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Questões de Concurso sobre Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)
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No que diz respeito à reforma constitucional, admite-se a emenda à Constituição brasileira desde que observados requisitos específicos, tais como:
I. Proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
II. A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.
III. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Em relação ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.
A
A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.
B
Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.
C
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
D
A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em única sessão conjunta do Congresso Nacional, considerando-se aprovada se obtiver dois terços dos votos dos seus membros.
O processo legislativo previsto na Constituição Federal prevê diversos instrumentos normativos, dentre os quais as emendas à Constituição. No entanto, a Constituição não poderá ser emendada na vigência de:
A
intervenção federal.
B
situação de emergência.
C
reunião do Conselho da República.
D
afastamento do Chefe do Poder Executivo.
E
cumprimento de Habeas Corpus.
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil é considerada rígida, por conta do procedimento legislativo mais dificultoso para aprovação de emendas à constituição, sendo inclusive considerada por parte da doutrina como constituição super rígida por conta da existência de cláusulas pétreas. Sobre o processo legislativo de emenda à constituição, assinale a alternativa incorreta:
A
A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
B
A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
C
A Constituição pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
D
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
Em relação à emenda à Constituição, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.
B
A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.
C
A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
D
A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
Acerca das cláusulas pétreas da Constituição da
República, assinale a afirmativa CORRETA.
A
A forma federativa do estado trata-se de uma
cláusula pétrea de reforma.
B
A existência de voto direto, secreto, universal e
periódico configura uma cláusula pétrea.
C
A separação dos poderes não se trata de cláusula
pétrea, pois já tivemos no Brasil o poder
moderador.
D
As emendas constitucionais legitimam as
cláusulas pétreas.
Conforme dispõe o texto constitucional, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
A
A forma federativa de Governo.
B
O voto direto, secreto, obrigatório e periódico.
C
Os direitos e garantias individuais.
D
A forma republicana.
Emenda à Constituição de determinado estado da Federação que extinga os tribunais de contas dos municípios desse ente federado será
A
inconstitucional, porque a CF proíbe expressamente tanto a criação quanto a supressão desses órgãos, se existentes.
B
inconstitucional, porque a extinção por norma estadual atenta contra o pacto federativo.
C
constitucional, porque a CF não proíbe a extinção de tribunais de contas dos municípios.
D
constitucional, uma vez que não haverá prejuízo ao controle externo, pois o Tribunal de Contas da União assumirá suas funções.
E
inconstitucional, porque, em decorrência do princípio do controle fiscalizatório, financeiro e patrimonial, é proibida a extinção de tribunais de contas dos municípios.
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
A
A emenda que suprima a independência de um dos Poderes ou que lhe estorve a autonomia é imprópria.
B
A referência feita a Deus no Preâmbulo tem caráter normativo e compromete o princípio da neutralidade religiosa do Estado, obstacularizando a liberdade de não aderir a religião alguma.
C
Ofende o princípio da proporcionalidade lei que isenta os “reconhecidamente pobres” do pagamento dos emolumentos devidos pela expedição de registro civil de nascimento e de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.
D
A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas é assegurada como direito absoluto, devendo ser considerada ilegítima qualquer hipótese de intervenção ou ponderação no âmbito de proteção do direito de privacidade.
Proposta de emenda constitucional (PEC) que visa instituir o direito de secessão no ordenamento jurídico brasileiro encontra-se em tramitação no Congresso Nacional. Recentemente, o governo decretou intervenção federal em um estado da Federação.
No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir.
I A referida PEC não poderá ser objeto de deliberação.
II A CF veda emenda ao seu texto na vigência de intervenção federal.
Assinale a opção correta.
A
As asserções I e II são falsas.
B
A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
D
As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.
E
As asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma
justificativa da I.
Acerca do processo legislativo de emenda à Constituição Federal, analise as seguintes afirmações:
I. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
II. Caso a proposta de emenda constitucional seja rejeitada, a mesma matéria não poderá ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
III. A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com a respectiva sanção do Presidente da República.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Em relação ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.
A
A iniciativa para a proposta da emenda é mais ampla que a das leis, sendo os deputados e senadores únicos legitimados para apresentação de proposta em ambos os casos.
