Questões de Concurso sobre Teoria Geral da Constituição

O Direito Constitucional é formado exclusivamente por normas escritas previstas na Constituição Federal.

As normas constitucionais são principiológicas, não havendo comando efetivo sem aplicação da legislação infraconstitucional.

O Direito Constitucional regula o funcionamento do Estado e os direitos fundamentais, afetando, inclusive, algumas relações privadas das pessoas naturais.

O Direito Constitucional regula apenas o funcionamento do Estado, não interferindo em relações privadas das pessoas naturais.

As normas constitucionais são leis e princípios, e têm, em ambos os casos, coercitividade, pois há sanção no caso de descumprimento.

Certo

Errado

Segundo Alexy, levando-se em consideração a pluralidade da sociedade, a Constituição deve ser dúctil para permitir a coexistência das diferenças, apresentando as ideias de “Direito por regra” e “Direito por princípios”.

Segundo Nino, a Constituição baseia-se em princípios conservadores da democracia deliberativa, onde a legitimidade das leis depende unicamente do respeito ao processo legislativo, tornando as normas jurídicas autossuficientes.

Dworkin defende a ideia do Direito como um “conceito interpretativo”, de forma que o Direito é composto por regras e princípios morais e políticos que possuem uma dimensão de peso e importância a serem analisadas de acordo com cada caso concreto.

Segundo Zagrebelsky, há uma distinção qualitativa entre regras e princípios, compreendendo estes últimos como “mandamentos de otimização”, propondo a ideia de ponderação quando os princípios colidem, para determinar qual deve prevalecer, sem que isso afete-lhes a validade.

Segundo Hans Kelsen, o Direito consiste em normas jurídicas válidas, cuja validade depende da compatibilidade com normas superiores, onde no topo da pirâmide, encontram-se a norma constitucional, que tira a sua validade da lei divina, cuja aceitação é imposta em razão da sua eficácia.

Jurídica.

Política.

Normativa.

Sociológica.

Formal; analítica; dogmática; e dirigente.

Material; sintética; eclética; e outorgada.

Formal; prolixa; ortodoxa; e democrática.

Dualista; semirrígida; semântica; e popular.

flexível e nominal.

dirigente e ortodoxa.

cesarista e normativa.

plebiscitária e analítica.

dogmática e semântica.

a de João está lastreada no direito natural

a de João evidencia que o poder constituinte é metajurídico, fundando-se em si mesmo.

a de Maria evidencia que o poder constituinte existe no Estado, que preexiste a ele.

a de Maria indica que o poder constituinte é proveniente da essência humana e da concepção de justiça.

a de Maria está lastreada em uma concepção dúplice, afeta tanto ao direito natural como ao direito positivo.

encampa premissas originalistas;

é compatível com a metódica estruturante;

indica uma adesão aos aspectos estruturais do pragmatismo;

rechaça a influência de referenciais axiológicos no plano deontológico;

direciona o conteúdo normativo com base no consequencialismo.

As normas de eficácia contida, embora possuam aplicabilidade direta e imediata, admitem restrições por parte do legislador infraconstitucional ou em razão de conceitos ético-jurídicos indeterminados, mas, enquanto não sobrevier a norma restritiva, sua eficácia é plena.

As normas de eficácia limitada de princípio institutivo são aquelas que dependem de lei posterior para produzir efeitos, inclusive o chamado efeito negativo, que revoga as normas infraconstitucionais contrárias.

O direito de greve dos servidores públicos civis é exemplo de norma de eficácia contida, uma vez que o Supremo Tribunal Federal decidiu que, na ausência de lei específica, aplica-se a lei de greve do setor privado.

As normas de eficácia plena são aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem todos os seus efeitos essenciais, sendo sua aplicabilidade direta, imediata e reduzível, caso o legislador opte por restringir seu alcance.

Segundo o entendimento consolidado, as normas de eficácia limitada não possuem qualquer eficácia jurídica antes da edição da norma regulamentadora, servindo apenas como programas de ação para o legislador futuro.

É refratária ao formalismo clássico.

Está em harmonia com o realismo jurídico.

Está em harmonia com a metódica concretista.

Não é infensa à influência de vetores axiológicos na interpretação constitucional.

Atribui ao intérprete o exercício de uma atividade essencialmente cognoscitiva, não decisória.

nominal.

cesarista.

semântica.

democrática.

compromissória.

Karl Lowenstein apresenta classificação acerca das Constituições, dividindo-as em normativas, semânticas e nominais, conforme a maior ou menor conexão entre aquilo que o documento prevê e o que, de fato, acontece na realidade.

A quantidade de emendas à Constituição brasileira torna claro que ela se enquadra no rol de Constituições flexíveis, de fácil modificação, em oposição àquelas de natureza rígida.

O art. 1^o da CF estabelece que a República Federativa do Brasil se constitui em um Estado Democrático de Direito que tem como fundamentos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político e a independência nacional.

