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Questões de Concurso sobre Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)
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Se, em face da necessidade de se disciplinar matéria relativa ao meio ambiente, for proposta emenda à Constituição Federal, esse ato normativo constituirá preceito constitucional.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta
A
No Brasil, somente o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal
B
O presidente da República pode, por meio de decreto, conceder aumento de vencimentos aos servidores do Poder Executivo
C
Somente por iniciativa do presidente da República a Constituição pode ser emendada nos dispositivos em que cuida de direitos e deveres de servidores públicos.
D
Nenhuma norma da Constituição, mesmo que não seja materialmente constitucional, pode ser alterada por maioria simples ou mesmo absoluta
E
Acha-se revogado, não mais podendo ser invocado em juízo, o princípio da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos.
É permitida a emenda da Constituição Federal
a
para abolir a forma Federativa de Estado.
b
durante a vigência de intervenção federal.
c
para alterar o sistema eleitoral, inclusive suprimindo o voto universal e periódico.
d
durante a vigência de estado de defesa.
e
mediante proposta, dentre outros legitimados, de um terço dos membros da Câmara dos Deputados.
Se o presidente da República vetar o projeto, esse veto somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
C
Certo
E
Errado
Sobre processo legislativo da proposta de emenda à Constituição e de projeto de lei, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.
A
A promulgação de uma emenda à Constituição farse- á, pela Mesa do Congresso Nacional, em sessão conjunta, com o respectivo número de ordem.
B
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que receba o apoiamento de três quintos dos membros de qualquer uma das Casas do Congresso Nacional.
C
Obedecida a forma prevista nas regras constitucionais, pode haver iniciativa popular em relação a uma matéria reservada, pela Constituição Federal, à lei complementar.
D
Em relação às matérias relativas à organização do Poder Judiciário federal, a iniciativa das leis cabe, por força de disposição constitucional, apenas, ao Supremo Tribunal Federal, que é o órgão supremo desse Poder.
E
A extinção de cargos no âmbito da Administração direta só poderá ocorrer por meio de lei, a qual é de iniciativa privativa do presidente da República.
Indique, entre os institutos que se seguem, aquele
que não se encontra inserido, explicitamente, dentre as
denominadas cláusulas pétreas da Constituição em
vigor:
A
os direitos e garantias individuais;
B
a forma federativa de Estado;
C
a separação dos Poderes;
D
o regime republicano;
E
o voto direto, secreto, universal e periódico.
Os projetos de lei federal, após aprovação pelo Congresso Nacional, devem ser submetidos ao presidente da República, para que ele os sancione ou vete.
C
Certo
E
Errado
A emenda constitucional hipotética ofenderia o princípio de separação de poderes, uma das cláusulas pétreas previstas no texto constitucional brasileiro, porque a iniciativa de propostas de emenda à Constituição que versem sobre atribuições das Forças Armadas e da Polícia Federal é privativa do presidente da República.
C
Certo
E
Errado
Somente emenda constitucional poderá autorizar os estados
a legislarem sobre questão específica em matéria de licitação
e contratos administrativos.
C
Certo
E
Errado
Um projeto de emenda constitucional previu a quebra do sigilo telefônico para que o Ministério Público pos s a investigar os casos de desvio do patrimônio público e social. Nessa situação, inexiste óbices constitucionais para tal projeto, pois a norma que protege o sigilo telefônico não se reveste da natureza de cláusula pétrea.
C
Certo
E
Errado
Indique entre as opções abaixo a única em que há afirmação destoante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca dos limites constitucionais ao poder de reforma.
A
Por não admitirem sanção ou veto presidencial, não podem as emendas constitucionais instituir tributo, uma vez que essa atitude implicaria ofensa à cláusula pétrea da separação dos Poderes.
B
As cláusulas pétreas não inibem toda e qualquer alteração da sua respectiva disciplina constante das normas constitucionais originárias, não representando assim a intangibilidade literal destas, mas compreendem a garantia do núcleo essencial dos princípios e institutos cuja preservação nelas se protege.
C
Os direitos e garantias individuais que representam limite ao poder de reforma não se encontram exclusivamente no art. 5º da Constituição Federal.
D
As disposições constitucionais relativas a determinado regime de remuneração dos servidores públicos não podem deixar de ser modificadas sob o argumento de que sobre elas há direito adquirido.
