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Questões de Concurso sobre Teoria Geral da Constituição
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Sobre os Conceitos de Constituição, é certo afirmar que
A
José Joaquim Gomes Canotilho, com a ruptura do Estado Liberal para um Estado Social, propôs a reestruturação do conceito de Constituição para que viesse a assumir uma função dirigente em que os Poderes Públicos se limitariam aos estritos contornos da lei formal.
B
a Constituição, para Niklas Luhmann, é resultado de um acoplamento estrutural entre os sistemas do Direito e da Política. Para aquele sistema, é um elemento de fundação de suas normas e, para este, um instrumento de legitimação da vontade soberana.
C
Carl Schmitt e Jürgen Habermas compartilham a mesma ideia de Constituição. Segundo esta ideia, estabelecem-se procedimentos políticos de acordo com os quais os cidadãos possam, no exercício de seu direito de autodeterminação, com sucesso, buscar realizar o projeto cooperativo de estabelecer justas (i.e. relativamente mais justas) condições de vida.
D
a proposta de dirigismo constitucional elaborada por José Joaquim Gomes Canotilho é contemporânea do surgimento das Constituições liberais do século XIX.
E
Peter Häberle desenvolve um conceito de Constituição autorreferente, que, apesar de ser construída historicamente, não está aberta a interpretações constitucionais oriundas da sociedade civil, já que somente o Poder constituído dos Tribunais lhe pode conferir a interpretação adequada.
O sistema presidencialista distingue-se do parlamentarista por concentrar na figura do presidente da República as chefias de Estado e de governo.
C
Certo
E
Errado
As normas programáticas são metas constitucionalmente assentadas que devem ser perseguidas pelo Estado, em regra, por meio de políticas públicas.
C
Certo
E
Errado
Poder constituinte originário é o que cria uma Constituição. Assinale a alternativa correta, considerando as características desse importante instituto jurídico.
A
Não é possível a declaração de inconstitucionalidade de norma anterior à Constituição, com ela materialmente compatível, editada com desobediência à Constituição então vigente.
B
O Poder Judiciário pode exercer controle de constitucionalidade sobre preceitos estatuídos pelo poder constituinte originário.
C
O poder constituinte originário da origem à nova ordem jurídica, razão pela qual os diplomas infraconstitucionais perdem vigor com o advento de uma nova Constituição.
D
O princípio da segurança das relações jurídicas não permite a restauração da eficácia de lei que perdeu vigência com o advento de uma nova Constituição, quando esta é revogada por uma terceira Constituição.
E
As normas supervenientes do poder constituinte originário possuem como regra eficácia retroativa mínima e média e, excepcionalmente, eficácia retroativa máxima.
De acordo com o texto constitucional, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação
A
mediata.
B
imediata.
C
diferida.
D
limitada
E
indireta.
De acordo com a autora, o poder de reforma constitucional, enquanto manifestação democrática do poder político, “não se dota da mesma característica do poder constituinte originário, de cuja atuação nasce a Constituição em sua essencialidade e identidade originárias”. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta acerca do poder de reforma da Constituição Federal no direito brasileiro.
A
É poder caracterizado como derivado, subordinado, condicionado, limitado e sujeito a controle de constitucionalidade.
B
É poder exercido, exclusivamente, pelo Congresso Nacional, razão pela qual não está sujeito a controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário.
C
É poder permanente, pois não desaparece com a realização de sua obra, nem esgota sua titularidade após a aprovação das emendas constitucionais.
D
É poder conferido ao Congresso Nacional, em tempos de paz, e ao Presidente da República, em períodos de exceção.
E
É poder inserido no próprio texto constitucional, cujas limitações estão expressamente estabelecidas, visto que não se submete a limites implícitos.
Constitucionalismo democrático do pós-guerra, desenvolvido em uma cultura filosófica pós-positivista, marcado pela força normativa da Constituição, pela expansão da jurisdição constitucional e por uma nova hermenêutica.
-
BARROSO, L. R. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo - Os conceitos fundamentais. 10. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2022.
-
O conceito apresentado identifica o
A
neoconstitucionalismo.
B
panconstitucionalismo.
C
constitucionalismo moderno.
D
transconstitucionalismo.
E
constitucionalismo ascendente.
É possível atestar a eficácia de uma norma constitucional, ainda que não se tenha observado a sua efetiva aplicação em casos concretos.
C
Certo
E
Errado
“O Primeiro Ministro é indicado ou mesmo nomeado pelo Presidente da República ou rei, mas sua investidura definitiva, bem como sua permanência posterior no cargo, depende da confiança e maioria no parlamento”. Analisando o período anterior podemos chegar à conclusão que se trata de uma afirmativa:
A
Correta, se tratando de uma das principais características do presidencialismo.
B
Incorreta, tratando-se de sistema monárquico, em que não se cargo de Primeiro Ministro.
C
Incorreta, pois embora se admita a figura do Primeiro Ministro, apenas o Presidente da República poderá fazer tal escolha.
