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No que concerne à hierarquia das normas, é CORRETO afirmar...
No que concerne à hierarquia das normas, é CORRETO afirmar que:
A
Inexiste hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, existindo âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição.
B
Uma lei municipal é hierarquicamente inferior a uma lei federal.
C
É cabível controle concentrado de constitucionalidade de leis ou ato normativos municipais contra a Lei Orgânica respectiva.
D
Tratados internacionais de direitos humanos não podem servir como parâmetro de análise de constitucionalidade.