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O direito à igualdade constitui um limite material ao poder...
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Q3418913
Direito Constitucional
Limitações ao poder de emenda ou limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional
Teclas de Atalhos
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A respeito dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O direito à igualdade constitui um limite material ao poder de reforma, podendo qualquer parlamentar federal impetrar mandado de segurança no STF e suscitar o controle preventivo judicial de constitucionalidade no caso de proposta de emenda constitucional tendente a abolir tal direito.
C
Certo
E
Errado