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Questões de Concurso sobre Limitações ao poder de emenda ou limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional
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A partir do disposto na Constituição do Brasil, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.
( ) A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
( ) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F.
B
V – V – V.
C
F – F – F.
D
F – F – V.
Acerca do processo legislativo, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
1. o voto direto, secreto, universal e periódico.
2. a forma federativa de Estado.
3. os direitos e garantias individuais.
4. a separação de poderes.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
O direito à vida, estabelecido pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, caracteriza‑se por ser um direito absoluto, não comportando exceções.
C
Certo
E
Errado
Em um momento de crise na segurança pública nacional, o presidente da República decreta intervenção federal para restaurar a ordem pública. Durante a vigência da intervenção federal, senadores da República se reúnem para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), visando abolir a forma federativa de Estado e o sistema presidencialista, para implementar o sistema parlamentarista. À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta previsões constitucionais corretas sobre o tema.
A
A PEC não pode ser deliberada porque a Constituição Federal não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, conforme vedação constitucional expressa.
B
A iniciativa de emenda constitucional para o objetivo proposto no caso hipotético é privativa do Presidente da República, não podendo o Congresso Nacional apresentar a proposta.
C
A matéria referente à PEC dos senadores poderá ser objeto de alteração, pois não é protegida por cláusula pétrea, desde que a iniciativa da PEC se origine de, no mínimo, dois terços do Senado Federal e da Câmara de Deputados.
D
A PEC poderia tramitar em caso de proposta pela maioria qualificada das Assembleias Legislativas. Nesse caso, a vigência de intervenção federal não seria impeditivo constitucional, dada a autonomia político-administrativa dos Estados-membros.
E
A proposta é uma violação à limitação material ao poder de reforma (cláusula pétrea), por tender a abolir o sistema presidencialista. Por outro lado, apenas a supressão da forma federativa de Estado, por meio de PEC, não seria impeditivo para a tramitação da matéria.
Por constituir cláusula pétrea, o princípio da anterioridade eleitoral é aplicável e oponível às emendas à Constituição Federal que alterem o processo eleitoral.
C
Certo
E
Errado
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A Constituição Federal de 1988 está em contínuo processo de mudanças contando com inúmeras emendas constitucionais. A propósito do Poder Constituinte Originário e os Poderes Derivados (reformador e decorrente), analise as assertivas a seguir:
I.O poder de reformar a Constituição encontra-se vinculado às disposições constitucionais e deve ser exercido como forma de atualizar o texto constitucional às dinâmicas sociais, mantendo sintonia com a realidade que está sendo normatizada.
II.No momento de elaborar as Constituições Estaduais, o poder reformador deverá respeitar os limites expressos e implícitos estabelecidos pela própria Constituição, tendo em vista ser um poder que possui natureza política, condicionada e subordinada.
III.No momento de deliberar sobre as emendas constitucionais, o Congresso Nacional deverá respeitar os limites estabelecidos pela própria Constituição, sendo vedado projeto de emenda constitucional proposto pela iniciativa popular.
IV.A teorização do Poder Constituinte Originário teve como grande colaborador a figura do abade Emmanuel de Sieyès que, alguns meses antes da Revolução Francesa, publicou um panfleto intitulado, em português, "A Essência da Constituição", em que o Poder Constituinte tem como titular a nação.
É correto o que se afirma em:
A
I, II e III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
II e IV, apenas.
Pelas disposições da Constituição Federal de 1988, dentre as apresentadas abaixo, apenas não é uma cláusula pétrea:
A
Os direitos e garantias individuais.
B
A forma federativa de Estado.
C
A separação de poderes.
D
O voto direto, secreto, universal e periódico.
E
O sistema presidencialista.
Complete corretamente as assertivas:
I.Em decorrência do Princípio da _______________ da Constituição e da ___________________ do seu texto, é possível realizar o controle de constitucionalidade das emendas constitucionais e dos dispositivos infraconstitucionais.
II.É vedada a deliberação de projeto de lei tendente a abolir o voto direto, _____________, universal e periódico, por se tratar de uma limitação material expressa ao poder reformador.
III.A Constituição é o fundamento de ________________ de todo o ordenamento jurídico. IV.Para concepção de Constituição desenvolvida por Kelsen, no sentido ___________________, a Constituição é a norma fundamental hipotética, enquanto no sentido ____________________, a Constituição é a norma positiva suprema.
Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa as lacunas:
A
supremacia; rigidez; secreto; validade; lógico-jurídico; jurídico-positivo.
B
supremacia; flexibilidade; secreto; executoriedade; lógico-jurídico; jurídico-positivo.
C
superioridade; flexibilidade; obrigatório; existência; jurídico-positivo; lógico-jurídico.
D
supremacia; rigidez; secreto; eficácia; jurídico-positivo; lógico-jurídico.
