Questões de Concurso sobre Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)

não atende à exigência constitucional relativa à apresentação de propostas de emenda à Constituição por iniciativa de membros das Casas do Congresso Nacional.

possui vício de iniciativa, uma vez que a matéria relativa à organização do Poder Judiciário é de iniciativa exclusiva dos órgãos daquele Poder e, nesse caso específico, do Supremo Tribunal Federal.

deveria iniciar seu trâmite pelo Senado Federal, uma vez que apenas propostas de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores têm início na Câmara dos Deputados.

versa sobre matéria vedada à atuação do poder de reforma constitucional, por implicar ofensa ao princípio da separação de poderes.

reúne condições de admissibilidade quanto à matéria e à iniciativa para proposição, devendo ser submetida à apreciação das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

não poderá ser rediscutida pelo Congresso Nacional, caso contrário, haverá uma afronta à decisão soberana que rejeitou a PEC n^o 37/2011.

pode ser objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa, mediante solicitação de três quintos de Deputados e Senadores, em dois turnos de votação

não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

pode ser objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa, mediante solicitação da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

pode ser objeto de nova proposta a qualquer tempo, pois o Congresso Nacional é soberano para debater democraticamente assuntos de natureza legislativa.

padece de vício de iniciativa, uma vez que não foi subscrita pelo número mínimo de Senadores exigido para a apresentação de proposta de emenda constitucional.

padece de vício de iniciativa, por versar sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.

deveria tramitar, primeiramente, pela Câmara dos Deputados, na qualidade de casa legislativa de representação do povo, somente seguindo para o Senado se aprovada por, no mínimo, dois terços dos membros da casa iniciadora, em dois turnos de votação.

não poderá ser objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional, por afrontar limite material imposto ao poder de reforma constitucional, ao pretender dispor sobre matéria que se insere dentre as limitações ao poder de tributar.

não padece de vício de iniciativa, tampouco afronta limite material ao poder de reforma constitucional, podendo ser objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional.

Leis Ordinárias, Medidas Provisórias e Estatutos.

Códigos de Leis, Leis Ordinárias, Medidas Provisórias e Decretos-leis.

Leis Ordinárias, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Portarias.

Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções.

A separação dos Poderes.

Órgãos da Administração Pública.

O Presidencialismo.

Cargos Públicos.

A República.

II e III.

I.

II.

III.

I e II.

O presidente da República não poderá reeditar, na mesma sessão legislativa, a medida provisória que tenha sido expressamente rejeitada. Ele poderá fazê-lo, porém, se a medida provisória tiver sofrido rejeição tácita ou implícita, que se caracteriza quando o Congresso Nacional não a examina dentro do prazo de cento e vinte dias previsto no texto constitucional.

Compete às assembleias legislativas estaduais, por autoridade própria, dispor, mediante decretos legislativos, sobre a iniciativa popular de lei no âmbito dos respectivos estados.

Nos casos em que o presidente da República, transcorrido o prazo de quinze dias úteis do recebimento de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, não se manifestar expressamente no sentido de sancionar ou de vetar o projeto, ocorrerá a sanção tácita, que terá como fase seguinte a promulgação da lei.

As resoluções são atos normativos destinados a regular assunto de competência exclusiva do Congresso Nacional, incumbindo-lhes, prioritariamente, referendar atos emanados do presidente da República.

A iniciativa para apresentação de proposta de emenda à CF por deputado ou senador depende da manifestação de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Poder constituinte revolucionário é aquele responsável pelo surgimento da primeira Constituição de um Estado.

Os princípios constitucionais extensíveis consagram normas organizatórias para a União que se estendem aos estados, seja por previsão constitucional expressa ou implícita.

O poder constituinte derivado caracteriza-se por ser um poder instituído, ilimitado e incondicionado juridicamente.

Os direitos e garantias individuais localizados fora do art. 5.º da CF não constituem cláusulas pétreas.

O poder constituinte decorrente é aquele encarregado da alteração do texto constitucional.

propor projeto que precisará ser aprovado em turno único, em cada Casa do Congresso Nacional, e, após, submetido à ratificação pelos Estados-Membros, manifestando-se favoravelmente mais da metade deles, por suas Assembleias Legislativas, pela maioria relativa de seus membros.

submeter tal proposta ao Presidente da República que, se assim desejar, poderá editar emenda constitucional provisória, que deverá ser convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez pelo mesmo período, sob pena de perder eficácia desde sua edição.

diante da eventual rejeição da proposta de emenda constitucional, elaborar novo projeto, que, no entanto, somente poderá constituir objeto de deliberação, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

propor emenda constitucional que, se não for apreciada em até 45 (quarenta e cinco) dias contados de sua propositura, entrará em regime de urgência, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

contar com outros Deputados Federais, para que juntos totalizem 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados, a fim de propor emenda constitucional a ser discutida e votada, e que será considerada aprovada somente se obtiver, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, 3/5 (três quintos) dos votos dos respectivos membros de cada Casa.

pode revelar-se por meio de projeto de iniciativa popular, nos termos expressamente previstos na Constituição Federal, exercido pela apresentação de projeto à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

permite a reforma da Constituição, desde que a Proposta de Emenda à Constituição seja votada e aprovada, em dois turnos, se obtiver, em cada casa do Congresso, dois terços dos votos dos respectivos membros.

pode revelar-se nas Emendas à Constituição, iniciadas por proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

permite a reforma da Constituição, desde que a Proposta de Emenda à Constituição seja votada e aprovada em sessão unicameral, em dois turnos, por dois terços de Deputados e Senadores.

por invalidez permanente, terá direito a proventos de aposentadoria calculados pela média das remunerações utilizadas como base para suas contribuições ao regime de previdência.

por invalidez permanente, terá direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

compulsoriamente, terá direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

compulsoriamente, terá direito a proventos de aposentadoria calculados pela média das remunerações utilizadas como base para suas contribuições ao regime de previdência.

por tempo de serviço, terá direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com, pelo menos, 0,3% dos eleitores de cada um deles.

É vedada a edição de medidas provisórias acerca de matéria relativa a direito tributário.

O processo legislativo compreende, entre outros atos normativos, a elaboração de decreto-lei.

A CF poderá ser emendada mediante proposta do ministro da Justiça.

A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, a maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

I, II e III.

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa;

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;

A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros;

Sem que se possa rotular de interferência do Judiciário sobre a atividade legislativa, é doutrinariamente admissível (e encontra precedentes na jurisprudência do STF) o controle jurisdicional da observância de restrições que o constituinte originário impôs ao poder constituído, no tocante a emendas constitucionais;

Ressalvadas as expressas vedações constitucionais, que proíbem a deliberação sobre propostas de emendas constitucionais que objetivem abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação de poderes e os direitos e garantias individuais, todos os demais pontos da Constituição podem ser emendados.

São corretos apenas os itens 2 e 4.

São corretos apenas os itens 1, 2 e 3.

São corretos apenas os itens 1, 2 e 4.

São corretos apenas os itens 1, 3 e 4.

São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.