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É permitida a emenda da Constituição Federal
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Q8262
Direito Constitucional
Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)
Teclas de Atalhos
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É permitida a emenda da Constituição Federal
a
para abolir a forma Federativa de Estado.
b
durante a vigência de intervenção federal.
c
para alterar o sistema eleitoral, inclusive suprimindo o voto universal e periódico.
d
durante a vigência de estado de defesa.
e
mediante proposta, dentre outros legitimados, de um terço dos membros da Câmara dos Deputados.