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Considere a seguinte situação hipotética. O Congresso...
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Q995340
Direito Constitucional
Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens seguintes, que versam sobre direito constitucional,
no que se refere a direitos e garantias fundamentais, à federação
brasileira, ao controle da constitucionalidade, às funções
essenciais, à justiça, aos direitos políticos, ao Poder Legislativo e
garantia de seus membros e à comunicação social.
Considere a seguinte situação hipotética.
O Congresso Nacional aprovou uma emenda que alterou o texto da Constituição Federal no que se refere aos direitos trabalhistas das empregadas domésticas.
Nessa situação, a emenda não pode ser considerada constitucional, pois o sistema jurídico brasileiro acolhe o princípio da supremacia da Constituição, segundo o qual uma emenda constitucional não pode dispor contra as normas da Constituição Federal ou alterá-las.
C
Certo
E
Errado