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O processo legislativo previsto na Constituição Federal...
O processo legislativo previsto na Constituição Federal prevê diversos instrumentos normativos, dentre os quais as emendas à Constituição. No entanto, a Constituição não poderá ser emendada na vigência de:
A
intervenção federal.
B
situação de emergência.
C
reunião do Conselho da República.
D
afastamento do Chefe do Poder Executivo.
E
cumprimento de Habeas Corpus.