Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Limitações ao poder de emenda ou limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
90
questões
encontradas
20
Mais recentes
Considerando os limites da reforma da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
A
A Constituição Federal não pôde sofrer emenda constitucional por cinco anos, contados de sua promulgação, em razão da limitação temporal.
B
Não é possível a alteração da Constituição Federal para readequar a separação de poderes.
C
Não é possível a alteração da Constituição Federal para readequar a forma federativa do Estado brasileiro.
D
Há previsão expressa no texto constitucional no sentido de que não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.
E
No que diz respeito ao procedimento de forma, inexiste limitação formal, existindo limitação material.
É cláusula pétrea expressa no artigo 60, § 4o, da Constituição Federal de 1988
A
a forma federativa de Estado.
B
a defesa da paz.
C
o sistema republicano de governo.
D
a dignidade da pessoa humana.
E
a independência nacional.
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Advogado tributário - 2021
Supondo-se que o Presidente da República apresente Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 123/2021 da Nova Administração Pública, essa PEC seria a primeira etapa de um conjunto de medidas que têm como objetivo modernizar a administração, contribuir para o equilíbrio fiscal e oferecer serviços de qualidade.
Para tanto, além de medidas que visam a reorganização de carreiras, cargos e funções de algumas categorias de servidores públicos civis, a referida PEC nº 123/2021, com vistas a evitar a judicialização de certas matérias, propõe a revogação do Art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, o qual preceitua que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, a fim de que quaisquer controvérsias suscitadas por eventuais interessados sejam objeto de exclusivo processo administrativo.
De acordo com a atual Constituição Federal de 1988, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 123/2021 seria:
A
inconstitucional por suprimir direitos e garantias individuais
B
constitucional por ser de iniciativa exclusiva do Presidente da República
C
inconstitucional por ser de iniciativa exclusiva de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal
D
inconstitucional por ser de iniciativa exclusiva de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros
Cláusulas pétreas são:
A
aquelas que não podem ser modificadas no texto constitucional.
B
consideradas limites materiais para emendas à Constituição, pois constituem conteúdo que não pode ser modificado no texto constitucional no sentido de o abolir (extinguir) ou tender a tanto.
C
dispositivos constitucionais que só podem ser alterados, por meio de emendas ao texto constitucional.
D
impedimentos à atuação do Poder Constituinte Originário.
A Constituição Federal traz espécies de limitações ao poder de sua reforma, que são conhecidas, pela doutrina, como limitações expressas e limitações implícitas. A respeito das limitações expressas, essas se subdividem em
A
intangíveis, formais e informais.
B
circunstanciais, materiais e formais.
C
intransponíveis, temporárias e materiais.
D
imateriais, formais e transitórias.
E
imutáveis, concretas e abstratas.
Segundo as disposições do Art. 60 da Constituição Federal, não será objeto de deliberação a proposta de emenda à referida Constituição com o propósito de abolir:
I. A forma federativa de Estado.
II. O voto direto, secreto, universal e periódico.
III. A separação dos Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
Emenda constitucional trata-se da modificação imposta ao texto da Constituição Federal após sua promulgação. Nesse sentido, sobre a emenda à Constituição, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
B
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
C
A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
D
A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
E
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes.
No tocante ao Poder Constituinte, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – O Poder Constituinte Derivado é limitado e condicionado.
II – O Poder Constituinte Derivado Decorrente tem como missão estruturar a Constituição dos Estados-Membros.
III – O objetivo fundamental do Poder Constituinte Originário é o de criar um novo Estado.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Assinale a alternativa incorreta sobre a emenda à Constituição, com base nas regras constitucionais:
A
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.
B
Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos poderes.
C
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
D
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
E
A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
Ao dispor sobre o “Processo Legislativo” a Constituição Federal determina que
A
a proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, ao menos dois quintos dos votos dos respectivos membros.
B
a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
C
a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
D
a matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta, por mais uma vez, na mesma sessão legislativa.
E
a Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República, do Vice-Presidente e do Presidente do Senado Federal.
Marque a alternativa CORRETA, a respeito do Poder Constituinte estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
A
( ) Constitui ação do Poder Derivado Reformador a autorização dada aos Estados-Membros na auto-organização e elaboração de suas Constituições.
B
( ) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa quando alterado o parlamentar responsável pela relatoria da emenda.
C
( ) É uma limitação formal ao Poder Constituinte Derivado emendar a Constituição da República na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
D
( ) O Poder Constituinte Originário impôs, como limite material, ao Poder Constituinte Derivado, a alteração de matéria tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
Em relação ao Poder Constituinte, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Poder Constituinte decorrente é inicial, autônomo e incondicionado juridicamente.
