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Questões de Concurso sobre Poder Constituinte Originário
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O poder constituinte originário é qualificado como incondicionado e ilimitado, contudo, consoante a doutrina majoritária, pode submeter-se a limitações do direito natural.
C
Certo
E
Errado
Sobre poder constituinte originário e derivado, analise as afirmativas.
I. Emenda constitucional pode abolir voto direto e periódico quando aprovada em dois turnos por três quintos de cada Casa do Congresso.
II. O poder constituinte derivado reformador sofre limites materiais, formais e circunstanciais previstos na Constituição.
III. Proposta de emenda constitucional pode ser apresentada por um terço dos membros da Câmara ou do Senado, pelo Presidente da República ou por mais da metade das Assembleias Legislativas.
IV. A emenda aprovada é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado, com numeração própria, após votação em dois turnos em cada Casa.
V. Revisão constitucional depende de plebiscito periódico para legitimar alterações do texto, com convocação a cada década por lei ordinária.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III, apenas.
B
I, II, III e IV, apenas.
C
II, III e V, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
O poder constituinte originário caracteriza-se pela instauração de uma nova ordem jurídica estatal, em uma ruptura da ordem anterior.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
No que diz respeito à manifestação do Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.
A
O Poder Constituinte Derivado (PCD) é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem constitucional anterior e criando um novo Estado.
B
O PCD Decorrente foi uma manifestação específica e já exaurida do Poder Derivado. O art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) previu que, cinco anos após a promulgação da Constituição, seria realizada uma revisão constitucional. Essa revisão ocorreu e, portanto, trata-se de uma norma de eficácia exaurida, não podendo ser invocada novamente.
C
O PCD Reformador é uma consequência direta da forma federativa de Estado adotada no Brasil. Ele consiste na capacidade que os Estados-membros têm de se auto-organizarem por meio da elaboração de suas próprias constituições estaduais.
D
Compete ao Poder Constituinte Originário (PCO) decidir como e quando a nova Constituição será estabelecida, não se submetendo a nenhuma forma ou procedimento pré-definido pela ordem jurídica que veio a substituir.
E
O PCD Revisor é a capacidade de modificar a Constituição por meio de emendas constitucionais.
Ano:
2025
No âmbito do Direito Constitucional, o conceito de poder constituinte é fundamental para compreender a origem e a formação do Estado e de suas normas fundamentais. Sobre o poder constituinte, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) O poder constituinte originário é considerado inicial, pois cria uma nova ordem jurídica, rompendo com a estrutura anterior; ilimitado, na medida em que, como regra, não precisa seguir restrições impostas pelo direito anterior; e incondicionado, pois não está sujeito a uma forma pré-estabelecida de manifestação.
(__) O poder constituinte derivado reformador é o poder que cada Estado-membro tem de elaborar sua própria Constituição, sendo secundário, condicionado e limitado.
(__) O poder constituinte derivado reformador se manifesta através das emendas constitucionais e é condicionado porque se submete às regras impostas pela constituição para sua manifestação, além de ser limitado porque precisa observar os limites impostos pelo direito.
(__) O poder constituinte derivado decorrente é aquele que permite a modificação de uma Constituição Federal ou da estruturação a Constituição dos Estados-Membros, que possuem soberania demonstrada pela capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração.
A
V, V, V, F.
B
V, F, F, F.
C
F, V, F, V.
D
V, F, V, F.
E
F, F, F, V.
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Poder Constituinte Originário é um poder de origem popular, em que o povo através de seus representantes cria:
A
Leis complementares.
B
A lei maior do Estado.
C
Estatuto de uma instituição.
D
Estrutura hierárquica do Estado.
E
Regimento interno do Estado.
O Poder Constituinte Originário é caracterizado por ser:
A
Inicial, condicionado, ilimitado, permanente ou latente.
B
Inicial, ilimitado, incondicionado, permanente ou latente.
C
Inicial, subordinado, condicionado, limitado.
D
Inicial, incondicionado, limitado, permanente ou latente.
E
Inicial, ilimitado, incondicionado.
Considere que a equipe de fiscalização de tributos mobiliários realizou uma operação fiscal em uma tradicional empresa de radiodifusão da Cidade, denominada “Incorpora Sempre e Melhor”, ao verificar que todas as notas fiscais por ela emitidas estavam enquadradas como importação de serviços e, em sua avaliação, não sujeitas à incidência do ISSQN.
O auditor fiscal, estranhando a situação, questionou os representantes da empresa sobre o motivo do não recolhimento do tributo, sendo informado de que, antes da Constituição Federal de 1988, a empresa obteve decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo a desnecessidade de recolhimento do imposto nas operações de importação.
