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Em fevereiro de 2013, foi apresentada Proposta de Emenda à...
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Q1189914
Teclas de Atalhos
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Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em fevereiro de 2013, foi apresentada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) à Câmara dos Deputados, objetivando modificar “a forma e os requisitos de investidura dos Ministros do Supremo Tribunal Federal”. Do relatório de conferência de assinaturas respectivo, extrai-se que referida PEC foi subscrita por 166 dos 513 Deputados Federais. Nessa hipótese, a PEC em questão
A
não atende à exigência constitucional relativa à apresentação de propostas de emenda à Constituição por iniciativa de membros das Casas do Congresso Nacional.
B
possui vício de iniciativa, uma vez que a matéria relativa à organização do Poder Judiciário é de iniciativa exclusiva dos órgãos daquele Poder e, nesse caso específico, do Supremo Tribunal Federal.
C
deveria iniciar seu trâmite pelo Senado Federal, uma vez que apenas propostas de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores têm início na Câmara dos Deputados.
D
versa sobre matéria vedada à atuação do poder de reforma constitucional, por implicar ofensa ao princípio da separação de poderes.
E
reúne condições de admissibilidade quanto à matéria e à iniciativa para proposição, devendo ser submetida à apreciação das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.