Questões de Concurso sobre Teoria Geral da Constituição

Os princípios constitucionais admitem aplicação graduada, afastando o critério do “tudo ou nada”, de modo a satisfazer a máxima efetividade nas normas constitucionais. A aplicação dos princípios constitucionais levando em consideração a utilidade ao caso, a preservação dos valores, a concordância prática e o senso de justiça são manifestações do princípio constitucional da

O exercício da cidadania está quase sempre associado à defesa de direitos ou ao processo eleitoral, onde o "cidadão" é aquele que tem o direito de votar e ser votado. Essas são somente algumas de suas vertentes, pois a cidadania pode ser definida como:

A respeito da normatividade constitucional, assinale a opção correta.

Certo professor de Direito Constitucional, em aula sobre o tema da classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade, pediu aos alunos que examinassem as afirmativas a seguir.

I. A doutrina desenvolvida no Brasil advoga que todas as normas possuem, no mínimo, efeitos positivos e negativos; os primeiros dizem respeito à promulgação de uma nova Constituição e a revogação (não recepção) dos dispositivos que lhe forem contrários, enquanto que os últimos vedam ao legislador infraconstitucional a produção de normas contrárias às normas constitucionais postas.

II. A norma que dispõe que compete privativamente à União legislar sobre direito civil é exemplo de norma de eficácia limitada, na medida em que depende de regulamentação e produção legiferante do referido ente para sua aplicabilidade direta e imediata.

III. Por traçar tarefas e finalidades a serem alcançadas pelos poderes públicos, a norma que dispõe sobre o direito à educação é considerada de eficácia limitada de princípios programáticos, ao dispor que esta será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Está correto o que se afirma em

A evolução da sociedade foi marcada por diversos acontecimentos que influenciaram o que hoje denominamos de Estado Democrático de Direito. Analise as afirmações abaixo e a seguir assinale a alternativa CORRETA.

I.Na idade média ocorreu a expansão dos conceitos e direitos que foram amparados por normas constitucionais sendo a principal a Carta Magna de 1215 caracterizada como um marco para o direito constitucional.

II.Um dos fatos marcantes no sentido das garantias e na organização do Estado e o constitucionalismo, foi a Constituição norte americana de 1781.

III.A garantia de um Estado mais justo e menos autoritário só veio a ser implementada com as Normatizações Nacionais ocorridas em 1975 no Brasil que deu origem a Constituição de 1988.

É CORRETO o que se afirma em:

Acerca dos novos paradigmas de interpretação constitucional, assinale a alternativa correta.

Analise as informações a seguir:

I. Promulgada em 1824, a primeira Constituição do Brasil trazia o Poder Moderador. Embora tivesse uma aparência democrática de mediação de conflitos entre os demais poderes, este dispositivo, exercido pelo Imperador junto com o Poder Executivo, foi largamente utilizado para justificar intervenções políticas autoritárias em todo o período imperial brasileiro.

II. Diante das diversas revoltas ocorridas desde a abdicação de Dom Pedro I, a extinção do Conselho de Estado no Ato Adicional de 1834 foi uma tentativa de mediar os conflitos políticos entre liberais exaltados e liberais moderados.

III. O Artigo 142 da Constituição de 1988, ao atribuir às Forças Armadas a garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, equivale-as aos outros poderes.

Marque a alternativa CORRETA:

Acerca da supremacia da Constituição, da interpretação das normas constitucionais, do controle de constitucionalidade e dos mecanismos de freios e contrapesos, julgue os itens a seguir.

I O princípio da proporcionalidade em sentido restrito ou da razoabilidade, que não se encontra previsto expressamente no texto da Constituição Federal de 1988, significa que uma lei que imponha restrições a direitos fundamentais, ainda que adequada e necessária, poderá ser inconstitucional caso adote cargas coativas de direitos, liberdades e garantias excessivas ou desproporcionais em relação aos resultados obtidos.