E
superioridade; rigidez; obrigatório; eficiência; jurídico-positivo; lógico-jurídico.
Sobre a rigidez e a reforma da Constituição, assinale a alternativa correta.
A
A rigidez constitucional funda-se na premissa de que a Constituição é uma lei superior, formada a partir de uma decisão cuja natureza não se confunde com as deliberações ordinárias do Parlamento. Por isso, por meio da rigidez, separa-se a política constitucional da política legislativa.
B
A Constituição Federal de 1988 não conta com limites temporais para o exercício do poder de reforma ou de revisão constitucional, pois não há norma que limite o exercício do poder constituinte derivado no tempo.
C
Segundo o Supremo Tribunal Federal, as emendas constitucionais estão sujeitas a sanção ou veto do Presidente da República, nos casos em que não tenham sido propostas pelo Poder Executivo.
D
De acordo com os teóricos brasileiros, a Constituição Federal de 1988 não possui limites materiais implícitos ao exercício do poder constituinte derivado
E
Os municípios exercem o poder constituinte derivado decorrente por meio da promulgação de suas leis orgânicas. Por isso e em consequência do princípio federativo, a lei orgânica municipal pode ser utilizada como parâmetro para controle concentrado de constitucionalidade de atos normativos municipais.
Ano:
2025
Na Assembleia Legislativa do Estado Alfa foi apresentada proposição oriunda do exercício do poder constituído decorrente de caráter reformador. Composta por comissão especial para a sua apreciação, instaurou-se um debate em relação aos limites a serem observados no exercício do referido poder, os quais consubstanciariam os limites a serem observados pela proposição apresentada, podendo ensejar a sua submissão ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, caso não sejam observados.
No debate, foi corretamente afirmado que os referidos limites
A
apresentam uma relação de total sobreposição com os limites estabelecidos pelo poder constituinte originário e pelo poder constituído derivado reformador.
B
estão previstos apenas nas normas que encontram sua origem no exercício do poder constituído decorrente e no poder constituído decorrente de caráter reformador.
C
apresentam uma relação de total sobreposição com os denominados princípios constitucionais sensíveis, oriundos do poder constituinte originário e do poder constituído derivado reformador.
D
podem estar presentes em normas oriundas do exercício do poder constituinte originário, mesmo que não tenham sido expressamente incorporadas ao texto editado pelo poder constituído decorrente.
E
estão concentrados nos princípios constitucionais estabelecidos, desde que incorporados às normas editadas pelo poder constituído decorrente e pelo poder constituído decorrente de caráter reformador.
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A Constituição Federal não poderá ser emendada:
A
Na vigência de Estado de Defesa.
B
No período de 90 dias que antecede as eleições.
C
Em ano eleitoral.
D
Para modificar a competência da União ou dos Entes Federativos.
E
Por proposta formulada pelo Presidente da República.
O Poder Constituinte derivado decorrente, consiste na possibilidade que os Estados-Membros têm, em virtude de sua autonomia político-administrativa, autogoverno, autolegislação, autoadministração e de se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais, sempre respeitando as regras limitativas estabelecidas pela Constituição Federal. Sua missão é estruturar a Constituição dos Estados-Membros ou, em momento seguinte, havendo necessidade de adequação e reformulação, modificá-la. À luz do que se sabe sobre os limites do citado "poder", estão os limites implícitos (inerentes ou tácitos) corretamente apresentados apenas em:
A
embora não estejam expressamente no texto da Constituição, algumas vedações podem ser deduzidas, como os arts. 21, 22, 30 e 153. Esses limites também possuem viés mandatório, quando obriga determinada conduta (ex.: arts. 27 e 28), 117 e vedatório, quando impede determinado comportamento (ex.: arts. 21 e 22).
B
são normas que estruturam a federação, organizando o Estado. Por isso, devem obrigatoriamente ser repetidas nos textos estaduais, observada a simetria. Ou seja, se referem à União, mas são aplicados aos Estados e ao DF, em razão do princípio da simetria.
C
são gerados pelo sistema constitucional adotado, como princípio republicano, princípio federativo, estado democrático de direito, dignidade da pessoa humana, igualdade formal e material, legalidade genérica, e assim por diante.
D
estão explícitos no texto constitucional, podendo ter natureza vedatória (explícitos vedatórios, conduta negativa) quando proíbem os Estados de praticar determinados atos ou procedimentos; ou natureza mandatória (explícitos 'mandatórios, conduta positiva), quando obrigam a observância de determinados princípios e preceitos pelas Constituições estaduais, limitando a organização do ente federado.