As normas constitucionais, segundo Robert Alexy, podem ser enquadradas em dois tipos normativos: os princípios, que são comandos de cumprimento exauriente, e as regras, que traçam comandos de otimização.

O conceito de Constituição pode variar conforme o enfoque que se empreste a ele. Em seu sentido material, a Constituição pode ser lida como o documento escrito e solene que plasma normas jurídicas de caráter superior que regem a sociedade e o Estado, elaboradas por um processo constituinte específico. Já sob o prisma formal, trata-se do conjunto de normas que estabelecem princípios e direitos que colocam a dignidade da pessoa humana como valor central do ordenamento jurídico.

formal e normativa;

histórica e dirigente;

plebiscitária e nominal;

promulgada e semântica;

outorgada e compromissória.

A supremacia constitucional impõe hierarquia normativa absoluta, sendo vedada qualquer ponderação de princípios constitucionais, ainda que em situações de colisão de direitos fundamentais relevantes.

A hermenêutica constitucional fundamenta-se exclusivamente em critérios gramaticais, dispensando métodos sistemáticos ou teleológicos, bastando a literalidade do texto normativo para orientar a decisão.

A interpretação constitucional deve observar princípios da unidade, da força normativa e da concordância prática, assegurando concretização dos direitos fundamentais e preservação do núcleo essencial.

A supremacia da Constituição restringe-se apenas à organização dos poderes, não alcançando direitos individuais ou sociais, que dependem de legislação infraconstitucional para ter efetividade plena.

A hermenêutica constitucional é exercício discricionário do julgador, permitindo a aplicação arbitrária das normas constitucionais sem vinculação a princípios estruturantes ou precedentes vinculantes.

ilegítima, por violar o princípio da moralidade administrativa.

legítima, desde que haja previsão constitucional adequada, ainda que não seja instituída por lei.

legítima, desde que haja previsão legal adequada, ainda que não haja previsão constitucional.

legítima, desde que haja previsão constitucional adequada e instituída por lei.

ilegítima, em caráter absoluto, por violar o princípio da presunção de inocência.

apresenta uma linha argumentativa que se mostra compatível com as bases teóricas do realismo jurídico.

descreve uma situação de mutação constitucional, que se mostra sensível às vicissitudes da realidade e às exigências do caso concreto.

sustenta que o sentido da norma constitucional deve atender à segurança jurídica, distanciando-se do pensamento problemático.

defende que o intérprete, a partir da resolução das conflitualidades intrínsecas no plano axiológico, decida o significado a ser atribuído ao Art. X.

defende a sociedade aberta dos intérpretes do texto constitucional e o visualiza como uma estrutura normativa viva, sujeita a frequentes releituras conforme as nuances da realidade.

Certo

Errado

o gestor pretende se arvorar no exercício de atividade próprio do Poder Constituinte, não propriamente interpretar o texto constitucional, o que não pode ser admitido.

a necessidade de se preservar a unidade da ordem constitucional veda que cada intérprete exerça uma atividade valorativa no delineamento da norma constitucional.

a dicotomia sujeito cognoscente - objeto cognoscido não é adotada na interpretação constitucional, pois pode se distanciar dos objetivos almejados pelo Poder Constituinte com a estruturação do comando normativo.

na medida em que não há correspondência biunívoca entre texto e norma, alterações do âmbito da norma e nas vicissitudes constitucionais podem acarretar alterações informais no sentido da norma constitucional.

a resolução das conflitualidades intrínsecas que se apresentam no curso do processo de interpretação deve buscar a construção da solução mais justa para o caso concreto, ainda que se distancie de referenciais semióticos.

A leitura sistemática da Constituição deve valorizar sua unidade normativa, buscando coerência entre diferentes dispositivos constitucionais.

A diretriz hermenêutica consiste em resgatar a intenção histórica do constituinte, conferindolhe primazia como parâmetro exclusivo de aplicação.

Em situações de conflito entre dispositivos, admite-se restringir direitos fundamentais como técnica de compatibilização normativa.

Recomenda-se que as normas constitucionais sejam interpretadas para alcançar eficácia prática máxima, evitando soluções que esvaziem seu conteúdo normativo.

O funcionamento efetivo da Constituição depende, necessariamente, da edição de normas infraconstitucionais que completem seu alcance.

Normas de eficácia plena produzem efeitos de imediato, dispensando integração legislativa para sua concretização prática.

A eficácia contida caracteriza normas que exigem complementação infraconstitucional para adquirir plena aplicabilidade.

As normas de eficácia limitada são dotadas de aplicabilidade total, desde a promulgação, independentemente de legislação posterior.

Determinadas normas constitucionais são de eficácia condicionada, aplicando-se somente mediante interpretação restritiva dos tribunais.

A classificação de eficácia constitucional reduz-se a categorias formais, sem consequências relevantes para a aplicabilidade concreta.