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Questões de Concurso sobre Limitações ao poder de emenda ou limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional
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Um grupo de vinte e oito senadores apresentou proposta de emenda constitucional (PEC) buscando fortalecer a posição institucional da Polícia Militar e ampliar suas atribuições. Na justificativa da proposição, o grupo argumentou com o fato de o país, naquele exato momento, estar passando por uma comoção grave de repercussão nacional, em que movimentos separatistas surgiam em diversas regiões.
Considerando os balizamentos constitucionais afetos à temática, é correto afirmar que a PEC:
A
apresenta vício de iniciativa;
B
afronta um limite material de reforma constitucional;
C
afronta um limite temporal de reforma constitucional;
D
afronta um limite circunstancial de reforma constitucional;
E
atende aos requisitos constitucionais, podendo ter o seu trâmite regular.
O direito à igualdade constitui um limite material ao poder de reforma, podendo qualquer parlamentar federal impetrar mandado de segurança no STF e suscitar o controle preventivo judicial de constitucionalidade no caso de proposta de emenda constitucional tendente a abolir tal direito.
C
Certo
E
Errado
Supremacia da Constituição
A supremacia da Constituição é um princípio fundamental do direito constitucional que assegura sua preeminência sobre todas as outras normas jurídicas. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.
1. A supremacia da Constituição significa que todas as normas e atos do poder público devem estar em conformidade com o texto constitucional, sob pena de serem considerados nulos (Canotilho, 2013).
2. A supremacia formal da Constituição refere-se à sua posição hierárquica superior, que não pode ser alterada por leis ordinárias ou complementares (Ferraz Jr., 2016).
3. A supremacia material da Constituição abrange os valores e princípios fundamentais que orientam a interpretação e aplicação das normas constitucionais, conferindo-lhe conteúdo valorativo (Silva, 2019).
4. A emenda constitucional, mesmo estando sujeita a limitações formais e materiais, deve observar os princípios da supremacia constitucional, incluindo as cláusulas pétreas (Bonavides, 2018).
5. O controle de constitucionalidade é o mecanismo pelo qual se assegura a supremacia da Constituição, sendo realizado exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal (Alexy, 2010).
Alternativas:
A
Todas as afirmativas são inquestionavelmente verdadeiras.
B
Apenas as afirmativas 1, 2 e 4 são corroboradas pela literatura acadêmica.
C
As afirmativas 2, 3 e 5 são validadas por estudos empíricos e teóricos.
D
As afirmativas 1, 3 e 4 encontram respaldo nas pesquisas contemporâneas.
E
Apenas as afirmativas 1, 2 e 3 são sustentadas por evidências teóricas e empíricas.
Acerca da possibilidade de alteração do texto constitucional, assinale a alternativa incorreta.
A
No direito brasileiro, a doutrina majoritária rejeita a existência de limites materiais implícitos ao poder de reforma constitucional.
B
É plenamente possível a incidência do controle de constitucionalidade, difuso ou concentrado, sobre emendas constitucionais.
C
Não haverá participação do presidente da República na fase constitutiva do processo legislativo de uma emenda constitucional, uma vez que o titular do poder constituinte derivado reformador é o Poder Legislativo.
D
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
E
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.
É uma limitação circunstancial ao poder constituinte reformador a
A
existência prévia de direitos subjetivos.
B
imutabilidade das cláusulas pétreas.
C
vigência de estado de sítio ou de defesa.
D
exigência de maioria qualificada.
E
mutabilidade dos princípios fundamentais.
A respeito dos limites do poder de reforma da constituição, assinale a alternativa correta.
A
A emenda constitucional devidamente aprovada em dois turnos de votação por voto de pelo menos 3/5 dos integrantes do Congresso Nacional será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.
B
Os limites materiais à reforma da Constituição têm por objetivo assegurar a permanência dos elementos constitucionais essenciais, protegendo a Constituição contra ingerências políticas.
C
Quando uma emenda for apresentada na Câmara dos Deputados, deverá ser submetida ao primeiro turno de votação e, se aprovada, remetida ao Senado, onde será novamente submetida à votação e, caso aprovada por maioria de 3/5 dos seus membros, será remetida à Câmara dos Deputados para que seja submetida ao segundo turno de votação.
