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Questões de Concurso sobre Teoria Geral da Constituição
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É meio para que indivíduos e as demais sociedades, situadas em um determinado território, possam alcançar seus respectivos objetivos, sejam de manutenção da ordem, assegurar a defesa, e promover o bem-estar e o progresso da sociedade. É CORRETO afirmar que, o período anterior indica o conceito da finalidade:
A
Do Estado.
B
Da Democracia.
C
Do Povo.
D
Da População.
E
Da Nação.
Com relação aos métodos de interpretação das normas constitucionais, assinale a alternativa que apresente correlação com o método científico-espiritual.
A
A Constituição é um sistema aberto de regras e princípios. Parte-se de um problema concreto para a norma, atribuindo-se à interpretação um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados
B
A análise da norma constitucional não se fixa na literalidade da norma, mas parte da realidade social e dos valores subjacentes do texto da Constituição
C
A Constituição deve ser encarada como uma lei e todos os métodos tradicionais de hermenêutica deverão ser utilizados na tarefa interpretativa
D
A interpretação dos institutos implementa-se mediante comparação nos vários ordenamentos
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - CBM RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente - 2022
As normas constitucionais possuem tradicional classificação quanto a sua aplicabilidade, podendo ser normas de eficácia plena, contida ou limitada. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
A
Nas normas programáticas, o juízo de oportunidade e a avaliação da extensão do programa incumbem ao Poder Legislativo, no exercício de sua função legiferante, de modo que a eficácia técnica, neste caso, é limitada.
B
As normas constitucionais programáticas regulam diretamente os direitos e os interesses nelas consagrados e possuem eficácia normativa imediata.
C
Os chamados “remédios constitucionais”, são instrumentos ou ferramentas jurídicas previstos na Constituição Federal com a finalidade de impedir ou evitar ilegalidades ou abuso de poder, sendo exemplos de normas constitucionais de eficácia contida, pois o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a essas matérias, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, no que a lei estabelecer.
D
O comando constitucional segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é exemplo de norma de eficácia limitada, porque sua incidência total somente se concretiza após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva aplicabilidade.
E
A regra constitucional que prevê, conforme definido em lei, a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa é exemplo de norma de eficácia plena, visto que, desde a entrada em vigor da Constituição, produz todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular.
Quanto ao chamado “neoconstitucionalismo”, assinale a alternativa correta.
A
Possui como premissa a ideia de Estado Constitucional de Direito, em que a Constituição passa a ter papel central, colorindo com seu espírito a interpretação de todas as demais normas.
B
A Constituição se despe de opções políticas e passa a congregar, essencialmente, questões jurídicas relevantes.
C
Rejeitam-se as condições mínimas de dignidade e de direito e somente se consideram como resguardados os direitos que alcancem máxima efetividade.
D
Há uma guinada teórica que sai do positivismo rumo a uma revisita ao jusnaturalismo.
E
É pregado um maior protagonismo e uma maior liberdade do Legislativo em relação ao Executivo e à jurisdição constitucional.
Quanto à sua origem, as constituições podem ser
A
escritas ou não escritas.
B
históricas ou dogmáticas.
C
rígidas ou flexíveis.
D
promulgadas ou outorgadas.
E
ortodoxas ou ecléticas.
Ano:
2022
Após uma revolução que culminou com a derrubada do regime anterior, o grupo político dominante do País Alfa resolveu solicitar que uma comissão de notáveis elaborasse um projeto de Constituição, submetendo-o, ato contínuo, a referendo popular. A Constituição assim elaborada buscou conciliar inúmeras correntes políticas aparentemente opostas entre si e direcionar as políticas públicas a serem adotadas para a implementação dos direitos sociais, além de ter exigido um procedimento qualificado para a reforma de parte de seus comandos, considerados materialmente constitucionais, enquanto a outra parte poderia ser alterada com observância do mesmo procedimento afeto à lei ordinária. Por fim, observa-se que essa Constituição era demasiado extensa.
A Constituição assim descrita é classificada como
A
bonapartista, compromissória, de garantia, rígida e sintética.
B
cesarista, compromissória, dirigente, semirrígida e analítica.
C
bonapartista, ortodoxa, dirigente, semirrígida e analítica.
D
cesarista, pragmática, dirigente, semirrígida e sintética.
E
outorgada, eclética, de garantia, flexível e analítica.
Para que uma norma seja considerada formalmente constitucional, há de se analisar minuciosamente seu conteúdo e verificar a presença de regras estruturantes do Estado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
IDECAN - CBM MS - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar - 2022
Nas últimas décadas, a hermenêutica constitucional veio rompendo com a ideia antiga de que a intepretação das constituições precisaria ser meramente literal ou que se deveria buscar o espírito do poder constituinte vigente à época de sua promulgação. De fato, sob a perspectiva contemporânea, é possível afirmar que a constituição agora é vista como:
A
uma pirâmide fechada de leis e decretos.
B
um sistema aberto de regras e de princípios.
C
um bloco hierarquizado entre regras e princípios.
D
um sistema fechado de regras e princípios.
E
uma pirâmide aberta de leis e decretos.
Com relação à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.
A
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 não é a norma jurídica de grau mais elevado do ordenamento jurídico brasileiro.
B
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é um conjunto de regras imutáveis, sistematizadas e organizadas em um texto único.
C
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi imposta, de modo unilateral, por um governante e instaurou a ditadura que perdura até hoje no Brasil.
