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Se o Congresso Nacional aprovasse lei federal determinando...
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Q265665
Direito Constitucional
Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)
Teclas de Atalhos
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Se o Congresso Nacional aprovasse lei federal determinando que o voto passaria a ser facultativo para todos os eleitores brasileiros, esse dispositivo seria
A
constitucional.
B
inconstitucional, por tratar-se de matéria exclusiva de lei complementar.
C
inconstitucional, por violar cláusula pétrea.
D
inconstitucional, pois essa modificação no direito brasileiro demandaria a edição de emenda à Constituição da República.