II Consoante a teoria das normas constitucionais inconstitucionais, de Otto Bachof, o direito positivo constitucional, sempre que em contradição com o direito supralegal, apenas será constitucional em sua forma (estará inserido no documento escrito: Constituição), sendo, todavia, inconstitucional em sua substância.

III Charles de Secondat, barão de La Brède e de Montesquieu, comumente conhecido como Montesquieu, conferiu ao Poder Judiciário um menor relevo no exercício de suas funções, chegando a afirmar que, dos três Poderes, o Poder Judiciário seria, de algum modo, nulo.

IV Algumas das ideias acerca do controle jurisdicional de constitucionalidade que aparecem na decisão proferida pela Suprema Corte estadunidense no caso Marbury versus Madison já constavam da obra O Federalista, na qual um de seus autores, James Madison, defendeu que se deveria preferir a Constituição às leis ordinárias em caso de contradição entre tais textos normativos, bem como que o Poder Judiciário, a quem caberia interpretar as leis, deveria ter o poder de declarar nulos todos os atos contrários à Constituição.

Assinale a opção correta.

Uma das características do positivismo, de um ponto de vista estritamente jurídico, consiste em afastar a religião como fonte do direito constitucional.

No que concerne à hierarquia das normas, é CORRETO afirmar que:

A Constituição Brasileira de 1988, de acordo com a classificação do modo de elaboração foi escrita e sistematizada em documento que elucida ideias dominantes. Assinale a alternativa correspondente ao item referente a esse conceito:

A Constituição Federal vigente no Brasil segundo sua ideologia, contempla de forma pragmática, utilitária e compromissória uma gama de diferentes ideologias conciliatórias. Assinale a alternativa que corresponde a essa característica da Constitução.

O Poder Legislativo é um dos três poderes por meio dos quais se organiza a administração do Brasil, são suas atribuições, EXCETO:

Joana, Juíza de Direito, ao julgar determinada causa em que as partes, a partir da interpretação do mesmo comando constitucional, alcançavam normas com sentidos distintos, buscou explicar o sentido que encontrara afirmando que o intérprete, ao transitar do texto para a norma, desenvolve uma atividade intelectiva de índole argumentativa e decisória. Nessa atividade, o intérprete deve resolver as conflitualidades intrínsecas da norma constitucional, que opõem grandezas argumentativamente relevantes, passíveis de influir no delineamento de uma pluralidade de significados a serem atribuídos aos significantes interpretados. Cabe ao intérprete decidir qual desses significados deve preponderar, conforme as singularidades do caso concreto em que serão aplicados.

A partir da concepção de Joana, é correto afirmar que

No dia 05 de outubro foram celebrados os 35 anos do mais importante documento jurídico do nosso país, que é chamado de Carta Magna. Esse documento é:

Considere que no âmbito de um determinado Estado foi criada uma nova constituição exclusivamente para beneficiar os detentores do poder, com o fim de eternizar o domínio dos detentores, não servindo como instrumento de limitação de poder.

Nesse caso, pode-se classificar a constituição como

Segundo o professor Konrad Hesse, o direito Constitucional é um direito público atípico.

Os direitos sociais são direitos fundamentais de 2ª geração que imputam ao Estado uma obrigação de fazer, ou seja, de destinar prestações positivas em favor dos indivíduos, visando efetivar a igualdade de forma material. De acordo com a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:

I. Reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho.

II. Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

III. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados ou aos domingos.

Estão CORRETOS:

As leis são presumidamente constitucionais, sendo possível questionar sua constitucionalidade pelos diferentes meios previstos no ordenamento jurídico. Uma das formas de interpretação que se realiza no controle de constitucionalidade e prestigia a supramencionada presunção é a interpretação conforme à Constituição, que:

No sentido sociológico, a Constituição é considerada um fato social e não uma norma, sendo a soma dos fatores reais de poder que vigoram na sociedade.