D
Um dos limites procedimentais estabelecidos para a reforma da constituição é o prazo para elaboração das emendas, que não pode passar de uma sessão legislativa.
E
Os limites formais subjetivos previstos para a reforma da constituição têm caráter nitidamente exemplificativo.
O poder de reformar a Constituição Federal é ilimitado, segundo a doutrina.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte notícia:
"Relator diz que PEC da Transição será votada até a próxima terça
Sessões a partir de quinta-feira serão no formato híbrido com possibilidade de votação remota.
O relator da PEC da Transição (PEC 32/22), deputado Elmar Nascimento (UniãoBA), afirmou que ainda vai negociar pontos do texto, que deverá ser votado entre quinta-feira (15) e terça-feira da semana que vem. Para isso, as sessões do Plenário serão híbridas, com possibilidade de votação remota.
“Vou tomar por base o texto do Senado e traduzir a vontade da maioria dos deputados desta Casa. Se quiserem aprovar o texto do Senado, eu não tenho opinião pessoal, mas vai prevalecer a opinião da maioria dos deputados”, disse”
(Agência Câmara de Notícias).
A respeito do poder que os parlamentares têm de alterar a Constituição da República, é CORRETO afirmar:
A
A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, e deve ser enviada à sanção presidencial, se a Casa revisora a aprovar, ou arquivada, se a rejeitar.
B
A vigência de intervenção federal, de estado de defesa e de estado de sítio impede a tramitação de proposta de emenda à Constituição, tratando-se de limitação circunstancial ao poder de emenda.
C
Caso a proposta de emenda à Constituição iniciada no Senado Federal venha a sofrer emendas durante a sua tramitação na Câmara dos Deputados, deverá ser revista pelos senadores, em um só turno de discussão e votação.
D
Não se configura possível a arguição de inconstitucionalidade de emenda à Constituição, eis que se trata de manifestação do poder constituinte, o qual não está sujeito às limitações estabelecidas pelo direito positivo.
No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.
A
Iniciativa popular pode propor emenda à Constituição estadual se tal proposição estiver prevista na referida carta constitucional.
B
Em razão da hierarquia de leis, norma municipal não pode prevalecer sobre norma estadual, e norma estadual não pode prevalecer sobre norma federal.
C
A União pode intervir em municípios.
D
Governadores e prefeitos não podem editar medidas provisórias.
E
Por serem consideradas normas originárias, as emendas constitucionais não são passíveis de controle de constitucionalidade.
Assinale a alternativa correta sobre Poder constituinte e supremacia da Constituição.
A
O titular do poder constituinte originário é a união.
B
A Constituição rígida é aquela que só pode ser modificada por leis complementares ou emendas constitucionais.
C
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
D
A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento a cidadania e dignidade da pessoa humana.
E
São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Congresso Nacional, a Administração Pública e o Judiciário.
As Cláusulas Pétreas desempenham um papel fundamental na proteção da estrutura democrática e dos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição e possuem um status normativo especial. Em relação às Cláusulas Pétreas, de acordo com o art. 60, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
A
As Cláusulas Pétreas são emendas constitucionais que possuem um status especial e podem ser alteradas somente por meio de plebiscito nacional.
B
As Cláusulas Pétreas podem ser objeto de deliberação para sua abolição, desde que haja maioria absoluta de votos no Congresso Nacional.
C
As Cláusulas Pétreas são irreformáveis e não podem ser objeto de deliberação para sua abolição, como os direitos e garantias individuais, de acordo com o art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal.
D
As Cláusulas Pétreas podem ser alteradas por meio de decreto presidencial, sem necessidade de aprovação do Congresso Nacional.
Ano:
2022
Sobre as regras de processo legislativo previstas na Constituição da República de 1988, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
(_) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
(_) Se a medida provisória não for apreciada em até 120 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
(_) O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
(_) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Assinale a sequência correta.
