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Questões de Concurso sobre Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)
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Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Foi um dos princípios extraídos de Montesquieu, em sua obra O Espírito das Leis, mais especificamente no capítulo sobre a
Constituição da Inglaterra, que se acha expresso na Constituição de 1988 e que é considerado cláusula pétrea:
A
Autonomia do Poder Judiciário.
B
A Federação.
C
A soberania popular.
D
A separação dos Poderes.
E
A autonomia dos Estados da Federação.
Indique a afirmativa FALSA:
A
A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta do presidente da república, de 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e de metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.
B
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
C
A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
D
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
No campo do Direito Constitucional, no capítulo referente às emendas constitucionais, a doutrina e jurisprudência tem entendido o seguinte:
A
o legislador constituinte de 1988, ao prever a possibilidade de alteração das normas constitucionais através de processo legislativo semelhante ao ordinário, definiu nossa Constiuição Federal como flexivél.
B
se qualquer das limitações impostas pela Constituição Federal for desrespeitada, a emenda constitucional será inconstitucional, devendo ser retirada do ordenamento jurídico por meio das regras de controle de constitucionalidade.
C
é possível a alteração do texto constitucional durante a vigência do estado de sítio, Estado de defesa ou de Intervenção Federal, desde que a emenda não limite direitos inerentes ao exercício da democracia.
D
o Presidente da República poderá vetar o projeto de emenda constitucional aprovado pelo Congresso Nacional, realizando verdadeiro controle preventivo de constitucionalidade.
E
não é possível a incidência de controle difuso de constitucionalidade sobre emendas constitucionais.
Marque a alternativa CORRETA no que se refere ao Poder Constituinte e as alterações no texto constitucional:
A
A impossibilidade de a Constituição Federal ser emendada na vigência de estado de defesa se constitui em uma limitação material explícita ao poder constituinte derivado.
B
A aprovação de uma emenda constitucional dar-se-á de acordo com a Constituição Federal, em dois turnos de votação, em cada Casa do Senado, aprovada por dois terços dos votos dos membros de cada Casa.
C
A elaboração da Lei Orgânica, pelo Município, se trata de manifestação do poder constituinte decorrente, também conferido aos Estados-Membros da Federação.
D
A norma constitucional que enumera as cláusulas pétreas, também chamadas de cláusulas de inamovibilidade, é passível de ampliação como outros dispositivos constitucionais, respeitados os limites impostos pela própria constituição.
E
Atualmente a única forma de se alterar a Constituição vigente é por meio de emendas e revisão.
Considerando os referenciais de estabilidade e permanência da ordem constitucional, bem como os limites ao exercício do poder de reforma, é correto afirmar, em relação às emendas à Constituição da República Federativa do Brasil, que:
A
a Constituição somente pode ser emendada por iniciativa de dois quintos dos membros do Congresso Nacional;
B
não é possível a aprovação de emendas à ordem constitucional na vigência de estado de defesa;
C
as emendas somente podem ser promulgadas após terem sido aprovadas em três turnos de votação;
D
cabe ao Congresso Nacional manter ou rejeitar o veto aposto pelo Presidente da República às propostas de emenda;
E
não são estabelecidos limites materiais à reforma da Constituição.
Acerca das regras constitucionais aplicáveis ao processo legislativo, a Constituição poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:
A
Do Presidente da República.
B
De um terço dos governadores de estado.
C
De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
D
De mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Acerca do poder de reforma e de revisão constitucionais e
dos limites ao poder constituinte derivado, assinale a opção correta.
A
Além dos limites explícitos presentes no texto constitucional,
o poder de reforma da CF possui limites implícitos; assim, por
exemplo, as normas que dispõem sobre o processo de
tramitação e votação das propostas de emenda não podem ser
suprimidas, embora inexista disposição expressa a esse
respeito.
B
Emendas à CF somente podem ser apresentadas por proposta
de um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional.
C
Emenda e revisão constitucionais são espécies do gênero
reforma constitucional, não havendo, nesse sentido, à luz da
CF, traços diferenciadores entre uma e outra.
D
Não se insere no âmbito das atribuições do presidente
da República sancionar as emendas à CF, mas apenas
promulgá-las e encaminhá-las à publicação.
E
Se uma proposta de emenda à CF for considerada prejudicada
por vício de natureza formal, ela poderá ser reapresentada após
o interstício mínimo de dez sessões legislativas e ser apreciada
em dois turnos de discussão e votação.
As convenções internacionais que versarem sobre direitos humanos em que a República Federativa do Brasil seja parte, ao serem aprovadas em cada Casa do Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais se
A
a aprovação ocorrer em dois turnos por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
B
a aprovação ocorrer em um único turno por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
C
a aprovação ocorrer em um único turno por três quintos dos votos dos respectivos membros.
D
a aprovação ocorrer em dois turnos por três quintos dos votos dos respectivos membros.
E
a aprovação ocorrer em um único turno por aprovação da metade dos votos dos respectivos membros.
Analise as assertivas abaixo, sobre a emenda à Constituição Federal, e assinale a alternativa correta:
I) A abolição de direitos e garantias fundamentais pode ser objeto de emenda mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
II) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio
III) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
IV) A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
A
apenas a afirmativa I está incorreta.
B
apenas a afirmativa IV está incorreta.
C
apenas as afirmativas II e III estão corretas.
D
todas as afirmativas estão corretas.