Em razão disso, ainda que atualmente a importação de serviços seja considerada fato gerador do dever de recolher o tributo, os representantes da empresa alegam que, diante da coisa julgada e do direito assegurado pela nova Constituição ao respeito às decisões judiciais definitivas, mantêm o direito de não efetuar o pagamento do imposto.
De toda forma, os representantes ponderaram que, para que seja lavrado auto de infração e exigido o pagamento do tributo, é necessário que seja previamente concedido prazo para apresentação de defesa administrativa.
Com base na situação hipotética e à luz da teoria constitucional, é correto afirmar que
A
o representante da empresa está correto, pois a coisa julgada formada em constituição anterior deve ser preservada na nova constituição.
B
como, de acordo com a teoria original, o poder constituinte originário é ilimitado e incondicionado, a d ecisão judicial não pode ser utilizada como óbice à cobrança do tributo.
C
o setor de fiscalização não precisa conceder o direito de defesa na fase administrativa, pois a Constituição só torna obrigatório o respeito ao contraditório e a ampla defesa nos processos judiciais.
D
o representante da empresa está correto, pois a nova constituição assegura o respeito à coisa julgada, ressalvada a possibilidade de uma emenda à Constituição eliminar esse direito.
E
o setor de fiscalização precisa conceder o direito de defesa, na extensão solicitada, pois a Constituição assegura que todo ato da administração, que afete o particular, seja precedido de prévia oitiva do interessado.
A alteração da Constituição Federal por meio de emendas constitucionais decorre do poder constituinte originário.
C
Certo
E
Errado
Sobre as características do Poder Constituinte Originário, marque a alternativa correta.
A
Ele dá início a uma nova ordem jurídica; há necessidade de respeitar qualquer limite imposto pela constituição anterior; não segue condições pré-estabelecidas; não existe proibição de surgimento de um novo “movimento constitucionalista”.
B
Ele dá início a uma nova ordem jurídica; não há necessidade de respeitar qualquer limite imposto pela constituição anterior; segue condições pré-estabelecidas; não existe proibição de surgimento de um novo “movimento constitucionalista”.
C
Ele dá início a uma nova ordem jurídica; não há necessidade de respeitar qualquer limite imposto pela constituição anterior; não segue condições pré-estabelecidas; não existe proibição de surgimento de um novo “movimento constitucionalista”.
D
Ele dá início a uma nova ordem jurídica; não há necessidade de respeitar qualquer limite imposto pela constituição anterior; não segue condições pré-estabelecidas; existe proibição de surgimento de um novo “movimento constitucionalista”.
E
Ele dá início a uma nova ordem jurídica; há necessidade de respeitar qualquer limite imposto pela constituição anterior; segue condições pré-estabelecidas; não existe proibição de surgimento de um novo “movimento constitucionalista”.
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Ano:
2025
O poder constituinte originário caracteriza-se por ser inicial, ilimitado juridicamente e incondicionado, não se submetendo a qualquer forma preexistente.
C
Certo
E
Errado
Para J.J. Canotilho, "o poder constituinte se revela sempre como uma questão de 'poder', de 'força' ou de 'autoridade' política que está em condições de, numa determinada situação concreta, criar, garantir ou eliminar uma Constituição entendida como lei fundamental da comunidade política" (J. J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional, 7. ed., p. 65). Sobre Poder Constituinte Originário, assinale a alternativa correta:
A
Em um contexto de ruptura institucional da antiga ordem constitucional, o poder constituinte originário será intitulado fundacional ou histórico, e elaborará a nova Constituição que sucederá a ordem anterior.
B
A Constituição de 1988 confere a titularidade do poder ao povo, consagrando a teoria da soberania popular. Todavia seu exercício é realizado por meio de representantes escolhidos diretamente pelo povo.
C
Uma lei pré-constitucional que não contrariar materialmente a nova ordem constitucional poderá ser repristinada, não sendo viável controle concentrado pela via da Ação Direta de Inconstitucionalidade
D
O Poder Constituinte Originário, por ser um poder de direito, é inicial e perene, ou seja, rompe por completo com a ordem jurídica anterior e não se esgota com a edição da nova Constituição.
E
Como desmembramento do Poder Constituinte Originário, o poder constituinte dos estados-membros de elaborar suas próprias constituições, dada a sua condição de ente federativo autônomo, é soberano e ilimitado.
Com base no conceito de Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.
A
O Poder Constituinte originário é aquele que visa modificar normas constitucionais já existentes, sem a necessidade de seguir as regras estabelecidas pela Constituição vigente.
B
O Poder Constituinte derivado é exercido exclusivamente pelo povo, podendo alterar qualquer parte da Constituição observando a limitação material.
