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Questões de Concurso sobre Poder Constituinte Derivado Decorrente
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A Constituição Brasileira de 1988 estabeleceu a matéria de reforma constitucional, estabelecendo limites materiais e formais ao exercício do poder constituinte derivado. Acerca desses limites para reforma, estabelecidos no texto constitucional, avalie as proposições a seguir.
I. Os limites materiais são imperativos e se dividem em limites de competência, de momento ou temporais e de formalidade.
II. A Constituição não pode ser reformada na vigência de intervenção federal ou estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio.
III. No que concerne aos limites temporais, há vedação para votação de proposta de matéria que, na mesma sessão legislativa, tenha sido rejeitada, sem prejuízo da sua rediscussão em comissões permanentes ou especiais do parlamento.
IV. O texto constitucional admitiu a possibilidade de revisão, através de resposta direta do eleitorado, quanto à forma (monarquia ou república) e ao sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo).
Assinale a alternativa correta.
A
Todas as proposições são falsas.
B
Apenas a proposição IV é verdadeira.
C
Apenas as proposições I e III são falsas.
D
As proposições II, III e IV são verdadeiras.
A Constituição do Estado do Amapá de 1991
A
é fruto de poder constituinte originário.
B
é fruto de poder constituinte decorrente.
C
foi aprovada por plebiscito.
D
foi aprovada por referendo.
E
conta mais de duas centenas de emendas constitucionais.
O poder constituinte decorrente da soberania popular pode ser
A
originário com caráter condicional e limitado, tendo por forma de expressão a Assembleia Nacional Constituinte e a Revolução.
B
derivado com caráter ilimitado e permanente, tendo por forma de expressão, com caráter representativo, a Assembleia Constituinte.
C
derivado com caráter subordinado e condicionado, tendo por forma de expressão com caráter representativo órgãos estabelecidos na Constituição.
D
originário com caráter inicial e condicionado, tendo por forma de expressão com caráter representativo os próprios poderes constituídos.
Em relação ao Poder Constituinte, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Poder Constituinte decorrente é inicial, autônomo e incondicionado juridicamente.
B
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou estado de sítio.
C
O Poder Constituinte derivado é subordinado porque se encontra limitado pelas normas expressas e implícitas do texto constitucional.
D
O Poder Constituinte originário estabelece a Constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes destinados a reger os interesses de uma comunidade.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O poder constituinte derivado decorrente é aquele
de cujo exercício resulta a alteração do texto
constitucional, revelando‐se condicionado e limitado.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao Poder Constituinte Derivado Decorrente, marque a opção INCORRETA.
A
É o Poder competente e responsável para fazer, elaborar e reformar as Constituições dos Estados-membros integrantes da Federação, com autonomia legislativa.
B
Pode-se afirmar ser o Poder responsável para elaborar e reformar a Lei Orgânica do Distrito Federal.
C
Não existe Poder Constituinte Derivado Decorrente para elaboração e reforma das leis orgânicas municipais.
D
Em suas limitações o Poder Constituinte Derivado Decorrente, sob pena de intervenção federal, tem obrigação de observar princípios constitucionais republicanos, sistema representativo, regime democrático, direitos da pessoa humana, autonomia municipal, prestação de contas da administração pública, direta e indireta, e, aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
E
É majoritário na doutrina que o Poder Constituinte Derivado Decorrente nos municípios tem o poder de reformar a Lei Orgânica Municipal.
Constitui poder dos Estados, unidades da federação, de elaborar as suas próprias constituições, o poder constituinte derivado
A
reformador.
B
revisor.
C
decorrente.
D
regulamentar.
E
subsidiário.
O poder constituinte derivado decorrente consiste:
A
no poder reconhecido ao povo de criar uma nova constituição, que irá fundar a ordem jurídica de um determinado Estado
B
no poder assegurado aos Estados-membros de se auto organizarem por meio de Constituições Estaduais próprias, aprovadas em conformidade com a Constituição Federal
C
no poder de se alterar a constituição de um país, observando-se as regras previstas no próprio texto constitucional para sua modificação
D
no poder de se modificarem as normas constitucionais sem promoverem alterações formais no seu texto
Quando os Estados elaboram suas próprias Constituições, com caráter de complementariedade em relação à Constituição Federal, eles estarão exercendo o poder
A
derivado de revisão.
B
derivado reformador.
C
derivado decorrente.
D
originário de outorga.
E
originário de fato.
Considerando-se que determinadas normas da Constituição Federal entre as quais se destacam as constantes dos arts. 25 a 28, arts. 29 a 31 e do art. 34, são de observância obrigatória, seja de modo implícito, seja explicitamente nas constituições estaduais, é correto afirmar que:
A
seja qual for a norma constitucional paramétrica, sempre será cabível a ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra lei ou ato normativo estadual em face da Constituição Estadual, a ser julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado.
B
somente será cabível a edição de medidas provisórias pelo Governador do Estado quando expressamente prevista tal possibilidade na Constituição Estadual.
C
Estado-membro poderá adotar o sistema parlamentarista de governo.
D
o Estado-membro poderá permitir a criação de partidos políticos regionais.
