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Questões de Concurso sobre Poder Constituinte Originário
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Nas questões de 01 a 03, assinale a opção correta.
A
Por meio da ação direta de inconstitucionalidade não é possível declarar a invalidade de uma lei anterior à atual Constituição, sob o fundamento de que tal lei violara a Constituição em vigor ao tempo da sua edição, mas é possível a declaração da inconstitucionalidade dessa mesma lei, por ser materialmente incompatível com a nova Constituição.
B
O direito brasileiro não conhece instrumento apto para que o Judiciário pronuncie a inconstitucionalidade de lei anterior à Constituição em vigor, por ser tal lei infringente da Constituição que estava em vigor quando editada.
C
Firmou-se no Brasil o entendimento de que o poder constituinte de reforma pode suprimir um direito protegido como cláusula pétrea, desde que, num primeiro momento, esse direito seja subtraído da lista expressa das limitações materiais ao poder de emenda à Constituição.
D
Reconhece-se, hoje, no Brasil, como típico das normas do poder constituinte originário serem elas dotadas de eficácia retroativa mínima, já que se entende como próprio dessas normas atingir efeitos futuros de fatos passados.
E
O Supremo Tribunal Federal não tem competência para afirmar a inconstitucionalidade de emenda à Constituição votada segundo o procedimento estabelecido pelo poder constituinte originário.
O poder constituinte originário é incondicionado e ilimitado, pois não está sujeito a qualquer forma prefixada em sua atuação e não está limitado pelo direito positivo a ele anterior.
C
Certo
E
Errado
Inexiste uma forma prefixada pela qual se manifesta o poder constituinte originário, mas é possível apontar duas formas básicas de sua expressão, por meio das assembléias nacionais constituintes e dos movimentos revolucionários.
C
Certo
E
Errado
Sobre o poder constituinte originário e o poder constituinte derivado, assinale a única alternativa correta.
A
A revisão constitucional prevista por uma Assembléia Nacional Constituinte, possibilita ao poder constituinte derivado a alteração do texto constitucional, com menor rigor formal e sem as limitações expressas e implícitas originalmente defi nidas no texto constitucional.
B
Entre as características do poder constituinte originário destaca-se a possibilidade incondicional de atuação, ou seja, a Assembléia Nacional Constituinte não está sujeita a forma ou procedimento pré-determinado.
C
O poder constituinte derivado decorrente é aquele atribuído aos parlamentares no processo legiferante, em que são discutidas e aprovadas leis, observadas as limitações formais e materiais impostas pela Constituição.
D
O poder emanado do constituinte derivado reformador, que é fundado na possibilidade de alteração do texto constitucional, não é passível de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.
E
O titular do poder constituinte é aquele que, em nome do povo, promove a instituição de um novo regime constitucional ou promove a sua alteração.
A classificação da Constituição brasileira de 1988, quanto à alterabilidade de suas normas, decorre dos dispositivos constitucionais nos quais
A
foi prevista a possibilidade de convocação de plebiscito
para a definição quanto à forma e o sistema
de governo que deveriam vigorar no país.
B
foi determinada a realização de uma revisão constitucional,
cinco anos após sua promulgação, pelo
voto de três quintos dos membros do Congresso
Nacional.
C
se estabelecem iniciativa, turnos e quorum de votação,
além de limitações materiais e circunstanciais,
para o exercício do poder de reforma constitucional.
D
a soberania popular é assegurada, por meio do voto
direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos
termos da lei, por plebiscito, referendo e iniciativa
popular.
E
se define que os direitos e garantias expressos na
Constituição não excluem outros decorrentes do
regime e dos princípios por ela adotados.
A doutrina constitucional considera poder constituinte originário aquele
A
juridicamente ilimitado, do qual resulta uma nova
constituição.
B
que os monarcas absolutistas sustentavam ter
recebido de Deus.
C
do qual resulta reforma constitucional elaborada
segundo os padrões constitucionalmente previstos.
D
juridicamente limitado pelos direitos adquiridos sob a
Constituição anterior.
E
juridicamente ilimitado, do qual resultam as constituições
de Estados-membros nos estados federais.
Em 17/10/1969, foi posta em vigor, pelos líderes militares da chamada Revolução de 1964, a Emenda Constitucional n.º 1, à Constituição de 1967. Admitindo como premissa que essa emenda tenha caracterizado uma nova manifestação do poder constituinte originário, é juridicamente correto afirmar que essa Constituição seria do tipo outorgado.
C
Certo
E
Errado
Enquanto o poder constituinte obriga a nação à subjetividade da soberania, perfazendo-se em poder extrajurídico e político, o poder constituído é limitado tácita e expressamente pela Constituição, tendo natureza jurídica.
C
Certo
E
Errado
O Poder Constituinte geralmente é entendido como o órgão que tem a competência de elaborar ou reformar a Constituição. Assinale a alternativa que indica quem exerceu o Poder Constituinte quando da elaboração da Constituição de 1988.
A
Os três poderes constituídos - o Legislativo, o Executivo e o Judiciário - , fazendo com que fossem abrangidas todas as áreas do setor público do país.
B
O Senado Federal, pois ele é composto de três representantes de cada Estado da Federação, garantindo o equilíbrio nas decisões.
C
A Assembléia Nacional Constituinte, composta pelos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
D
A Assembléia Nacional Constituinte, eleita unicamente para essa finalidade, composta por representantes cujo número foi proporcional à população de cada Estado.
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