Ano:
2016
Sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
A medida provisória, em razão da sua natureza efêmera e emergencial, poderá tratar sobre Direito Processual Civil.
B
As emendas constitucionais apenas sofrem restrições de natureza material.
C
Quanto às Leis Ordinárias e Complementares, o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
D
A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
E
Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de setenta e duas horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
São cláusulas pétreas na Constituição de 1988, EXCETO o(a)
A
voto direto, secreto, universal e periódico.
B
forma federativa de Estado.
C
separação dos Poderes.
D
bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
A Constituição Federal poderá ser emendada, mediante proposta de(o)
A
prefeito de município com população superior a vinte mil habitantes.
B
Procurador Geral da República.
C
mais de três quintos das Câmaras de Vereadores das unidades da Federação.
D
um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.
A respeito do processo legislativo, julgue os itens a seguir.
I Dispositivo do Código Penal relativo ao inquérito policial não pode ser alterado por medida provisória.
II O procedimento de edição de lei complementar segue o modelo padrão do processo legislativo ordinário; a única diferença é o quórum para aprovação, que, para a lei complementar, será de maioria absoluta.
III Emenda constitucional pode alterar a CF para incluir, no ordenamento jurídico pátrio, a pena de caráter perpétuo.
Assinale a opção correta.
A
Todos os itens estão certos.
B
Apenas o item I está certo.
C
Apenas o item III está certo.
D
Apenas os itens I e II estão certos.
E
Apenas os itens II e III estão certos.
O Governador de certo Estado pretende editar decreto permitindo a nomeação, para cargo em comissão, de livre provimento e exoneração, de parente em linha colateral de servidor público que exerça cargo de direção, chefia ou assessoramento na mesma pessoa jurídica, autorizando a nomeação ainda que entre eles haja relação de subordinação direta. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o ato do Governador seria
A
material e formalmente compatível com a Constituição Federal, uma vez que compete, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública quando a medida não importar aumento de despesas, nem criação ou extinção de órgãos.
B
material e formalmente compatível com a Constituição Federal, não violando os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade a nomeação de parente em linha colateral, conforme súmula vinculante editada pelo STF nessa matéria.
C
materialmente incompatível com a Constituição Federal, de acordo com a jurisprudência do STF e com a súmula vinculante editada nessa matéria.
D
apenas formalmente incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a matéria somente poderia ser tratada por lei, de iniciativa privativa do Governador.
E
materialmente compatível com a Constituição Federal, na medida em que a nomeação que se pretende autorizar viola os princípios da moralidade e da impessoalidade apenas se for motivada pela relação de parentesco.
No que se refere às fontes formais legislativas, as emendas constituem a segunda fase do processo legislativo. Aquelas que se caracterizam por alterarem os projetos sem modificá-los substancialmente são as emendas:
A
substitutivas;
B
supressivas;
C
aditivas;
D
aglutinativas;
E
modificativas.
Considere uma proposta de emenda constitucional tramitando nas duas Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal). Sua aprovação ocorrerá se houver no mínimo
A
um terço dos deputados federais a favor de sua aprovação.
B
um terço dos deputados federais e dos senadores, em votações separadas, a favor de sua aprovação.
C
três quintos dos senadores a favor de sua aprovação.
D
três quintos dos deputados federais e dos senadores, em votações separadas, a favor de sua aprovação.
A Constituição Federal de 1988, no artigo 60, prevê o seu próprio processo de emendamento, isto é, o ato e efeito de mudanças do texto constitucional, excetuando-se as cláusulas pétreas, que não podem ser suprimidas da Constituição. Nas disposições do referido artigo, especificam-se os autores das propostas de emenda. Tem esta prerrogativa constitucional o
A
Governador de estado.
B
Presidente do Supremo Tribunal Federal.
C
Presidente da República.
D
Procurador-Geral da República.
Considere a seguinte hipótese em face do Direito Constitucional brasileiro: o texto constitucional originário confia, aos estados, competência para a instituição, por meio de lei estadual, de um adicional a certo imposto federal. Esse adicional, nunca implementado,
A
pode ser revogado por emenda constitucional à Constituição da República.
B
é resguardado pela cláusula pétrea protetiva da forma federativa de Estado.
C
enseja ação direta de inconstitucionalidade por omissão para a sua imediata regulamentação por parte do Supremo Tribunal Federal.
D
deve ser regulamentado, necessariamente, por lei complementar estadual.
E
escapa, como qualquer tributo estadual, às normas gerais constantes do Código Tributário Nacional.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A proposta de emenda à Constituição Federal, tendente a abolir a forma federativa de Estado,
A
não será objeto de deliberação por expressa vedação Constitucional.
B
feita por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal poderá ser objeto de
deliberação.
C
feita mediante proposta do Presidente da República poderá ser objeto de deliberação.
D
feita por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas,
pela maioria relativa de seus membros, poderá ser objeto de deliberação.
E
feita por dois terços das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela
maioria relativa de seus membros, poderá ser objeto de deliberação.
Sobre a emenda à Constituição Federal, é correto afirmar que
A
pode ser proposta por iniciativa do Procurador-Geral da República.
B
a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
C
a vigência de intervenção federal não impede que a Constituição seja emendada.
D
a matéria constante de proposta de emenda rejeitada somente poderá constituir objeto de nova apresentação, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
E
pode ser proposta por iniciativa de qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
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