E
o Estado-membro poderá atribuir ao Tribunal de Justiça Estadual o julgamento de demandas fundadas nas normas autônomas da Constituição Estadual, desde que cabível de suas decisões Recurso Extraordinário para o STF.
O Poder Constituinte conferido pela Constituição Federal aos Estados-membros, para que elaborem as suas próprias Constituições, é denominado:
A
Derivado decorrente.
B
Originário material.
C
Derivado reformador.
D
Originário formal.
E
Originário limitado.
São espécies de poder constituinte segundo a doutrina constitucionalista brasileira:
A
originário e biderivado.
B
derivado reformador e plurioriginário.
C
derivado revisional e biderivado.
D
derivado decorrente e derivado reformador.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente ao Poder Constituinte Derivado é assegurado o direito de alterar as chamadas “cláusulas pétreas”.
B
O voto direto, secreto universal e periódico não é considerado “cláusula pétrea”.
C
O Poder Constituinte Decorrente ou Complementar é aquele poder constituinte conferido aos Estados-membros da Federação instituído e regulado pelo Poder Constituinte Originário.
D
A Constituição Federal poderá ser emendada na vigência de estado de sítio.
De acordo com a corrente doutrinária majoritária, o município é titular, nos limites estabelecidos pela CF, do poder constituinte derivado decorrente.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Assembleia Legislativa do Amapá, ao discutir e promulgar
a Constituição do Estado, estava no exercício do
poder
A
constituinte derivado reformador, sendo que o texto
promulgado, em decorrência do princípio da simetria,
submete-se ao controle de constitucionalidade
perante o Supremo Tribunal Federal.
B
constituinte originário, em razão da autonomia federativa
estadual, mas o texto promulgado deve, obrigatoriamente,
obedecer aos princípios da Constituição
da República.
C
legislativo ordinário, sendo que o processo para a
aprovação do texto constitucional estadual exige votação,
em dois turnos, com interstício mínimo de 10
dias, e aprovação da matéria por 2/3 dos membros
da Assembleia Legislativa.
D
legislativo extraordinário, sendo que o processo para
a aprovação do texto constitucional estadual exige
votação, em dois turnos, pela maioria absoluta da
Assembleia Legislativa, e posterior ratificação da
matéria pelo Congresso Nacional.
E
constituinte decorrente, sendo que a Constituição do
Estado do Amapá expressamente prevê que poderá
ser emendada mediante proposta de mais da metade
das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-
se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus
membros.
Segundo classificação doutrinária, o poder que permite que um Estado-membro estruture a sua própria Constituição é denominado:
A
Poder constituinte originário estadual.
B
Poder constituinte derivado decorrente.
C
Poder constituinte derivado reformador.
D
Poder constituinte derivado revisor.
E
Poder constituinte difuso.
Acerca da classificação das constituições, da aplicabilidade das normas constitucionais e do poder constituinte, assinale a opção correta.
A
A Constituição do Estado do Espírito Santo é resultante do exercício do poder constituinte derivado decorrente.
B
O poder constituinte originário é condicionado à ordem constitucional anterior, a qual impõe os limites e parâmetros pelo qual poderá ser exercido.
C
As normas brasileiras definidoras das garantias fundamentais não têm aplicação imediata, conforme expressa previsão constitucional.
D
A CF pode ser classificada como uma constituição escrita, analítica, dogmática e flexível.
E
A constituição, quanto à origem, pode ser promulgada ou outorgada, sendo a constituição outorgada originada do trabalho de uma assembleia nacional constituinte. No Brasil, é exemplo de constituição outorgada a Carta Constitucional de 1824.
A respeito de poder constituinte, assinale a opção correta.
A
Poder constituinte revolucionário é aquele responsável pelo surgimento da primeira Constituição de um Estado.
B
Os princípios constitucionais extensíveis consagram normas organizatórias para a União que se estendem aos estados, seja por previsão constitucional expressa ou implícita.
C
O poder constituinte derivado caracteriza-se por ser um poder instituído, ilimitado e incondicionado juridicamente.
D
Os direitos e garantias individuais localizados fora do art. 5.º da CF não constituem cláusulas pétreas.
E
O poder constituinte decorrente é aquele encarregado da alteração do texto constitucional.
O poder constituinte dos estados é caracterizado pela derivação.
C
Certo
E
Errado
A adoção da forma federativa de Estado implica, necessariamente, a capacidade de auto-organização das entidades que compõem a federação.
Assim sendo, é CORRETO afirmar:
A
O poder constituinte decorrente pode prever a possibilidade das entidades federativas exercerem o direito secessão.
B
O poder constituinte decorrente está impedido de inserir, na Constituição estadual, o regime parlamentarista de governo, porém pode criar vários mecanismos de relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo típicos do parlamentarismo, como, por exemplo, a moção de desconfiança e a dissolução da Assembleia Legislativa pelo Governador.
C
O poder constituinte decorrente pode adotar nos Estados, além do regime parlamentarista, a forma monárquica de governo.
D
O poder constituinte decorrente está impedido de adotar nos Estados o regime parlamentarista de governo.
E
O direito constitucional brasileiro não conhece a figura do poder constituinte decorrente, contemplando apenas a ideia de poder constituinte originário e poder constituinte derivado.
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