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Promulgação é ato que incide sobre projeto de lei...

Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - MPU - Analista do MPU - Área de Atividade: Apoio Jurídico - Especialidade: Direito - 2013

Acerca do processo legislativo, julgue os seguintes itens.

Promulgação é ato que incide sobre projeto de lei, transformando-o em lei e certificando a inovação do ordenamento jurídico.

C
Certo
E
Errado
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