D
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei de grau mais elevado no ordenamento jurídico brasileiro e pode ser compreendida como um sistema de normas que regula a forma do Estado, a forma de governo e os direitos e garantias fundamentais.
E
Para a alteração das normas constitucionais, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 não exige um processo legislativo distinto, mais solene e dificultoso do que o processo para a alteração das normas não constitucionais.
A sistemática das leis é destinada a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional. Essa definição contempla a seguir. Assinale a alternativa correta sobre ela.
A
Decretos legislativos e resoluções
B
Constituição da República Federativa do Brasil
C
Leis complementares, ordinárias e delegadas
D
Atos normativos
Antônio realizou ampla análise do disposto no Art. 5º, XLII, da Constituição da República de 1988, cuja primeira parte dispõe que “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível”, enquanto a segunda parte acresce o seguinte: “sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”.
Ao final, Antônio concluiu, corretamente, que da primeira parte do preceito é obtida uma norma de:
A
eficácia contida e de princípio institutivo, enquanto a segunda parte do preceito dá origem a uma norma de eficácia plena e de aplicabilidade imediata;
B
eficácia limitada e de aplicabilidade direta, enquanto a segunda parte do preceito dá origem a uma norma de eficácia contida e de natureza programática;
C
eficácia plena e de aplicabilidade imediata, enquanto a segunda parte do preceito dá origem a uma norma de eficácia limitada e de princípio institutivo;
D
eficácia plena e de aplicabilidade imediata, enquanto a segunda parte do preceito dá origem a uma norma de eficácia limitada e de natureza programática;
E
eficácia plena e de aplicabilidade indireta, enquanto a segunda parte do preceito dá origem a uma norma de eficácia contida e de aplicabilidade imediata.
Ano:
2022
Nos termos do Art. 26, I, da Constituição da República de 1988, estão incluídos entre os bens dos Estados “as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União”.
Esse preceito constitucional dá origem a uma norma de eficácia:
A
plena e aplicabilidade diferida;
B
limitada e princípio institutivo;
C
plena e aplicabilidade imediata;
D
contida e aplicabilidade imediata;
E
limitada e princípio programático.
Quando determinado estado da Federação elabora sua própria Constituição ou altera seus dispositivos, ele exerce o
A
poder constituinte originário.
B
poder constituinte de revisão.
C
poder constituinte derivado reformador.
D
processo de mutação constitucional.
E
poder constituinte derivado decorrente.
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, foi escrita durante o processo de redemocratização do Brasil, após o período do governo militar, tendo como um de seus principais ícones, o então Presidente da Assembleia Constituinte, senhor:
A
Leonel Brizola
B
Tancredo Neves.
C
Ulysses Guimarães.
D
José Sarney.
Sob o critério do modo de elaboração, a Constituição Federal Brasileira de 1988 pode ser considerada uma constituição dogmática.
C
Certo
E
Errado
Uma constituição costumeira é formada por textos esparsos e baseia-se nos usos, nos costumes, na jurisprudência e nas convenções de uma sociedade.
C
Certo
E
Errado
As normas de eficácia limitada ou de aplicabilidade reduzida são aquelas que só produzem seus plenos efeitos depois da exigida regulamentação.
C
Certo
E
Errado
Segundo o constitucionalista Bernardo Gonçalves Fernandes, as emendas constitucionais são espécies normativas primárias que são produzidas mediante procedimento e quórum especial, e que, uma vez aprovadas, agregam ao texto constitucional (ou seja, viram norma constitucional com o mesmo status de qualquer outra). Acerca do processo legislativo das emendas constitucionais, assinale a afirmativa correta.
A
A Constituição contém clara vedação à aprovação de emenda na vigência de intervenção federal, mas não proíbe expressamente a tramitação de uma proposta de emenda constitucional no mesmo período.
B
Se as Assembleias Legislativas das unidades da Federação de pelo menos cinco estados manifestarem-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, é possível o exercício da iniciativa de uma proposta de emenda constitucional.
C
A Constituição de 1988, desde sua promulgação, previu que o quórum de votação das emendas constitucionais também se prestaria para a incorporação, com mesmo grau hierárquico, dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos.
D
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada se sujeita ao regime da irrepetibilidade relativa, pois pode ser objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa, mediante provocação da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é classificada pelos doutrinadores como uma Constituição Rígida. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente corretamente a definição de Constituições Rígidas.
A
São as Constituições que somente podem ser alteradas por um poder de competência igual àquele que as criou, isto é, o Poder Constituinte Originário
B
São as Constituições que exigem, para sua alteração, um processo legislativo mais dificultoso do que o processo de alteração das normas não constitucionais
C
São as Constituições inalteráveis e que se pretendem eternas
D
São as Constituições que se materializam em um só código básico e sistemático
De acordo com o jurista português José Joaquim Canotilho, uma Constituição pode ser "entendida como lei fundamental da comunidade política", e a titularidade do poder constituinte, segundo destaca Pedro Lenza, pertence ao povo. Esse poder, por sua vez, pode ser tanto originário quanto derivado. Acerca deste assunto, assinale a alternativa CORRETA:
A
O poder constituinte derivado é criado e instituído pelo poder reformador.
B
O poder constituinte derivado é também denominado instituído, constituído, primário, de primeiro grau e remanescente.
C
O poder de reforma constitucional, assim, tem natureza jurídica, ao contrário do originário, que é um poder de fato, um poder político, uma força ou energia social.
D
O poder constituinte originário é também denominado inicial, genuíno ou de segundo grau, já que o primeiro poder é o próprio povo.
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