Questões de Concurso sobre Poder Constituinte Originário

de governador da Unidade da Federação.

de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

do Presidente da República, mediante representação popular, manifestada por apoio de partido político sem representação no Congresso Nacional.

de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Ele é sempre originário e nunca derivado.

Ele se materializa unicamente na Assembleia Nacional Constituinte.

Ele emana do povo e é exercido primordialmente por meio dos seus representantes democraticamente eleitos.

Dissolvida a Assembleia Nacional Constituinte, extingue-se o Poder Constituinte.

A “Constituição-Garantia” é a típica constituição formatada sob a égide do Welfare State, em que consta grande rol de direitos sociais e possui nítido caráter intervencionista no âmbito econômico.

Emmanuel Sieyès foi importante teórico da doutrina do Poder Constituinte e sustentou que a titularidade do Poder Constituinte pertencia à nação.

Segundo a doutrina tradicional, a Constituição Federal de 1988 pode ser categorizada como promulgada, escrita e semântica.

Entre os fundamentos da República Federativa do Brasil expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, encontram-se a soberania, o caráter republicano e a dignidade da pessoa humana.

O Supremo Tribunal Federal não aceita a eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

A Constituição do Estado do Espírito Santo é resultante do exercício do poder constituinte derivado decorrente.

O poder constituinte originário é condicionado à ordem constitucional anterior, a qual impõe os limites e parâmetros pelo qual poderá ser exercido.

As normas brasileiras definidoras das garantias fundamentais não têm aplicação imediata, conforme expressa previsão constitucional.

A CF pode ser classificada como uma constituição escrita, analítica, dogmática e flexível.

A constituição, quanto à origem, pode ser promulgada ou outorgada, sendo a constituição outorgada originada do trabalho de uma assembleia nacional constituinte. No Brasil, é exemplo de constituição outorgada a Carta Constitucional de 1824.

pertencer a uma dada ordem jurídica e ser regido pelo direito por ela positivado.

esgotar-se com a edição da Constituição, não subsistindo para além dessa ordem.

ser a vontade política do grupo de poder, independente de valores culturais.

ter eficácia atual por constituir força histórica apta a realizar os fins a que se propõe.

I

III

I e II

I e III

II e III

da forma de Estado.

da Constituição Federal.

da supremacia da Constituição.

dos direitos fundamentais.

do poder constituinte.

Sobre as características do poder constituinte originário, podese dizer que ele é inicial, autônomo, ilimitado juridicamente, incondicionado e soberano na tomada de suas decisões.

A manifestação do poder constituinte reformador verificase através das emendas constitucionais.

O poder constituinte derivado reformador é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente.

O poder constituinte derivado decorrente tem por missão estruturar a Constituição dos Estados-membros.

E instituído, limitado e incondicionado.

É inicial, limitado e condicionado.

É inicial, autônomo e incondicionado.

Pode ser reformador, decorrente e revisor.

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal do Presidente da República ou de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, por um terço de seus membros.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal com o respectivo número de ordem.

A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver em ambos três quintos dos votos dos respectivos membros.

Inicial, limitado e incondicionado.

Inicial, ilimitado e condicionado.

Inicial, ilimitado e incondicionado.

Derivado, limitado e condicionado.

nacional

popular

do monarca

da força

do parlamento

Embora o STF não admita o controle concentrado de constitucionalidade de normas produzidas pelo poder constituinte originário, reconhece o controle difuso, considerando sua eficácia apenas para o caso concreto.

Quando uma nova constituição é criada pelo poder constituinte originário, a jurisprudência reconhece a legitimidade da invocação de direitos adquiridos contrários à constituição em vigor.

O poder constituinte derivado pode alterar os procedimentos de reforma da constituição.

O poder constituinte derivado reformador submete-se tanto a limitações expressas na CF quanto a limitações implícitas.

Segundo o STF, as regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte originário não decorrem do exercício de um poder de fato ou suprapositivo, razão pela qual sua eficácia está sujeita a limitação normativa.

lei complementar federal, ainda que verse sobre matéria constitucional, não revoga a Constituição Federal naquilo que lhe for contrário.

resolução do Senado Federal versando sobre princípios constitucionais da administração pública revoga a Constituição Federal naquilo que lhe for contrário.

as Constituições Estaduais podem estabelecer normas de organização política do Estado-membro, afastando a aplicação das disposições da Constituição Federal sobre esse tema naquilo que lhes for contrário.

é vedada a apresentação de projeto de emenda à Constituição Federal versando sobre matéria já disciplinada em lei federal.

a Constituição Federal somente poderá ser alterada por emendas constitucionais nos primeiros 25 anos de sua vigência.

O poder constituinte originário é inicial, autônomo e incondicionado, não estando adstrito aos limites existentes no ordenamento jurídico anterior. Sendo assim, por ter, como objetivo fundamental, a criação de uma nova ordem jurídica, seu titular é a assembleia nacional constituinte, formada por parlamentares eleitos para este fim.

O poder constituinte derivado é sempre reformador, manifestando-se através da edição de emendas constitucionais, tendo atuação limitada, condicionada ao conteúdo das normas constitucionais existentes.

Em decorrência da sua capacidade de auto-organização, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios podem instaurar sua própria ordem jurídica por meio de sua Constituição, conforme previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal estabeleceu, não apenas o quorum de aprovação, mas também o período em que a revisão constitucional deveria ocorrer e não previu outras revisões além daquela por ele referida.

O poder constituinte reformador pode ser exercido na vigência de intervenção federal.

O poder constituinte originário pode ser subdividido em histórico e revolucionário. Revolucionário seria o verdadeiro poder constituinte originário, estruturando, pela primeira vez. Histórico seriam todos os posteriores àquele primeiro poder revolucionário, rompendo por completo aquela antiga ordem e instaurando, historicamente, um novo Estado.

O poder constituinte originário é também denominado inicial, inaugural, instituído e constituído.

São formas de expressão do poder constituinte originário a outorga e a Assembleia Constituinte.

A expressão do poder constituinte originário verifica-se através das emendas constitucionais.

Os limites ao Poder Reformador, como todas as exceções, interpretam-se restritivamente; daí decorre que é vedada a proposta de Emenda tendente a abolir a forma Federativa de Estado, sendo possível, por outro lado, que uma Emenda retire dos municípios o status de entes da federação.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa do Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, os monopólios do Estado e os direitos e garantias individuais.

Além dos limites expressos na Constituição ao Poder Constituinte Reformador, podem ser identificados limites implícitos, exemplificados pelo próprio dispositivo que prevê as matérias que não podem ser objeto de Emenda.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se pode invocar a existência de direito adquirido em face do Poder Constituinte, quer do originário, quer do reformador.

O Poder Constituinte Originário divide-se em Poder Constituinte Estruturante e Poder Constituinte Decorrente

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