Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
810
questões
encontradas
20
Mais recentes
A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta:
A
de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.
B
de um terço no mínimo, dos membros do Senado Federal.
C
do Presidente da República.
D
de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
E
todas as respostas estão corretas.
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, , , dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa acima.
A
em cada Casa do Congresso Nacional, em um único turno, pela maioria simples dos votos.
B
em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por um terço dos votos.
C
em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos.
D
em votação conjunta das Casas do Congresso Nacional, em única votação, por maioria simples.
E
em votação conjunta das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por um terço dos votos.
No arranjo constitucional brasileiro vigente, ao Poder Judiciário compete, respeitada a independência e a harmonia em relação ao Legislativo e ao Executivo, o exercício da jurisdição, fazendo a aplicação do Direito ao caso concreto. Considerando as competências do Judiciário para disciplinamento da jurisdição, assinale a alternativa correta em relação às alterações na organização e nas competências trazidas pela reforma do Judiciário, mediante a Emenda Constitucional de n.º 45, de 17/11/2004.
A
competente o Supremo Tribunal Federal, mediante provocação da Procuradoria-Geral da República, para decidir a respeito do deslocamento de competência para a justiça federal dos crimes contra os direitos humanos.
B
Foi criado o instituto da repercussão geral, como preliminar para o conhecimento do recebimento dos recursos perante os tribunais superiores.
C
Compete ao Superior Tribunal de Justiça a homologação das sentenças estrangeiras bem como a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
D
A aprovação da nomeação, pelo Senado Federal, dos ministros do Superior Tribunal de Justiça passou a ser o de maioria simples, desvinculando-se do critério adotado para a aprovação dos ministros do Supremo Tribunal Federal: o da maioria absoluta dos membros daquela casa legislativa.
E
A composição do Tribunal Superior do Trabalho passou de sete para dezessete ministros.
Acerca do tema “ da emenda à Constituição” , analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I – A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.
II – A Constituição proíbe sua emenda na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
III – A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
A
todos os itens estão corretos.
B
apenas os itens I e II estão corretos.
C
apenas os itens II e III estão corretos.
D
apenas os itens I e III estão incorretos.
Proposta de emenda constitucional formulada por um terço dos membros do Câmara dos Deputados tem por objeto a instituição de eleição indireta para os cargos de prefeito e vereador de cidades com menos de dez mil habitantes. O fundamento da medida é de ordem econômica, pois o custo das eleições diretas compromete a saúde financeira dos pequenos municípios. A emenda institui que a escolha dos membros do executivo e legislativo desses Municípios ficará a cargo das Assembléias Legislativas dos Estados em que estiverem localizados. A referida emenda constitucional é
A
inconstitucional, pois a Constituição de 1988 estabelece o quorum mínimo de um terço dos membros do Congresso Nacional, consideradas as duas casas legislativas, para a apresentação de propostas de emenda à Constituição.
B
manifestação legítima do poder constituinte derivado, não estando o poder de emenda à Constituição sujeito ao controle de constitucionalidade, desde que respeitado o devido processo legislativo.
C
inconstitucional, pois a Constituição de 1988 estabelece limites materiais ao exercício do poder constituinte derivado, proibindo a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto para cargos políticos eletivos.
D
inconstitucional, pois sua aprovação pelo Congresso Nacional violaria a autonomia política dos Municípios brasileiros, que têm competência exclusiva para legislar sobre a matéria.
E
constitucional, pois a revisão do sistema político pelo poder constituinte derivado é expressão do princípio da mutação constitucional.
Como forma de alcançar maior efetivação de direitos humanos
no nosso país, foi promulgada a Emenda Constitucional n° 45/2004, a
qual instituiu, dentre outros pontos, que os tratados e convenções
internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados,emcada
Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos
votos dos respectivos membros, serão equivalentes às(aos):
A
resoluções do Conselho Nacional de Justiça;
B
decretos legislativos do Congresso Nacional;
C
leis ordinárias;
D
emendas constitucionais;
E
decretos-leis do poder judiciário.
Proposta de Emenda Constitucional quer estabelecer a pena de morte para reincidentes em crimes hediondos, medida a ser referendada por plebiscito. A proposta deve ser considerada
A
constitucional porque o art. 1º parágrafo único, da Constituição Federal, prevê o exercício direto do poder pelo povo, caso em que não há limites ao poder de reformar a Constituição.
B
constitucional porque a segurança pública é o princípio básico e norteador das garantias constitucionais e a proposta tende a otimizar esse princípio.
C
constitucional porque a vedação à pena de morte não é direito fundamental, uma vez que admitida em caso de guerra declarada nos termos do art. 84, inciso XIX, da Constituição Federal.
D
inconstitucional porque a proibição da pena de morte em tempo de paz é direito fundamental previsto no art. 5o, inciso XLVII, insuscetível de modificação por emenda, como estabelecido pelo art. 60, parágrafo 4o, da Constituição Federal.
E
inconstitucional porque a matéria relativa às colisões entre direitos fundamentais é prerrogativa do poder constituinte originário, e neste caso tem-se um conflito entre o direito à vida e o direito à segurança.
É INCORRETO asseverar, em tema de processo legislativo, que:
A
Não há sanção, pelo Chefe do Poder Executivo, em emenda constitucional, nem tampouco em resolução editada pelo Poder Legislativo.