Os limites impostos pelo poder reformador são previstos apenas no texto constitucional, como forma de reduzir a amplitude desse poder, que emana do povo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 são os alicerces do ordenamento jurídico brasileiro. Entre esses princípios, destacam-se a dignidade da pessoa humana, a prevalência dos direitos humanos, a forma federativa de Estado e a soberania popular. Esses princípios são essenciais para a garantia dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e para a organização do Estado Democrático de Direito. No que diz respeito aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise as afirmações a seguir. Marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) A República Federativa do Brasil tem, como um de seus fundamentos, o pluralismo político.
(__) A prevalência dos direitos humanos é um dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil.
(__) A forma federativa de Estado é cláusula pétrea da Constituição.
(__) O poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
F - F - V - V.
B
F - V - F - V.
C
V - V - V - V.
D
V - V - F - F.
E
V - F - V - F.
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a Constituição poderá ser emendada mediante proposta, entre outros,
A
do Presidente da República.
B
dos Prefeitos Municipais.
C
de um quinto, no mínimo, dos membros do Senado Federal.
D
de um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.
E
dos Governadores dos Estados.
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“Embora as constituições sejam concebidas para durar no tempo, a evolução dos fatos sociais pode reclamar ajustes na vontade expressa no documento do poder constituinte originário. Para prevenir os efeitos nefastos de um engessamento de todo o texto constitucional, o próprio poder constituinte originário prevê a possibilidade de um poder, por ele instituído, vir a alterar a Lei Maior. Evita-se, desse modo, que o poder constituinte originário tenha de se manifestar, às vezes, para mudanças meramente pontuais. Reduzem-se os efeitos nefastos das contínuas rupturas da ordem constitucional. Aceita-se, então, que a Constituição seja alterada, justamente com a finalidade de regenerá-la, conservá-la na sua essência, eliminando as normas que não mais se justificam política, social e juridicamente, aditando outras que revitalizem o texto, para que possa cumprir mais adequadamente a função de conformação da sociedade. As mudanças são previstas e reguladas na própria Constituição que será alterada. O poder de reforma – expressão que inclui tanto o poder de emenda como o poder de revisão do texto (Art. 3º do ADCT) – é, portanto, criado pelo poder constituinte originário, que lhe estabelece o procedimento a ser seguido e limitações a serem observadas. O poder constituinte de reforma, assim, não é inicial, nem incondicionado nem ilimitado. É um poder que não se confunde com o poder originário, estando subordinado a ele” (Mendes; Branco, 2023). Sendo um poder instituído, o poder de reforma está sujeito a limitações de forma e de conteúdo. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A aprovação de emenda à Constituição depende de voto favorável de 3/5 dos membros de cada Casa do Congresso Nacional e em dois turnos de votação em cada uma.
B
A apresentação de proposta de Emenda à Constituição deve ser feita por, no mínimo, metade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
C
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
D
É vedado apresentar proposta de emenda à Constituição em certos contextos históricos adversos à livre deliberação dos órgãos constituintes, como intervenção federal, estado de sítio ou estado de defesa.
E
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.
Sobre as espécies normativas, leia o enunciado e responda.
São fruto do trabalho do poder constituinte derivado reformador, por meio do qual se altera o trabalho do poder constituinte originário, pelo acréscimo, modificação ou supressão de normas; o poder do constituinte originário é juridicamente ilimitado, enquanto que o poder constituinte derivado submete-se a algumas limitações, como as limitações expressas ou explícitas (formais ou procedimentais, circunstanciais e materiais) e das implícitas.
O enunciado define e descreve
A
Lei Ordinária.
B
Medida Provisória.
C
Lei Delegada.
D
Emenda Constitucional.
E
Decreto Legislativo.
Acerca da disciplina constitucional para as normas jurídicas produzidas após a sua promulgação, assinale a alternativa CORRETA:
A
após a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, não há a possibilidade de criação de normas jurídicas que detenham status de mesma hierarquia constitucional.
B
os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
C
a dignidade da pessoa humana é um fundamento normativo implícito da República do Brasil, cuja normatividade é extraída apenas do direito internacional, da doutrina e jurisprudência nacionais.
D
a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações é uma premissa importante sustentada por segmentos das ciências sociais, sem previsão específica no conjunto normativo brasileiro.
E
a Constituição não pode ser alterada, mediante proposta de emenda, visando à modificação dos direitos e garantias individuais fundamentais, nem mesmo para ampliá-los.
Emenda que surge da combinação de outras emendas ou da integração dessas com o texto original, buscando aproximar e harmonizar os objetivos respectivos. Trata-se de que tipo de emenda?
A
Modificativa
B
Aditiva
C
Substitutiva
D
De redação
E
Aglutinativa
Sobre a emenda à Constituição Federal, não será objeto de deliberação a proposta de emenda que deseja abolir:
I. A forma federativa de Estado.
II. O voto direto, secreto, universal e periódico.
III. A separação dos Poderes.
IV. Os direitos e garantias individuais.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens III e IV.
B
Somente os itens II e IV.
C
Somente os itens I, II e III.
D
Todos os itens.
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