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Questões de Concurso sobre Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)
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Sendo a proposta previamente aprovada pelas comissões
técnicas das duas Casas do Congresso Nacional, o processo
legislativo será o mesmo da lei ordinária, exigindo-se para a
sua aprovação voto favorável da maioria dos parlamentares
presentes na sessão.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao Poder Constituinte e à Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:
A
a forma de governo e o sistema de governo constituem uma das cláusulas pétreas expressamente previstas na Constituição;
B
na vigência de intervenção federal, a Constituição Federal não pode ser emendada;
C
o Poder Constituinte derivado é exercido pelo Congresso Nacional;
D
a proposta de Emenda Constitucional não se submete a veto ou sanção do chefe do poder Executivo;
E
a proposta de Emenda Constitucional será discutida e votada duas vezes em cada casa legislativa que integra o Congresso Nacional e será considerada aprovada se forem apurados, em cada votação, 3/5 dos votos favoráveis.
Acerca da reforma do Poder Judiciário objeto da Emenda Constitucional n.º 45/2004, julgue os próximos itens.
I Com a referida emenda, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos e por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
II Após essa emenda, o país se submete à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
III A reforma do Poder Judiciário determinou alguns princípios a serem observados na elaboração do Estatuto da Magistratura, entre eles a previsão da exigência de 3 anos de atividade jurídica para o bacharel em direito como requisito para o ingresso na carreira da magistratura.
IV Com a emenda mencionada, houve a transferência de competência do STF para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no tocante à homologação de sentenças estrangeiras. A concessão de exequatur às cartas rogatórias permaneceu na competência do STF.
V A reforma do Poder Judiciário vedou a utilização da súmula vinculante pelo STF.
A quantidade de itens certos é igual a
A
1
B
2
C
3
D
4
E
5
Possibilidade de alteração das normas constitucionais:
A
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
B
A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade dos Governadores das unidades da federação.
C
Aprovada a proposta de emenda constitucional, o Presidente da República deverá promulgá-la em até quinze dias.
D
A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.
E
Apenas as cláusulas pétreas implícitas podem ser passíveis de proposta de emenda tendente a modificar dispositivo constitucional.
Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República, com vistas a ampliar a duração do mandato presidencial e extinguir a possibilidade de reeleição deste, é submetida à apreciação das Casas do Congresso Nacional, sendo expressamente rejeitada no primeiro turno de votação na Câmara dos Deputados, pelo voto de 4/5 de seus membros. Nessa hipótese, a matéria constante da referida proposta de Emenda
A
deverá ser submetida a nova votação na Câmara dos Deputados, uma vez que realizado apenas um turno de votação naquela Casa.
B
não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, por expressa vedação constitucional.
C
não poderia ter sido objeto de deliberação pelas Casas legislativas, por ofender limitação material expressa imposta ao poder de reforma constitucional.
D
poderá ser objeto de nova proposta de Emenda, mediante requerimento da maioria absoluta dos membros do Senado Federal.
E
padece de vício formal de inconstitucionalidade insanável, porque não está dentre as matérias de iniciativa privativa do Presidente da República.
Leia as afirmativas que se seguem:
I – A Proposta de Emenda à Constituição Federal, depois de aprovada por maioria de três quintos, em dois turnos de votação, pelas Casas do Congresso Nacional, seguirá ao Presidente da República, para sanção ou veto.
II – Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, equivalem às emendas constitucionais.
III – Não será objeto de deliberação emenda tendente a abolir a forma republicana de governo.
Está (ão) correta(s) apenas:
A
a afirmativa I.
B
a afirmativa II.
C
a afirmativa III.
D
as afirmativas I e II.
E
as afirmativas II e III.
Trata-se de proposta viável sob o ponto de vista
constitucional, pois tendo o Brasil assumido a forma
federativa de Estado, o direito de secessão é garantido aos
estados-membros.
C
Certo
E
Errado
Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa popular é aprovada em dois turnos, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, pelo voto de três quintos dos respectivos membros. Promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. No caso em tela, referida Emenda é inconstitucional, porque
A
não poderia entrar em vigor na data de sua publicação.
B
a votação da proposta deveria ocorrer em reunião conjunta do Congresso.
C
deveria ter sido promulgada pelo Presidente da República.
D
a Constituição não prevê iniciativa popular para proposta de Emenda.
E
o quórum para aprovação de Emenda à Constituição é o de dois terços dos membros das Casas.
O projeto de lei ordinária de iniciativa do Presidente da República, após ser aprovado pela Câmara dos Deputados, será revisto pelo Senado, que poderá
A
rejeitá-lo, podendo a matéria nele constante ser objeto de novo projeto de lei somente na legislatura seguinte.
B
emendá-lo, oportunidade em que haverá retorno somente das alterações à Casa Legislativa inicial, para análise e votação em turno único.