D
Incorreta, pois os sistemas do tipo, parlamentarismo, presidencialismo e monarquia, não se confundem.
E
Correta, sendo uma das principais características do parlamentarismo.
Quanto a sua extensão, as constituições podem ser classificadas como sintéticas ou analíticas, e a Constituição Federal Brasileira de 1988 é um exemplo de constituição analítica.
C
Certo
E
Errado
O poder constituinte originário também é denominado de:
A
Instituído.
B
Genuíno.
C
Constituído.
D
De 2º grau.
E
Remanescente.
No tema do conflito entre normas jurídicas, o princípio da concordância prática
A
guarda relação com o princípio da unidade da constituição e busca a harmonização entre os valores envolvidos, sem sacrifício de um princípio em detrimento do outro.
B
possui aplicabilidade unicamente a nível de conflito constitucional entre normas e exige a prevalência da norma constitucional relativa aos direitos fundamentais.
C
está relacionado com o princípio da proporcionalidade e se baseia na prévia hierarquia entre os princípios constitucionais, fixando critérios objetivos de solução do conflito.
D
reclama a identificação dos valores envolvidos no conflito, com a escolha do valor predominante e sacrifício do valor preterido.
E
exige a interpretação do caso concreto à luz de suas consequências práticas, com a escolha do princípio que traz mais benefícios à parte hipossuficiente.
A Constituição Federal de 1988 (CF) permite, excepcionalmente, a iniciativa popular para a propositura de emendas constitucionais.
C
Certo
E
Errado
É considerado norma de eficácia contida o dispositivo constitucional que assegura, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa em entidades civis e militares de internação coletiva.
C
Certo
E
Errado
No que tange à classificação das Constituições, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
A
Trata-se de uma Constituição consuetudinária, visto que traz o conjunto de regras sistematizadas e organizadas em um único documento, estabelecendo as normas fundamentais de um Estado
B
Trata-se de uma Constituição outorgada, também chamada de democrática, visto que é fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita diretamente pelo povo, para, em nome dele, atuar, nascendo, portanto, da deliberação da representação legítima popular
C
Trata-se de uma Constituição sintética, pois veicula apenas os princípios fundamentais e estruturais do Estado
D
Trata-se de uma Constituição dogmática, pois consubstancia os dogmas estruturais e fundamentais do Estado e foi elaborada reflexivamente e racionalmente pela Assembleia Constituinte
Na concepção de Hans Kelsen, a palavra Constituição, em seu sentido lógico-jurídico, tem o significado de norma fundamental hipotética.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Em relação aos métodos de interpretação constitucional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) De acordo com o método científico-espiritual, a análise da norma constitucional não se fixa na literalidade da norma, mas parte da realidade social e dos valores subjacentes do texto da Constituição.
( ) Por meio do método da tópica, parte-se de um problema concreto para a norma, atribuindo-se à interpretação um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados.
( ) Para o método jurídico, a Constituição deve ser encarada como uma lei e, assim, todos os métodos tradicionais de hermenêutica deverão ser utilizados na tarefa interpretativa.
A
F – F – V.
B
F – V – V.
C
F – V – F.
D
V – F – V.
E
V – V – V.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 constitui um marco da redemocratização do país e pode ser compreendida, segundo critérios de classificação consagrados na doutrina.
Assinale a alternativa CORRETA, considerando o critério e a respectiva classificação da nossa Carta Magna.
A
Quanto à forma: costumeira.
B
Quanto à origem: outorgada.
C
Quanto à extensão: analítica.
D
Quanto ao conteúdo: material.
E
Quanto ao modo de elaboração: histórica.
Para caracterizar um Estado federal, é necessário haver
A
hierarquia entre as ordens jurídicas dos diferentes entes que o componham.
B
superposição de ordens jurídicas, uma correspondente à União e outra, aos entes federados.
C
apenas descentralização do exercício do poder.
D
divisão territorial do Estado, para fins administrativos.
E
existência de entes subnacionais dotados de algum grau de soberania.
A construção de uma nova forma de olhar a criança - a criança cidadã - expressa na Constituição Federal (BRASIL, 1988) só foi possível devido à força de um movimento social, que fez parte do processo constituinte, se fazendo presente por meio de uma emenda popular, recordista em número de assinaturas - mais de um milhão e duzentos mil signatários, de todas as unidades da Federação. Liderada pelo Movimento Nacional Criança e Constituinte, essa articulação inseriu as crianças no mundo dos direitos humanos, um marco para o lançamento de princípios e de implementação de novas políticas para a infância que vivenciamos no presente.
-
O que a infância brasileira conquistou com a Constituição Federal de 1988?
A
Direitos, liberdade e proteção.
B
Direitos, regalias e superproteção
C
Liberdade, nacionalidade e maturidade.
D
Maturidade, conhecimento e invisibilidade.
E
Regalias, nacionalidade e protecionismo.
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