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O Poder Legislativo é um dos três poderes por meio dos quais se organiza a administração do Brasil, são suas atribuições, EXCETO:
Controlar e fiscalizar as ações do Poder Executivo.
Administrar o Estado e implementar as leis e políticas públicas aprovadas pelo Poder Judiciário.
Representar os interesses da população.
Elaborar, debater e votar projetos de lei.