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Questões de Concurso sobre Teoria Geral da Constituição
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Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Quanto à classificação das Constituições, ao poder constituinte e à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.
A
No tocante à forma, a classificação da Constituição pode ser tida tanto em sentido material como formal. Materialmente constitucional é aquele texto que contém as normas fundamentais e estruturais do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos e garantias fundamentais.
B
Rígidas são aquelas Constituições inalteráveis, verdadeiras relíquias históricas e que se pretendem eternas, sendo também denominadas permanentes, graníticas ou intocáveis.
C
O poder constituinte reformador pode ser subdividido em histórico (ou fundacional) e revolucionário. Histórico seria o verdadeiro poder constituinte reformador, estruturando, pela primeira vez, o Estado. Revolucionário seriam todos os posteriores ao histórico, rompendo por completo com a antiga ordem e instaurando uma nova, um novo Estado.
D
Para a corrente jusnaturalista nem mesmo o direito natural (ou direito suprapositivo) limitaria a atuação do poder constituinte originário.
E
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a norma contida no art. 18, §4º, da Constituição Federal, que trata do procedimento para a criação de Municípios, é de eficácia limitada.
O federalismo por agregação surge a partir do Estado unitário, que se descentraliza em obediência a imperativos políticos, mas que conserva uma identidade comum entre suas partes.
C
Certo
E
Errado
A intervenção, como um dos mecanismos de garantia da Federação,
A
pode ser manejada somente pela União, como ente central da República.
B
depende de julgamento judicial de pedido interventivo formulado nos termos constitucionais.
C
é essencial ao próprio conceito de Federação, que não existe sem ela.
D
como ato político puro, não está sujeita a controle judicial.
E
possui caráter excepcional — visto que a regra é a não intervenção — e limitado.
No tocante ao neoconstitucionalismo, ao conceito de Constituição e às normas constitucionais, assinale a opção correta.
A
O neoconstitucionalismo está associado a diversos fenômenos reciprocamente implicados, seja no campo empírico, seja no plano da dogmática jurídica, como reconhecimento da força normativa dos princípios jurídicos e da separação entre o direito e a moral.
B
A Constituição Federal de 1988 é considerada exemplo típico de constituição compromissória, uma vez que, na constituinte, houve a atuação das mais diversas forças políticas, inspiradas em diferentes ideologias.
C
Nas constituições flexíveis, o conflito entre a norma constitucional anterior e a lei superveniente resolve-se não pelo critério hierárquico, mas pelo critério de especialidade.
D
Prevalece a adoção da teoria da dupla revisão no sistema constitucional brasileiro.
E
No sentido sociológico, a constituição é entendida como a decisão política fundamental do titular do poder constituinte.
O princípio segundo o qual não se deve considerar uma norma da Constituição fora do sistema em que esta se integra denomina-se princípio da
A
força normativa da Constituição.
B
eficácia integradora.
C
correção funcional.
D
concordância prática.
E
unicidade da Constituição.
Ano:
2022
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2022
Assinale a alternativa CORRETA.
A
A Constituição brasileira de 1988 classifica-se como semirrígida, porquanto é composta por normas constitucionais em sentido formal e material.
B
Na classificação ontológica, constituição nominal é aquela submetida ao poder político dominante, tendo por objetivo a sua perpetuação no poder.
C
Diante de uma constituição flexível, não há hierarquia formal entre a norma constitucional e a legislação ordinária.
D
Levando-se em consideração a forma, as constituições serão dogmáticas quando resultantes de longa evolução histórica, fruto das tradições e dos costumes sociais de um povo.
E
As constituições serão outorgadas quando originárias de um órgão constituinte, composto por representantes do povo.
Em obediência ao princípio da independência das instâncias, adotado pelo sistema constitucional brasileiro, as decisões dos tribunais de contas não podem ser revistas pelo Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
No sentido de lei fundamental, Constituição pode ser definida como o estatuto responsável por criar e organizar os elementos essenciais do Estado.
C
Certo
E
Errado
A técnica hermenêutica da interpretação conforme a Constituição não é compatível com a declaração de inconstitucionalidade de trechos do dispositivo, não sendo admitida a figura da “interpretação conforme” com redução de texto.
C
Certo
E
Errado
As constituições flexíveis são aquelas que exigem um processo mais dificultoso de alteração apenas para as regras materialmente constitucionais.
C
Certo
E
Errado
As mutações constitucionais são consideradas expressão do poder constituinte difuso e, por ausência de mecanismos de controle, não estão submetidas às limitações materiais do texto constitucional.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Maria, destacada estudiosa da interpretação constitucional, defendeu que a norma não apresenta uma relação de sobreposição com o texto. Em verdade, é o resultado do processo de interpretação, durante o qual o intérprete desenvolve uma atividade argumentativa e tipicamente decisória, já que deve resolver as conflitualidades intrínsecas que se apresentam durante esse processo, de modo a identificar os significados potencialmente atribuíveis ao texto interpretado e decidir qual deles deve preponderar, considerando as nuances da realidade e a situação concreta na qual a norma se projetará.
