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Questões de Concurso sobre Limitações ao poder de emenda ou limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional
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Tramita perante o Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2012, a qual, subscrita por 81 Senadores, pretende instituir imunidade de impostos incidentes sobre produtos elaborados preponderantemente com insumos provenientes de reciclagem ou reaproveitamento, na forma estabelecida em lei. À luz da Constituição da República, a PEC nº 1/2012
A
padece de vício de iniciativa, uma vez que não foi subscrita pelo número mínimo de Senadores exigido para a apresentação de proposta de emenda constitucional.
B
padece de vício de iniciativa, por versar sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.
C
deveria tramitar, primeiramente, pela Câmara dos Deputados, na qualidade de casa legislativa de representação do povo, somente seguindo para o Senado se aprovada por, no mínimo, dois terços dos membros da casa iniciadora, em dois turnos de votação.
D
não poderá ser objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional, por afrontar limite material imposto ao poder de reforma constitucional, ao pretender dispor sobre matéria que se insere dentre as limitações ao poder de tributar.
E
não padece de vício de iniciativa, tampouco afronta limite material ao poder de reforma constitucional, podendo ser objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional.
A respeito de poder constituinte, assinale a opção correta.
A
Poder constituinte revolucionário é aquele responsável pelo surgimento da primeira Constituição de um Estado.
B
Os princípios constitucionais extensíveis consagram normas organizatórias para a União que se estendem aos estados, seja por previsão constitucional expressa ou implícita.
C
O poder constituinte derivado caracteriza-se por ser um poder instituído, ilimitado e incondicionado juridicamente.
D
Os direitos e garantias individuais localizados fora do art. 5.º da CF não constituem cláusulas pétreas.
E
O poder constituinte decorrente é aquele encarregado da alteração do texto constitucional.
Analise os itens abaixo em relação às cláusulas pétreas dispostas na Constituição Federal de 1988.
1. os direitos e garantias individuais.
2. voto periódico, secreto, direto e universal.
3. forma republicana de Estado.
4. a separação dos Poderes.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
A
São corretos apenas os itens 2 e 4.
B
São corretos apenas os itens 1, 2 e 3.
C
São corretos apenas os itens 1, 2 e 4.
D
São corretos apenas os itens 1, 3 e 4.
E
São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.
Acerca do que doutrinariamente se denomina “princípios constitucionais sensíveis” da CRFB/88, é possível afirmar que:
A
os princípios constitucionais sensíveis encerram um exercício de hermenêutica, estando espargidos ao longo de todo o texto constitucional;
B
os princípios constitucionais sensíveis são enumerados em dispositivo específico da CRFR/88;
C
o desatendimento a um princípio constitucional sensível desautoriza intervenção federal;
D
os princípios constitucionais sensíveis decorrem do constitucionalismo estadunidense e não foram inseridos no texto final da CRFB/88;
E
os princípios constitucionais sensíveis resultam da revisão constitucional.
A CF estabelece algumas limitações de forma e de conteúdo ao poder de reforma. Assim, no caso narrado, para que a modificação pretendida seja votada pelo Congresso Nacional, a proposta de emenda constitucional deverá ser apresentada por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados.
C
Certo
E
Errado
O poder de modificar o texto originário da Constituição advém do exercício do poder constituinte reformador e do revisor, os quais podem ser manifestados a qualquer tempo, mediante o voto de três quintos de cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal prevê limites circunstanciais para a sua
emenda, entre eles o estado de sítio, que abrange situações de
comoção grave de repercussão nacional, que justificam, inclusive,
a restrição, por determinado período, de algumas garantias
constitucionais, tais como a de liberdade de imprensa,
radiodifusão e televisão.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2005
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O núcleo intangível da Constituição
A
abrange o voto direto, secreto, universal e periódico.
B
representa os limites formais ao poder constituinte instituído.
C
amplia a abrangência do poder de veto sobre as emendas constitucionais.
D
abriga a forma federativa e republicana de Estado.
E
limita circunstancialmente o poder de reforma constitucional.
Proposta de emenda constitucional que estabelecesse
exceção ao princípio da anterioridade tributária seria eivada
de inconstitucionalidade, por ser esse princípio um direito
individual que configura cláusula pétrea.
C
Certo
E
Errado
Juridicamente, a doutrina admite de maneira pacífica a possibilidade de o legislador constituinte derivado alterar os requisitos para a mudança da Constituição, com o fito de simplificá-los, seja quanto às limitações temporais, seja quanto às circunstanciais, seja quanto às materiais.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado