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Questões de Concurso sobre Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)
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Quanto ao processo legislativo, considere:
I. As leis complementares serão aprovadas pela maioria simples dos integrantes da Câmara dos Deputados.
II. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
III. A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, no prazo de até trinta dias da sua aprovação pelo Senado Federal.
IV. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
V. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
Está correto o que consta APENAS em
A
I e II.
B
I, III e IV.
C
I, IV e V.
D
II e III.
E
II, IV e V.
Dispunham o artigo 217, caput, e seus parágrafos 1º, 5º e 6º, da Constituição brasileira de 1946, a seguir transcritos:
"Art. 217 - A Constituição poderá ser emendada:
§ 1º - Considerar-se-á proposta a emenda, se for apresentada pela quarta parte, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou por mais da metade das Assembléias Legislativas dos Estados no decurso de dois anos, manifestando-se cada uma delas pela maioria dos seus membros.
(...)
§ 5º - Não se reformará a Constituição na vigência do estado de sítio.
§ 6º - Não serão admitidos como objeto de deliberação projetos tendentes a abolir a Federação ou a República."
Comparativamente à disciplina estabelecida para alteração da Constituição da República atualmente vigente, é correto afirmar que, nesta,
A
a legitimidade para propositura de emenda à Constituição é mais restrita, embora sejam mais flexíveis os limites circunstanciais do poder de reforma constitucional.
B
são maiores as limitações circunstanciais e materiais a que se submete o poder de reforma constitucional.
C
os limites materiais ao poder de reforma da Constituição são mais flexíveis, assim como a iniciativa para proposta de emenda, relativamente às Assembléias Legislativas.
D
há mais legitimados para a proposição de emendas à Constituição, sendo ainda menos exigente o quorum estabelecido para as propostas de Deputados Federais e Senadores.
E
somente é dispensado o mesmo tratamento à matéria no que tange à legitimidade para apresentação de propostas de emenda à Constituição.
Assinale a opção correta quanto ao processo legislativo à luz da Constituição Federal.
A
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda para se abolir a autonomia do STF para julgar determinadas leis inconstitucionais.
B
A Constituição pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
C
A Constituição não contempla a edição de lei por iniciativa popular.
D
Pode ser objeto de medida provisória matéria que vise detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou de qualquer outro ativo financeiro.
A Emenda Constitucional no 45, de 8/12/2004, estabelece que
A
as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
B
aos juízes é vedado, em qualquer hipótese, exercer a advocacia antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
C
os servidores não poderão receber delegação para a prática de atos judiciais, administrativos e de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.
D
o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á unicamente pelo critério do merecimento, apurado na última ou única entrância.
E
as custas e emolumentos não serão mais destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.
A Câmara somente apreciará proposta de Emenda à Constituição de iniciativa dos Deputados Federais, observadas as limitações constitucionais, quando subscrita por, no mínimo,
A
dois terços dos Deputados.
B
metade dos Deputados.
C
um terço dos Deputados.
D
um quinto dos Deputados
E
um quarto dos Deputados.
De acordo com a Constituição Federal é CORRETO afirmar que serão equivalentes às emendas constitucionais:
A
As leis delegadas.
B
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem referendados pelo Supremo Tribunal Federal.
C
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos difusos e coletivos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em único turno, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
D
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
E
Os tratados e convenções internacionais sobre direito ambiental que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
No processo legislativo considere o seguinte:
I. Normas promulgadas pelo Congresso Nacional em assunto de sua competência, a exemplo da aprovação de tratados internacionais.
II. Atos emanados por autoridade ou órgão colegiado de qualquer dos três Poderes, a exemplo da delegação legislativa do Congresso Nacional para o Presidente da Republica, transferindo a competência na elaboração de uma lei.
Esses atos legislativos dizem respeito, respectivamente,
A
às leis complementares à constituição e às leis delegadas.
B
às medidas provisórias e às leis delegadas.
C
às emendas constitucionais e aos decretos-leis.
D
aos decretos legislativos e às resoluções.
E
às resoluções e às leis ordinárias.
Quanto ao processo legislativo das emendas constitucionais, é correto afirmar que seu(sua):
A
conteúdo não poderá versar sobre a forma federativa de Estado.
B
deliberação é possível na vigência de estado de defesa ou de sítio.
C
iniciativa compete, exclusivamente, ao Presidente da República.
D
rejeição não impede imediata reapresentação, salvo se for o mesmo proponente.
E
aprovação requer maioria simples, em dois turnos, em ambas as Casas Legislativas.
Considere as seguintes afirmativas sobre o processo legislativo:
I. É vedada a edição de medidas provisórias que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
II. A Constituição pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
III. São de iniciativa concorrente do Presidente da República e do Congresso Nacional as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
IV. Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I, II e III.
C
I, II e IV.
D
II, III e IV.
E
III e IV.
Se o Congresso Nacional aprovasse lei federal determinando que o voto passaria a ser facultativo para todos os eleitores brasileiros, esse dispositivo seria
A
constitucional.