C
aprová-lo e, posteriormente, enviá-lo ao Presidente do Congresso Nacional para sanção ou veto.
D
vetá-lo, retornando ao Presidente da República, que poderá derrubar o veto e fazer publicar a lei.
E
sancionar e publicar a lei, independentemente da deliberação do Presidente da República.
A referida matéria não será discutida pelo Congresso
Nacional, visto que não cabe ao presidente da República a
iniciativa de proposta de emenda constitucional.
C
Certo
E
Errado
Dentre outras hipóteses, o processo legislativo compreende a elaboração de emenda à Constituição Federal. Sobre isso, é correto afirmar que a
A
Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, desde que advenha de proposta do Presidente da República.
B
Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
C
matéria constante de proposta de emenda à Constituição, rejeitada ou havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
D
proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em apenas um turno, considerando-se aprovada se obtiver votos da maioria absoluta de seus respectivos membros.
E
emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e das Assembléias Legislativas, com o respectivo número de ordem.
Nos termos da Constituição Federal vigente, o processo legislativo engloba a elaboração de
A
Emendas à Constituição.
B
Atos Institucionais.
C
Resoluções Ordinárias.
D
Decreto-Lei.
E
Emendas Supressivas e Vinculativas.
Pode ser objeto de emenda constitucional norma que
a
suprima do texto constitucional a garantia do direito adquirido.
b
instaure o Estado unitário entre nós.
c
estabeleça a eleição do presidente da República por colégio eleitoral, integrado por representantes do povo, eleitos especificamente para esse fim.
d
suprima certo imposto da competência da União.
e
extinga o habeas corpus no Brasil.
Proposta de emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República com vistas a transferir da União para os Estados a competência privativa para legislar sobre propaganda comercial é aprovada na Câmara dos Deputados, sendo, contudo, rejeitada no Senado Federal. Nova proposta de Emenda à Constituição que tivesse por objeto a mesma matéria
A
poderia ser apresentada ao Congresso Nacional, desde que mediante requerimento da maioria absoluta dos membros de qualquer de suas Casas.
B
dependeria de iniciativa de mais da metade das Assembléias Legislativas dos Estados da federação, por se tratar de matéria afeita a seus interesses.
C
somente poderia ser apresentada na sessão legislativa seguinte àquela em que foi rejeitada a proposta inicial.
D
deveria ser apresentada diretamente ao Senado Federal e, se este a aprovasse, ser promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.
E
não poderia ser objeto de deliberação, por ser tendente a abolir a forma federativa de Estado e a separação de poderes.
Sobre a emenda à Constituição é CORRETO afirmar:
A
a emenda à Constituição é um tipo de reforma, cujo processo legislativo pertence ao Congresso Nacional, sendo permitido ao Presidente da República vetá-la após a promulgação.
B
a Constituição poderá ser emendada por proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria de seus membros.
C
a emenda à Constituição pode alterar todos os preceitos constitucionais exceto os direitos e garantias individuais.
D
a emenda à Constituição é derivada de um poder constituinte originário, cujos membros são escolhidos para este fim.
Se o presidente não apreciar o projeto no prazo de quinze dias, seu silêncio importará veto tácito.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
O Congresso Nacional aprovou uma emenda que alterou o texto da Constituição Federal no que se refere aos direitos trabalhistas das empregadas domésticas.
Nessa situação, a emenda não pode ser considerada constitucional, pois o sistema jurídico brasileiro acolhe o princípio da supremacia da Constituição, segundo o qual uma emenda constitucional não pode dispor contra as normas da Constituição Federal ou alterá-las.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2004
Sobre a Constituição brasileira, é INCORRETO afirmar que:
A
a atual Constituição brasileira foi elaborada pelo Congresso Nacional, que recebeu poderes constituintes
B
a mudança do texto constitucional depende da aprovação da proposta de Emenda Constitucional pelo Congresso Nacional, com duas votações em cada casa legislativa, exigindo-se a manifestação favorável, em cada votação, de 3/5 dos integrantes da respectiva casa legislativa;
C
o presidente da República pode vetar a proposta de Emenda Constitucional aprovada pelo Congresso Nacional, alegando razões de interesse público ou de inconstitucionalidade;
D
na vigência de intervenção federal em um Estado, a Constituição não pode ser modificada;
E
a Constituição brasileira é rígida e analítica.
Os quoruns pelos quais uma emenda constitucional e uma lei complementar são considerdas aprovadas são de, respectivamente,
A
maiorida absoluta e maioria simples
B
maioria absoluta e 3/5
C
3/5 e maioria simples
D
3/5 e maioria absoluta
E
3/4 e maioria simples
A proposição acessória denominada emenda tem como finalidades, EXCETO:
A
acrescentar dispositivo a projeto de lei
B
alterar lei em vigor
C
retirar dispositivo de projeto de lei
D
alterar dispositivo de projeto de lei
Gerar simulado