B
O veto é relativo, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria relativa dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em sessão conjunta, em escrutínio secreto.
C
A proposta de emenda da Constituição será discutida e votada pelo Congresso Nacional, considerando-se aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
D
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% (um por cento) do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 5 (cinco) Estados, com não menos de 0,3% (três décimos por cento) dos eleitores de cada um deles.
Sobre o poder constituinte derivado de reforma, assinale a alternativa correta:
A
É considerado inicial, ilimitado e incondicionado.
B
Caso haja chancela do Supremo Tribunal Federal, a Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
C
A Emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República.
D
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
E
Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.
Sobre o processo legislativo normatizado pela Constituição Federal e a correlata jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, responda:
I - Nos projetos legislativos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, não serão admitidas emendas parlamentares que acarretem aumento da despesa prevista, a não ser que haja nestas, indicação da fonte dos recursos necessários.
II - Viola a Constituição Federal emenda constitucional que insira na Constituição estadual dispositivo fixando a revisão automática da remuneração de servidores públicos estaduais, à luz da iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo.
III - Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando, inclusive propostas de emenda à Constituição, projetos de lei complementar, de decreto legislativo e de resolução.
IV - As medidas provisórias perderão eficácia desde a sua edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.
Estão certos apenas os itens:
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
É correto afirmar sobre a emenda à constituição:
A
A proposta de emenda constitucional rejeitada
poderá, a qualquer tempo, ser reeditada.
B
O presidente do Senado é parte ativa legítima
para propor emenda à constituição.
C
A Constituição não poderá ser emendada na
vigência de intervenção federal.
D
A emenda constitucional aprovada deverá
ser sancionada, em até quinze dias úteis, pelo
Presidente da República.
E
Considera-se aprovada a emenda à constituição
que obtiver três quintos dos votos do
Congresso Nacional.
A CF proíbe a deliberação de proposta de emenda constitucional
que tenda a abolir
A
a forma federativa de governo, por se tratar de cláusula pétrea
expressa.
B
a forma republicana de Estado, por se tratar de cláusula pétrea
implícita.
C
a separação dos poderes, por se tratar de cláusula pétrea
expressa.
D
o regime democrático e a autonomia municipal, por se tratar de
cláusulas pétreas expressas.
E
o sistema presidencialista de governo, por se tratar de cláusula
pétrea implícita.
Imagine que 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos
Deputados apresentou proposta de Emenda Constitucional
com o objetivo de alterar o voto popular de secreto para
aberto. Nesse caso, é correto afirmar que a proposta é
A
inconstitucional sob o prisma formal, pois a legitimidade
para apresentação de proposta de emenda
constitucional só pode ser apresentada por 1/3 (um
terço) dos membros do Congresso Nacional, e não
apenas de uma das casas.
B
inconstitucional sob o prisma formal, pois a legitimidade
para apresentação de proposta de Emenda
Constitucional é reservada ao Senado, na qualidade
de representante dos Estados Membros.
C
inconstitucional sob o prisma material, pois a Constituição
não poderá ser emendada para abolição do
voto secreto.
D
constitucional, tanto sob o prisma formal como o material,
já que a Constituição assegura apenas o voto
direto, universal e periódico.
E
constitucional, tanto sob o prisma formal como o material,
já que a Constituição não assegura o voto e a
forma de seu exercício como cláusula imutável.
Não constitui cláusula pétrea da Constituição de 1988:
A
a forma federativa de Estado.
B
a forma republicana de governo.
C
a separação dos Poderes.
D
os direitos e garantias individuais.
E
o voto direto, secreto, universal e periódico.
De acordo com a Constituição Federal, no art. 60, a constituição poderá ser emendada mediante proposta:
A
De no mínimo 2/3 do Senado Federal, somente.
B
De no mínimo 1/3 do Senado Federal e 2/3 da Câmara dos Deputados.
C
De no mínimo metade das Assembleias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
D
Do Presidente da República, ouvido o Conselho da República, com aprovação de moção por metade de seus membros.
E
De mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Sobre o processo de emenda à Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A Constituição poderá ser emendada, mediante proposta do Presidente da República.
B
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
C
A proposta de Emenda à Constituição Federal será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em único turno, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, a maioria simples dos presentes.
D
A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
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