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É INCORRETO asseverar, em tema de processo legislativo, que:
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Q397138
Direito Constitucional
Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)
Teclas de Atalhos
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É INCORRETO asseverar, em tema de processo legislativo, que:
A
Não há sanção, pelo Chefe do Poder Executivo, em emenda constitucional, nem tampouco em resolução editada pelo Poder Legislativo.
B
São de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, entre outras, leis versantes sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
C
Não é admissível aumento de despesa ao projeto original pela via de emenda parlamentar.
D
Compreende a elaboração das seguintes proposições: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
E
O quórum para a aprovação de emenda constitucional é de três quintos.