua o catálogo dos direitos e garantias individuais pode ser votada no Congresso Nacional, por serem os direitos e garantias individuais cláusulas pétreas.

Nada obsta a que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada numa sessão legislativa possa ser objeto de nova proposta na sessão legislativa seguinte.

Incumbe ao Presidente da República promulgar as emendas à Constituição aprovadas pelo Congresso Nacional.

Todo deputado ou senador pode, individualmente, apresentar proposta de emenda à Constituição.

As emendas à Constituição relacionadas a servidores públicos são da iniciativa exclusiva do Presidente da República.

o sistema tributário

a separação dos Poderes.

a ordem econômica.

o regime previdenciário.

o sistema eleitoral proporcional.

É pacífico, entre nós, que não existem limitações implícitas ao poder constituinte de reforma.

Uma proposta de emenda à Constituição que tenda a abolir uma cláusula pétrea não pode sequer ser levada à deliberação do Congresso Nacional.

As emendas à Constituição expressam meio típico de manifestação do poder constituinte originário.

A Constituição de 1988 contemplou ao Presidente da República a titularidade para promulgação das emendas Constitucionais.

O poder de reforma ou de emenda é um poder ilimitado na sua atividade de constituinte de primeiro grau.

A Constituição prevê expressamente a possibilidade de ser emendada por proposta de um determinado número de cidadãos (iniciativa popular).

Somente em caso de urgência e relevância, é possível emendar a Constituição durante a vigência de intervenção federal.

O Presidente da República tem iniciativa reservada para a proposta de emenda à Constituição sobre matéria relacionada a direitos e deveres de servidores públicos.

Emenda à Constituição não é suscetível de controle abstrato de normas perante o Supremo Tribunal Federal.

Não cabe sanção ou veto do Presidente da República em proposta de Emenda à Constituição.

A matéria constante de proposta de emenda à Constituição, rejeitada num determinado ano, pode ser reapresentada no mesmo ano, desde que em sessão legislativa diferente.

A Constituição Federal pode ser emendada mediante proposta de um por cento do eleitorado nacional.

As emendas à Constituição devem receber a sanção do Presidente da República antes de serem promulgadas.

Sendo os direitos e garantias individuais cláusulas pétreas, estão proibidas as emendas à Constituição que tenham por objeto esse tema.

A Constituição de 1988 não conhece limitações temporais nem circunstâncias ao exercício do poder de emenda da Carta.