A explicação de Maria está lastreada na concepção de que
A
construções originalistas, que buscam reconstruir a vontade constituinte, devem embasar o processo de interpretação.
B
o formalismo se ajusta plenamente à atividade do intérprete, pois valoriza o papel do texto e a importância da realidade.
C
as nuances do ambiente sociopolítico podem influir no delineamento de alterações não formais da ordem constitucional.
D
a tópica pura, na qual o texto é tratado como um ponto de vista, sendo utilizado, ou não, conforme as peculiaridades do problema concreto, deve direcionar a interpretação.
E
o realismo jurídico não só valoriza a força normativa do texto constitucional como explica a forma como se desenvolve a mutação constitucional, preservando a vontade constituinte.
Dentro das teorias sobre as origens do Estado, a ideologia gaulesa ou galicana estabelecia que
A
o soberano prestava contas somente a Deus e o povo reconhecia esse poder.
B
o poder absoluto era de origem divina.
C
os grupos se organizavam de forma rude e nômade.
D
a família era o centro da formação do Estado.
E
o rei possuía certos direitos contra o papa.
As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que dependem de regulamentação futura para produzirem todos os seus efeitos.
C
Certo
E
Errado
No que concerne à aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, é INCORRETO afirmar que:
A
Ao abordar a derrotabilidade das normas, parcela da doutrina propõe como requisito material que a superação da regra pelo caso individual não prejudique a concretização dos valores inerentes à regra; e, como requisitos formais, que a superação deve ter uma justificativa condizente, uma fundamentação condizente e uma comprovação condizente.
B
Mutações constitucionais exteriorizam o caráter dinâmico e de prospecção das normas jurídicas, por meio de processos informais (no sentido de não serem previstos dentre aquelas mudanças formalmente estabelecidas no texto constitucional).
C
A mutação constitucional pode se dar, exclusivamente, por interpretação judicial, interpretação administrativa, via costumes constitucionais.
D
Dentre os métodos de interpretação, destaca-se o hermenêutico-concretizador, que parte da Constituição para o problema, destacando-se, como pressuposto subjetivo, a pré-compreensão do intérprete sobre o tema; como pressuposto objetivo, a atuação do intérprete como mediador entre norma e situação concreta; e a ideia de círculo hermenêutico, que compreende o movimento e “ir e vir” do subjetivo para o objetivo, até que se chegue a uma compreensão da norma.
E
Sobre o método de interpretação normativo-estruturante, é possível afirmar que reconhece a inexistência de identidade entre a norma jurídica e o texto normativo, pois o teor literal normativo, considerado pelo intérprete, deve ser analisado à luz da concretização da norma em sua realidade social.
Considere as seguintes previsões da Constituição Federal de 1988.
Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a
lei estabelecer;"
[...]
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir
contribuições sociais, de intervenção no domínio
econômico e de interesse das categorias profissionais ou
econômicas, como instrumento de sua atuação nas
respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146,
III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195,
§ 6.º, relativamente às contribuições a que alude o
dispositivo.
[...] § 4.º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições
incidirão uma única vez.
Quanto à aplicabilidade e à interpretação das normas constitucionais, é correto afirmar que o inciso XIII do art. 5.º e o § 4.º do art. 149 da Constituição Federal de 1988 são, respectivamente, normas constitucionais de eficácia
A
plena e limitada.
B
contida e limitada.
C
limitada e contida.
D
plena e contida.
E
limitada e plena.
Acerca do fenômeno conhecido como “constitucionalização do direito privado”, assinale a alternativa correta.
A
Trata-se de uma falácia teórica, restando admitida ainda, atualmente, uma cisão rígida entre os ramos dos direitos público e privado.
B
Favoreceu uma releitura que colocou os distintos direitos privatísticos como microssistemas submetidos à dignidade da pessoa humana e à Constituição.
C
Contaminou positivamente o direito civil para fortalecer sua codificação como uma unidade sistemática de normatividade.
D
Reforçou a patrimonialidade e o direito de propriedade como elementos de liberdade individual.
E
Consistiu, essencialmente, na introdução da eficácia horizontal dos direitos fundamentais como algo a se observar nas searas empresarial e de consumo.
São classificadas como semirrígidas as constituições que, apesar de poderem ser alteradas pelo Poder Legislativo derivado, exigem, para tanto, um processo legislativo mais solene que o processo para a alteração de leis ordinárias.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Quanto à sua forma, a Constituição brasileira de 1988 é material.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988, por ser fruto de uma Assembleia Nacional Constituinte formada democraticamente por representantes do povo, é classificada, quanto à sua origem, como constituição promulgada.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado