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Questões de Concurso sobre Poder Constituinte Derivado Decorrente
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Sobre o poder constituinte estadual, é correto afirmar:
A
O poder constituinte estadual é um poder derivado, decorrente, condicionado e subordinado, cuja validade depende da compatibilidade material, formal e principiológica com a Constituição Federal.
B
O poder constituinte estadual deverá dispor sobre o serviço postal e o correio aéreo nacional.
C
Através do poder constituinte estadual, é possível que o estado estabeleça um quarto poder para ampliar o sistema de freios e contrapesos.
D
O poder constituinte estadual é originário, inicial, autônomo e juridicamente ilimitado, responsável pela criação da ordem constitucional, não se submetendo a parâmetros normativos anteriores.
E
O poder constituinte estadual define livremente a estrutura do estado, não sofre limitações do direito anterior e não se esgota com a promulgação da Constituição.
O poder constituinte derivado decorrente é o poder atribuído aos estados‑membros da Federação para elaborar as suas próprias Constituições estaduais.
C
Certo
E
Errado
Analise o trecho a seguir:
"O poder constituinte não está subordinado ao poder constituído, situando-se fora e acima da ordem jurídica em vigor" (BARROSO, 2006).
Os poderes constituídos são agrupados pela doutrina sob a terminologia "poder derivado" e subdivididos em:
a) poder constituído decorrente ou poder derivado decorrente (poder decorrente);
b) poder constituído reformador ou poder derivado reformador (poder reformador).
A esse respeito, assinale a alternativa correta:
A
Os Estados-membros, ao elaborarem suas Constituições Estaduais, no exercício do poder decorrente inicial ou institucionalizador, devem se subordinar às limitações inseridas na Constituição Federal, não estando sujeitos aos mecanismos de controle de constitucionalidade.
B
Dentre os limites explícitos previsto na Constituição de 1988, encontra-se o limite formal, que diz respeito aos critérios objetivos de procedimento, de modo que qualquer pessoa pode propor emenda constitucional, devendo ser discutida em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos e ser aprovada por 3/5 dos votos de seus membros.
C
Por força do princípio da simetria, o poder decorrente reformador, também chamado de poder decorrente de revisão estadual, exercido pelas Assembleias Legislativas, não poderá alterar o quórum de aprovação das emendas constitucionais estaduais para instituir um quórum diferente do previsto na Constituição Federal, por se tratar de norma de observância obrigatória.
D
A mutação constitucional é um mecanismo formal de mudança constitucional, permanecendo íntegro o texto de uma Constituição flexível, mas se extrai uma nova releitura através da aplicação da norma.
E
O poder reformador não tem a finalidade de manter a tensão entre estabilidade e adaptabilidade do texto constitucional, devendo atualizá-lo às dinâmicas sociais, sem qualquer limitação material.
Acerca do poder constituinte, da nacionalidade e da administração pública, julgue os seguintes itens.
A capacidade de os estados-membros produzirem suas constituições é uma manifestação do poder constituinte derivado.
C
Certo
E
Errado
É incompatível com a Constituição Federal de 1988 a iniciativa popular para emenda constituição estadual.
C
Certo
E
Errado
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A possibilidade de emendar a Constituição Federal decorre do Poder Constituinte Derivado Decorrente.
C
Certo
E
Errado
As Leis Orgânicas Municipais são exemplos do Poder Constituinte Derivado Decorrente.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta no que concerne ao poder constituinte.
A
O poder constituinte derivado reformador, chamado por alguns de competência reformadora, tem a capacidade de modificar a Constituição Federal, por meio de um procedimento específico, estabelecido pelo originário, sem que haja uma verdadeira revolução.
B
O objetivo fundamental do poder constituinte supranacional é criar um novo Estado, diverso do que vigorava em decorrência da manifestação do poder constituinte precedente.
C
O poder constituinte originário é inicial, autônomo, limitado juridicamente, incondicionado, soberano na tomada de suas decisões, um poder de fato e político, permanente. O objetivo fundamental é criar um novo Estado, diverso do que vigorava em decorrência da manifestação do poder constituinte anterior.
D
O poder constituinte derivado pode ser subdividido em histórico (ou fundacional) e revolucionário.
E
O poder constituinte derivado decorrente, assim como o revolucionário, por ser derivado do originário e por ele criado, é também jurídico e encontra os seus parâmetros de manifestação nas regras estabelecidas pelo originário. Pode ser dividido em histórico (fundacional) ou subsidiário.
No Preâmbulo da Constituição do Estado Alfa consta:
“Nós, Deputados Estaduais Constituintes, no pleno exercício dos poderes outorgados pelo artigo 11 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em Assembleia, no pleno exercício do mandato, de acordo com a vontade política dos cidadãos deste Estado, dentro dos limites autorizados pelos princípios constitucionais que disciplinam a Federação Brasileira, promulgamos, sob a proteção de Deus, a presente Constituição do Estado Alfa.”
Diante de tal fragmento e de acordo com a teoria do poder constituinte, o ato em tela deve ser corretamente enquadrado como forma de expressão legítima do poder constituinte
A
originário.
B
derivado difuso.
C
derivado decorrente.
D
derivado reformador.
Depois de intensos debates, a Assembleia Legislativa do recém-criado Estado Beta aprovou a primeira Constituição do Estado. Nesse caso, é correto afirmar que a elaboração da Constituição dos Estados-Membros realiza-se pelo poder constituinte
A
derivado decorrente.
