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As normas de eficácia limitada ou de aplicabilidade...
Julgue os itens subsequentes, a respeito dos princípios de interpretação constitucional e da eficácia das normas constitucionais.
As normas de eficácia limitada ou de aplicabilidade reduzida são aquelas que só produzem seus plenos efeitos depois da exigida regulamentação.
C
Certo
E
Errado