B
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou estado de sítio.
C
O Poder Constituinte derivado é subordinado porque se encontra limitado pelas normas expressas e implícitas do texto constitucional.
D
O Poder Constituinte originário estabelece a Constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes destinados a reger os interesses de uma comunidade.
Após regular tramitação, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram Proposta de Emenda à Constituição, tendo o Presidente do Congresso Nacional a encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, que a sancionou em parte e, nessa parte, promulgou-a.
Por considerar que o processo legislativo adotado destoara daquele previsto na Constituição da República de 1988, o Partido Político X solicitou que o Supremo Tribunal Federal reconhecesse a existência de vício formal na Emenda Constitucional.
À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, o Partido Político X:
A
não tem razão, já que o processo legislativo que culminou com a promulgação da Emenda X foi plenamente regular, não apresentando vício formal;
B
tem razão, já que somente o Senado Federal possui competência para discutir e votar as propostas de emenda constitucional;
C
tem razão, já que a atuação do Presidente da República deveria ter-se limitado à sanção, competindo a promulgação ao Presidente do Senado Federal;
D
tem razão, já que a atuação do Presidente da República deveria ter-se limitado à promulgação, não havendo espaço para sanção ou veto;
E
tem razão, já que a Emenda X deveria ter sido promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado Federal, sem qualquer participação do Presidente da República.
Sobre as limitações ao poder de reforma constitucional previstas na Constituição Federal e interpretadas pelo Supremo Tribunal Federal, responda:
I - A Constituição Federal prevê a possibilidade de emendamento mediante iniciativa popular, através da apresentação ao Congresso Nacional de proposta de emenda subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados.
II - É lícito ao Estado-membro condicionar a reforma da Constituição estadual à aprovação da respectiva proposta por quórum mais elevado do que o previsto na Constituição Federal para o emendamento desta, sendo vedado aos Estados apenas a fixação de quórum inferior ao previsto na Constituição Federal.
III - O princípio da anterioridade eleitoral, embora não expressamente enumerado no artigo 5.º da Constituição Federal, caracteriza-se como uma garantia fundamental, oponível até mesmo à atividade do legislador constituinte derivado.
IV - As limitações materiais ao poder constituinte de reforma protegem apenas o núcleo essencial dos princípios e institutos alcançados pelas cláusulas pétreas constantes do artigo 60, § 4.º, da Constituição Federal, não se revelando inconstitucionais alterações literais da respectiva disciplina na Constituição originária.
Estão certos apenas os itens:
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
O poder constituinte originário estabeleceu limitações ao poder constituinte derivado quanto à possibilidade de alterar a Constituição Federal por meio de emendas. Algumas dessas limitações são materiais e configuram-se em núcleo intangível da Constituição. Sobre essas limitações, considere as afirmativas a seguir.
I. Os fundamentos da ordem econômica.
II. O voto direto, secreto, universal e períódico.
III. A separação dos poderes.
IV. A forma federativa de Estado.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II são corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
E
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
O processo legislativo previsto na Constituição Federal prevê diversos instrumentos normativos, dentre os quais as emendas à Constituição. No entanto, a Constituição não poderá ser emendada na vigência de:
A
intervenção federal.
B
situação de emergência.
C
reunião do Conselho da República.
D
afastamento do Chefe do Poder Executivo.
E
cumprimento de Habeas Corpus.
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta
A
de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, que será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
B
de pelo menos metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros, que será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros.
C
de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria simples de seus membros, que será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em um deles, um quinto dos votos dos respectivos membros.
D
de metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros, que será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em pelo menos um deles, quatro quintos dos votos dos respectivos membros.
E
de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros, que será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, considerando-se aprovada se obtiver metade dos votos dos respectivos membros.
Sobre o poder constituinte derivado de reforma, assinale a alternativa correta:
A
É considerado inicial, ilimitado e incondicionado.
B
Caso haja chancela do Supremo Tribunal Federal, a Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
C
A Emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República.
D
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
E
Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.
Não constitui cláusula pétrea da Constituição de 1988:
A
a forma federativa de Estado.
B
a forma republicana de governo.
C
a separação dos Poderes.
D
os direitos e garantias individuais.
E
o voto direto, secreto, universal e periódico.
A Emenda Constitucional no 85, de 26 de fevereiro de 2015, acrescentou à Constituição Federal que proporcionar os meios de acesso à tecnologia, à pesquisa e à inovação é competência
A
concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
da União, dos Estados e do Distrito Federal, de forma concorrente.
C
privativa da União, pelo equilíbrio do desenvolvimento.
D
dos Municípios, tendo em vista o bem-estar em âmbito nacional.
E
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Gerar simulado