B
reformador.
C
originário.
D
revisor.
E
difuso.
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Determina que deve existir uma relação de paralelismo entre as disposições constitucionais destinadas à União e os demais entes federativos. Assim, os Estados, na medida do possível e no exercício das suas competências, devem adotar os princípios fundamentais e as regras de organização existentes na Constituição Federal.
Esse texto refere-se a um princípio adotado inclusive para a composição dos Tribunais de Contas Estaduais. Trata-se do princípio
A
federativo.
B
da legalidade.
C
da isonomia.
D
da autonomia gerencial.
E
da simetria concêntrica.
Quando determinado estado da Federação elabora sua própria Constituição ou altera seus dispositivos, ele exerce o
A
poder constituinte originário.
B
poder constituinte de revisão.
C
poder constituinte derivado reformador.
D
processo de mutação constitucional.
E
poder constituinte derivado decorrente.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
O Poder Constituinte tem a missão de editar uma Constituição, estabelecendo a organização jurídica basilar de um Estado. Assinale a alternativa que corretamente classifica o Poder Constituinte que detém o poder de elaborar uma nova ordem constitucional:
A
É inicial; ilimitado; autônomo; e, incondicional.
B
É inicial; originário; derivado; e, incondicionado.
C
É subordinado; limitado; autônomo; e, incondicionado.
D
É reformador; derivado; condicionado; e, revolucionário.
No que se refere à teoria do Poder Constituinte, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – O processo de mutação constitucional equivale formalmente ao exercício do Poder Constituinte derivado reformador.
II – De acordo com a teoria clássica do Poder Constituinte, a Constituição é resultado do exercício de um poder originário, anterior e superior a ela, no qual ela se radica e do qual advém toda a sua premência e irrestrição.
III – O Poder Constituinte derivado decorrente não pode ser considerado limitado, sob pena de violação do princípio da autonomia dos entes federados.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
O Preâmbulo da Constituição Federal não constitui norma central, razão pela qual a invocação da proteção de Deus não se trata de norma de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
C
Certo
E
Errado
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No tocante ao Poder Constituinte, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – O Poder Constituinte Derivado é limitado e condicionado.
II – O Poder Constituinte Derivado Decorrente tem como missão estruturar a Constituição dos Estados-Membros.
III – O objetivo fundamental do Poder Constituinte Originário é o de criar um novo Estado.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Com relação ao Poder Constituinte, julgue os itens a seguir.
I. A titularidade do poder constituinte pertence ao povo.
II. O poder constituinte originário instala uma nova ordem jurídica, rompendo com a ordem jurídica que vigorava anteriormente.
III. O poder constituinte originário é incondicionado e soberano, não se submetendo a nenhuma regra prefixada.
IV. O poder constituinte derivado reformador tem o poder de modificar a constituição através da adoção de um procedimento específico.
V. A elaboração das constituições dos Estados-Membros é fruto do poder constituinte derivado decorrente.
Quanto aos itens anteriores, é correto afirmar que:
A
Apenas os itens II e III são falsos.
B
Existem apenas dois itens verdadeiros.
C
Todos os itens são verdadeiros.
D
Apenas os itens I e IV são falsos.
E
Só existe um item falso.
Assinale a alternativa correto a respeito do Poder Constituinte.
A
O Poder Constituinte Originário é limitado e condicionado.
B
O objetivo fundamental do Poder Constituinte Derivado é o de criar o novo Estado.
C
O Poder Constituinte Originário é inicial, ilimitado e não autônomo.
D
O Poder Constituinte Derivado Decorrente é o responsável pela elaboração das novas Constituições dos Estados-membros.
Sobre o poder constituinte, assinale a alternativa correta.
A
O poder constituinte derivado decorrente é o encarregado da elaboração das constituições estaduais, sofrendo limitações quanto aos princípios constitucionais sensíveis, estabelecidos e extensíveis.
B
O poder constituinte derivado reformador é aquele encarregado da reforma à Constituição Federal, somente possuindo limitações quanto à matéria objeto de reforma.
C
O poder constituinte derivado decorrente é soberano e ilimitado, vez que é encarregado de elaborar, originariamente, a Constituição do Estado-membro.
D
Denomina-se poder constituinte originário aquele encarregado de elaborar as constituições dos Estados- -membros, sendo soberano e ilimitado.
E
O poder constituinte derivado reformador é aquele incumbido das reformas à Constituição Federal, sofrendo unicamente limitações formais, sendo exemplo a iniciativa para o processo de emenda.
Analise as assertivas a seguir:
I. O poder constituinte decorrente é aquele conferido aos Estados membros para confecção de suas Constituições.
II. O poder constituinte revisor, previsto no art. 60 da CRFB/88, permite a alteração do texto constitucional pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, desde que observadas as limitações formais e materiais previstas no referido dispositivo.
III. A reforma do texto constitucional dá-se por emendas à Constituição, votadas em dois turnos e aprovadas pelo quórum de 3/5 (três quintos) dos membros de cada Casa Legislativa.
Considerando as assertivas acima propostas, assinale a alternativa CORRETA:
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Somente a assertiva III está correta.
C
Somente as assertivas I e III estão corretas.
D
Somente as assertivas I e II estão corretas
E
Nenhuma assertiva está correta.
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