No Brasil, somente o Supremo Tribunal Federal
pode declarar a inconstitucionalidade de
lei federal
B
O presidente da República pode, por meio de
decreto, conceder aumento de vencimentos
aos servidores do Poder Executivo
C
Somente por iniciativa do presidente da República
a Constituição pode ser emendada
nos dispositivos em que cuida de direitos e
deveres de servidores públicos.
D
Nenhuma norma da Constituição, mesmo que
não seja materialmente constitucional, pode
ser alterada por maioria simples ou mesmo
absoluta
E
Acha-se revogado, não mais podendo ser
invocado em juízo, o princípio da irredutibilidade
de vencimentos dos servidores públicos.
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