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Ao elaborar parecer sobre proposta de alteração da Lei...
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Q4775803
Teclas de Atalhos
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Ao elaborar parecer sobre proposta de alteração da Lei Orgânica, a assessoria jurídica da Câmara Municipal discutiu a natureza da autonomia municipal e os limites impostos ao legislador local. Um dos pareceristas afirmou que a Lei Orgânica desempenharia, no Município, função equivalente à de uma Constituição e, por essa razão, seria manifestação de verdadeiro poder constituinte derivado decorrente. A respeito dessa conclusão, marque a alternativa incorreta.
A
A Lei Orgânica deve observar os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado, não dispondo o Município de autonomia normativa soberana.
B
A Constituição exige que a Lei Orgânica municipal seja votada em dois turnos, observado interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, à qual compete promulgá-la.
C
A autonomia municipal possui dimensão política, administrativa, financeira e normativa, dentro dos limites traçados pela ordem constitucional.
D
A competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, decorre diretamente da Constituição Federal.
E
A elaboração da Lei Orgânica constitui exercício de poder constituinte derivado decorrente em sentido próprio, equivalente àquele conferido constitucionalmente aos Estados para elaboração de suas Constituições, razão pela qual a Lei Orgânica ocupa posição hierárquica imediatamente inferior à Constituição Federal e superior à Constituição Estadual.