C
O Poder Constituinte derivado é o poder exercido para criar uma nova Constituição, substituindo a Constituição anterior.
D
O Poder Constituinte é exercido pelo chefe do Legislativo, que tem o poder de criar ou modificar a Constituição.
E
O Poder Constituinte originário é responsável por elaborar a Constituição de um Estado e não está sujeito aos limites da Constituição anterior, podendo criar novas normas e princípios sem as restrições da norma anterior.
A teoria de Otto Bachof acerca da existência de hierarquia entre normas da Constituição é plenamente admitida pela jurisprudência do STF, o que se confirma pela possibilidade do controle de constitucionalidade de normas oriundas do poder constituinte de primeiro grau no ordenamento jurídico pátrio.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta no que diz respeito ao poder constituinte originário.
A
A determinação do titular do poder constituinte originário não é estanque no tempo e depende das circunstâncias históricas, sendo por elas condicionada.
B
Esse poder não se exaure com a promulgação da Constituição.
C
O mencionado poder encontra limites nos valores que instruem a sociedade, razão por que são eles, e não as normas procedimentais da Constituição anterior, o parâmetro utilizado pelo STF para o controle da constitucionalidade das normas constitucionais originárias.
D
O referido poder deve preservar o núcleo essencial dos direitos fundamentais consolidados sob a vigência do ordenamento jurídico anterior.
E
Apesar de ser autônomo quanto ao conteúdo, o poder constituinte originário permanece condicionado aos procedimentos e formalidades estabelecidos na Constituição anterior para sua própria manifestação, devendo-se observar os quóruns e ritos previamente definidos pelo ordenamento que pretende substituir.
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O poder constituinte é a capacidade de elaborar e modificar normas constitucionais, estabelecendo uma organização jurídica fundamental e dando forma ao Estado. Em outras palavras, é o poder de definir uma nova Constituição ou de alterar uma já existente. Assim, ele constitui poderes e cria normas de exercício de governo, bem como dos seus órgãos, os limites da sua ação e as bases do ordenamento econômico e social presentes. O titular do poder constituinte é o povo, representado por um órgão colegiado, como uma Assembleia Constituinte. A legitimação desse poder é a representação da democracia de um Estado soberano, por meio das eleições, recebendo a atribuição de elaborar a Constituição. Além disso, ele pode ser estabelecido de formas distintas, estando correto apenas o que se afirma em:
A
O poder constituinte originário tem a função de alterar a Constituição vigente, seguindo os protocolos estabelecidos pelo originário e, sem que para isso ocorra uma revolução. Esse tipo de poder possui natureza jurídica e é percebido pelas emendas constitucionais.
B
O poder constituinte originário é aquele que rompe com a ordem jurídica anterior e determina uma nova constituição, originando um novo Estado. Ele tem como características ter autonomia, pois será exercido de maneira soberana para a elaboração da nova Constituição, e ser ilimitado juridicamente, por não precisar se submeter aos princípios propostos na Constituição anterior.
C
O poder constituinte originário é incumbido de inspecionar a Constituição por processos simples, de acordo com o art. 3º dos ADCT, a revisão constitucional seria realizada após cinco anos, a partir da data da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.
D
O poder constituinte originário tem a finalidade de construir ou alterar a Constituição dos Estados-Membros, uma vez que a esses foi estabelecido pelo próprio poder originário a capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, desde que respeitem as determinações do poder constituinte originário.
E
O poder constituinte originário nasce com a obrigação de atender às exigências impostas por ele para a produção das normas constitucionais, tornando-se limitado. Suas características são relacionadas ao fato dele ser condicionado, secundário e limitado.
O Poder Constituinte Originário é aquele que inaugura uma nova ordem constitucional, seja no momento de formação de um novo Estado, seja no momento de ruptura com a ordem anterior. Possui características próprias, entre elas, a de ser:
A
limitado;
B
condicionado;
C
final;
D
derivado;
E
inicial.
É característica do chamado poder constituinte originário ser
A
ilimitado.
B
reformador.
C
condicionado.
D
decorrente.
E
revolucionário.
O poder dos estados-membros da Federação brasileira de elaborarem suas próprias constituições, observados os princípios da Constituição Federal de 1988, é denominado de:
A
poder constituinte derivado reformador;
B
poder constituinte originário;
C
poder constituinte derivado decorrente;
D
poder constituinte derivado revisor;
E
poder constituinte difuso.
Sabendo-se que o Poder Constituinte Originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente, assinale a alternativa que apresenta uma característica do Poder Constituinte Originário.
A
condicionado
B
ilimitado juridicamente
C
limitado juridicamente
D
subordinado
E
vinculado
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