E
Não apresenta vício formal a emenda constitucional que, tendo recebido modificação não substancial na Casa revisora, foi promulgada sem nova apreciação da Casa iniciadora quanto à referida alteração.
Determinada proposta de emenda constitucional foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Nessa situação, a proposta deve ser submetida à apreciação do presidente da República, que disporá do prazo de quinze dias para sancioná-la ou vetá-la.
C
Certo
E
Errado
O parágrafo primeiro do artigo 60 da Constituição Federal estabelece que a "Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio". Esse parágrafo pode ser suprimido por uma emenda constitucional?
A
Não, porque há uma limitação implícita do poder reformador, consistente na proibição de supressão das limitações expressas.
B
Não, porque há, nesse sentido, uma limitação expressa da atividade do poder reformador.
C
Sim, porque não há na Constituição nenhum dispositivo expresso, nesse sentido, proibitivo ou limitador da reforma desse dispositivo.
D
Sim, porque a Constituição é essencialmente reformável, salvo o rol exaustivo do § 4o do artigo 60, sobre o qual se impede deliberação.
E
Sim, porque o poder reformador é decorrência natural do poder constituinte e, por conseqüência, não é condicionado, mas condicionante.
Assinale a opção, entre as assertivas abaixo, que não se relaciona ao processo legislativo constitucional de emendas à Constituição nos termos da Constituição de 1988.
A
A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
B
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal ou de estado de defesa.
C
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.
D
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
E
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal ou de estado de sítio.
O Congresso Nacional rejeitou projeto de emenda constitucional modificando a idade para aposentadoria compulsória. Nesse caso,
A
nova proposta sobre essa matéria ficará sujeita, se aprovada a emenda, à apreciação obrigatória em referendo popular.
B
requerimento de dois terços dos membros do Congresso Nacional permitirá a apreciação dessa matéria na mesma sessão legislativa.
C
fica impedida, por dez anos, a apreciação de nova proposta sobre a mesma matéria.
D
só a autorização prévia em plebiscito permitirá a apreciação de nova proposta sobre a mesma matéria.
E
essa matéria não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Assinale a assertiva falsa.
A
Emenda à Constituição não pode estabelecer o voto indireto para a eleição de prefeitos.
B
A Constituição prevê expressamente a iniciativa popular para a emenda do Texto Magno.
C
Emenda à Constituição não pode admitir a pena de morte para crimes hediondos.
D
A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
E
Enquanto a União estiver realizando intervenção federal em qualquer Estado-membro da Federação, a Constituição não pode ser emendada.
A mencionada emenda à Constituição Estadual contém vício de inconstitucionalidade por contrariar o princípio da repartição de competências, consectário do princípio federativo, uma vez que a Constituição da República atribui competência privativa à União para legislar acerca de direito civil; todavia, tratando-se de emenda à Constituição Estadual, essa não se sujeita ao controle de constitucionalidade perante o STF por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
C
Certo
E
Errado
Considerando a Emenda à Constituição, deve ser atendido, como um de seus requisitos, o de que
A
qualquer matéria objeto de emenda havida por prejudicada poderá constituir nova proposta na mesma sessão legislativa.
B
a matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
C
a proposta será discutida e votada no Congresso Nacional em dois turnos, sendo aprovada a que obtiver a maioria absoluta de votos.
D
não poderá ser objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir tributos como o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.
E
a emenda poderá ser proposta pela Assembléia Legislativa de um Estado membro, desde que se manifeste pela maioria de 3/5 (três quintos) de seus membros.
Pode ser objeto de deliberação proposta de emenda à Constituição tendente a abolir
A
a forma federativa de Estado.
B
a pena de morte, em caso de guerra.
C
o voto direto, secreto, universal e periódico.
D
a separação dos Poderes.
E
os direitos e as garantias individuais.
De acordo com o processo legislativo, em conformidade com a Constituição Federal, é correto dizer que:
A
a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Congresso nacional de projeto de lei subscrito por um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles;
B
o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos-leis e resoluções;
C
as medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação;
D
as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal;
E
a emenda à Constituição será sempre promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, independentemente de ter sido proposta pelo Presidente da República ou pelo Poder Legislativo.
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