B
inconstitucional, por tratar-se de matéria exclusiva de lei complementar.
C
inconstitucional, por violar cláusula pétrea.
D
inconstitucional, pois essa modificação no direito brasileiro demandaria a edição de emenda à Constituição da República.
A Emenda Constitucional no 45 incluiu mais dois legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal no rol estabelecido expressamente pela Constituição da República Federativa do Brasil. Um desses dois novos legitimados é
A
Presidente de Tribunal Regional Eleitoral.
B
Presidente do Conselho Nacional de Justiça.
C
Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
D
Presidente de Tribunal Regional do Trabalho.
E
Partido Político com Representação no Congresso
Nacional.
Considere que a Assembléia Legislativa do Estado do Pará promulgue emenda à Constituição estadual que obrigue a ratificação de todos os contratos administrativos celebrados pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo local, para que eles produzam efeitos jurídicos. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
No contexto do papel fiscalizador desempenhado pelo Poder Legislativo, pode a Assembléia, com o auxílio do Tribunal de Contas estadual, exercer o papel de ratificadora dos atos administrativos, especialmente quando relativos a contratos decorrentes de licitações.
B
O princípio da autonomia, que prevê a possibilidade de auto-organização dos entes federados, assegura que os poderes estaduais têm liberdade de disciplinar a maneira como se relacionam.
C
A emenda fere a Constituição, pois o princípio da separação dos poderes e a auto-executoriedade dos atos administrativos impede que se condicione a prática de um ato administrativo à autorização do Poder Legislativo, ainda mais quando não existe simetria dessa situação ao disposto no plano federal.
D
A emenda à Constituição estadual tem nítido caráter estruturante das competências legislativas, de maneira que vai ao encontro do princípio da moralidade administrativa previsto na Constituição Federal.
Considere as seguintes assertivas sobre o Processo Legislativo.
I. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
II. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-seá integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.
III. Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara dos Deputados os motivos do veto.
IV. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
I, III e IV.
D
II e III.
E
III e IV.
Considere as seguintes afirmativas sobre o Processo Legislativo:
I. As Leis Delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar autorização ao Congresso Nacional, podendo ser objeto de delegação a matéria reservada à lei complementar.
II. A Constituição Federal poderá ser emendada, dentre outras hipóteses, mediante proposta de no mínimo dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.
III. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre matéria tributária e orçamentária.
IV. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início na Câmara dos Deputados.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em:
A
II, III e IV.
B
I, III e IV.
C
I, II e III.
D
III e IV.
E
I e II.
Tramitação de propostas de emenda constitucional pode ser iniciada em quaisquer das duas casas legislativas, ou seja, tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados.
C
Certo
E
Errado
se o veto for mantido, o projeto de lei será arquivado, não havendo possibilidade de esse mesmo veto ser reanalisado por parte do Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
Sobre a possibilidade de emendas à Constituição Federal de 1988, marque a única opção correta.
A
Não poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição, na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
B
Constitui limitação material implícita ao poder constituinte derivado, a proposição de emenda constitucional que vise à modificação de dispositivos referentes aos direitos sociais, considerados cláusulas pétreas.
C
A emenda à Constituição Federal só ingressa no ordenamento jurídico após a sua promulgação pelo Presidente da República, e apresenta a mesma hierarquia das normas constitucionais originárias.
D
O Presidente da República poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, a fim de que seja arquivada proposta de emenda à Constituição tendente a abolir cláusula pétrea.
E
A promulgação de emendas à Constituição Federal compete às Mesas da Câmara e do Senado, não se sujeitando à sanção ou veto presidencial.
Em relação à Emenda à Constituição, é correto que
A
poderá ter como objeto, dentre outros, a abolição da
forma federativa de Estado.
B
será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados
e do Senado Federal, com o respectivo número
de ordem.
C
a matéria constante de proposta de emenda rejeitada
poderá ser objeto de nova proposta na mesma
sessão legislativa.
D
será discutida e votada somente no Senado Federal,
em turno único e aprovada por um quarto dos
respectivos membros.
E
poderá ser emendada a Constituição na vigência de
intervenção federal, de estado de defesa e de
estado de sítio.
Sobre Processo Legislativo, é INCORRETO afirmar que
A
a emenda à Constituição será promulgada pelas
Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, com o respectivo número de ordem.
B
é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa,
de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que
tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
C
a Constituição não poderá ser emendada na
vigência de intervenção federal, de estado de defesa
ou de estado de sítio.
D
as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente
do Congresso Nacional, que deverá solicitar a
delegação ao Presidente da República.
E
as leis que disponham sobre servidores públicos da
União e Territórios, seu regime jurídico, provimento
de cargos, estabilidade e aposentadoria, são de
iniciativa privativa do Presidente da República.
A proposta de emenda constitucional pode ser apresentada
A
pelo Ministro da Justiça.
B
pelo Presidente da República.
C
por um quarto, no mínimo, dos membros do Senado Federal.
D
pela Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional.
E
por mais de um terço das Assembléias Legislativas das unidades da Federação.
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