B
São de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, entre outras, leis versantes sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
C
Não é admissível aumento de despesa ao projeto original pela via de emenda parlamentar.
D
Compreende a elaboração das seguintes proposições: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
E
O quórum para a aprovação de emenda constitucional é de três quintos.
A promulgação da lei, de regra, é competência do Chefe do Executivo; entretanto, caberá ao Poder Legislativo promulgar, dentre outras espécies normativas, a
A
resolução, a lei delegada e a lei complementar.
B
lei delegada, a emenda constitucional e a medida provisória.
C
medida provisória, a resolução e o decreto legislativo.
D
lei complementar, o decreto legislativo e a lei delegada.
E
emenda constitucional, o decreto legislativo e a resolução.
Considere as assertivas abaixo a respeito do processo legislativo segundo a Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores.
I - O Presidente da República, em caso de relevância e urgência, pode editar medida provis ória sobre matéria relativa a processo civil.
II - A rejeição de medida provisória pelo Poder Legislativo não produz a automática ineficácia das relações jurídicas constituídas sob sua égide.
III - Emenda constitucional não é submetida à sanção do Presidente da República.
Quais são corretas?
A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas II e III
E
I, II e III
Em tema de processo legislativo é correto que
A
a proposta de emenda constitucional será aprovada se obtiver, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
B
dentre outras, são de iniciativa privativa do Congresso Nacional, as leis que disponham sobre criação de cargos na administração direta, indireta e autárquica.
C
a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de defesa, mediante proposta de dois quintos do Congresso Nacional.
D
as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal, em dois turnos.
E
as leis delegadas serão elaboradas pela Mesa do Congresso Nacional, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da República.
Quando o Direito brasileiro adotou o controle de constitucionalidade de matriz norte-americana, a ele não veio o stare decisis, porque é elemento cultural que não se transplanta com facilidade e de pronto. Porém, a partir da Constituição de 1934, diversos sucedâneos normativos ao stare decisis foram introduzidos. Sobre eles, pode-se afirmar que a Constituição de
A
1988, a teor da Emenda Constitucional nº 3, de 1993, prevê a ação declaratória de constitucionalidade, de lei ou ato normativo federal ou estadual, com “efeito vinculante”.
B
1988, a teor da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, permite súmula com efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário, à administração pública, direta e indireta, de todas as esferas da federação, e ao Poder Legislativo.
C
1934 confiou ao Congresso Nacional competência para suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer lei ou ato, deliberação ou regulamento, quando hajam sido declarados inconstitucionais pelo Poder Judiciário.
D
1946, a teor da Emenda Constitucional nº 16, de 1965, admitiu a representação contra inconstitucionalidade de lei ou ato de natureza normativa, federal, estadual ou municipal, em face da Constituição da República.
E
1967, a teor da Emenda Constitucional nº 7,de 1977, adotou a representação para interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual, que tinha, segundo o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, “força vinculante”.
O poder de modificar o texto originário da Constituição advém do exercício do poder constituinte reformador e do revisor, os quais podem ser manifestados a qualquer tempo, mediante o voto de três quintos de cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.
C
Certo
E
Errado
Quatro deputados estaduais de Sergipe submeteram à
apreciação do presidente da Assembléia Legislativa proposta
de emenda à CF para ser encaminhada ao presidente da
Câmara dos Deputados, em regime de urgência. Nessa
situação, recebida a proposta na Câmara dos Deputados,
poderá seu presidente encaminhar o texto para tramitação,
uma vez que presidente de assembléia legislativa estadual
tem competência para formular proposta de emenda à CF.
C
Certo
E
Errado
Sobre a emenda à Constituição da República Federativa do Brasil, publicada no Diário Oficial da União, no dia 31 de dezembro de 2004, é INCORRETO afirmar:
A
É assegurado a todos, sem qualquer discriminação, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
B
A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.
C
Para o ingresso na carreia da magistratura, mediante concurso público de prova e títulos, exige-se do bacharel em direito, no mínimo 3 (três) anos de atividade jurídica.
D
A súmula vinculante será aprovada por dois terços dos membros do Superior Tribunal de Justiça.
A Constituição Federal atual somente poderá ser emendada mediante proposta
A
do Presidente da República.
B
de partido político com representação no Congresso Nacional.
C
de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
D
popular, onde obrigatoriamente esteja a manifestação de mais metade dos eleitores regularmente inscritos.
E
do Poder Judiciário, feita exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal.
Uma vez preenchido o requisito da iniciativa e instaurado o processo legislativo, a proposta de emenda à CF será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
C
Certo
E
Errado
Não há veto ou sanção presidencial na emenda à Constituição, em decretos legislativos e em resoluções, nas leis delegadas, na lei resultante da conversão, sem alterações, de medida provisória.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2009
Sobre a possibilidade de emenda à Constituição, assinale a alternativa correta:
A
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
B
A Constituição não poderá ser emendada nos seis meses anteriores ao término de cada legislatura, a fim de evitar casuísmos e abusos no exercício do poder reformador.
C
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa caso seja subscrita por pelo menos um terço dos deputados ou senadores.
D
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto e obrigatório.
De acordo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
A
A proposta de emenda constitucional não poderá partir do Presidente da República.
B
A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros.
C
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
D
A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.
E
A legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos pode ser objeto de lei delegada.
Gerar simulado