A
V F V F
B
F V F F
C
F V V V
D
V F F V
Com relação às limitações do poder de tributar, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte,
A
cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
B
estabelecer limitações ao tráfego de pessoas, por meio da instituição de cobrança de pedágio, para utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
C
instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
D
cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
E
instituir distinção entre contribuintes em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I. De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II. Do Presidente da República, do Presidente do Congresso Nacional ou do Presidente do Supremo Tribunal Federal; III. De mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, ainda que na vigência de intervenção federal.
Das assertivas acima, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas III.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I.
E
Apenas II e III.
Sabe-se que a Constituição possui limitações materiais, procedimentais, circunstanciais e formais para alteração e interpretação. Nesse sentido, verifica-se que as chamadas “cláusulas pétreas” são limitações materiais da Constituição, sendo o agrupamento de normas constitucionais que tratam de determinados assuntos específicos que são balizadores da democracia. Desse modo, pode-se dizer que:
A
há um rol taxativo de cláusulas pétreas disposto na Constituição Federal, o qual não é passível de modificação constitucional
B
é possível a modificação pelo Poder Constituinte derivado, por meio de emenda constitucional, das cláusulas pétreas da Constituição, desde que a emenda venha a acrescentar novos direitos fundamentais e não atinja o núcleo essencial da norma modificada
C
as cláusulas pétreas não são passíveis de modificação em hipótese alguma pelo Poder Constituinte derivado, bem como por mutação constitucional, por força do artigo 60, §4º da Constituição Federal
D
o voto obrigatório para pessoas alfabetizadas maiores de 16 anos e menores de 65 anos é exemplo de cláusula pétrea, e, portanto, impassível de revogação
Extrai-se do texto que o poder reformador se submete aos “limites de sua própria atuação quando tanto se fizer mister, condicionando-se em sua ordenação normativa reformadora”. Quanto ao rito do processo legislativo referente às emendas constitucionais estabelecido na Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É admitida proposta de emenda à Constituição por um terço, pelo menos, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
( ) A proposta de emenda será aprovada se obtiver, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
( ) A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
( ) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Assinale a sequência correta.
A
F, V, V, F
B
V, F, F, V
C
V, V, F, F
D
F, V, V, V
E
F, F, V, F
As chamadas cláusulas pétreas estão enumeradas no artigo 60, §4º da Constituição Federal. O termo cláusula pétrea traduz a vontade da Assembleia Nacional Constituinte de retirar do poder constituinte reformador – parlamentares que compõem as sucessivas legislaturas – a possibilidade de alterar determinado conteúdo da Constituição em razão de sua importância. Para alterar conteúdo disposto em cláusulas pétreas, é preciso promulgar uma nova Constituição.
São consideradas cláusulas pétreas previstas na Constituição Federal, exceto:
A
O voto direto, secreto, universal e periódico.
B
Os direitos e garantias individuais.
C
A forma federativa de Estado.
D
A organização do Poder Executivo.
Analise as afirmativas abaixo com base na disciplina constitucional.
1. Entende-se por revisão constitucional o poder de alteração das normas constitucionais, realizado após cinco anos a contar da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.
2. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
3. A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
4. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, a separação dos Poderes e o sistema presidencialista de governo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
Direitos fundamentais como a proteção à maternidade e à infância são direitos sociais tratados como matérias irrevogáveis na CF, conhecidas como cláusulas pétreas, não podendo ser alvo de diminuição ou revogação por emenda constitucional.
C
Certo
E
Errado
O poder constituinte e o poder de reforma constitucional são dois dos temas mais relevantes do Direito Constitucional. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.
A
Diante de grande necessidade, a Constituição Federal poderá ser emendada durante a vigência de estado de sítio e de estado de defesa.
B
Em seu exercício, o poder constituinte estadual deve reproduzir integralmente as disposições da Constituição Federal a respeito de direito, deveres e organização da ordem social.
C
A proteção ao direito adquirido resguarda o direito do titular em face de tentativas de violar esse direito, sejam elas do poder constituinte ou do poder de reforma da Constituição.
D
Mais da metade das assembleias legislativas podem propor uma emenda à Constituição, se houver a manifestação da maioria relativa de cada uma delas.
E
A proposta de emenda à Constituição rejeitada pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, se houver a concordância da maioria absoluta da casa.
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