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Questões de Concurso sobre Poder Constituinte Difuso, Mutação Constitucional, Procedimento de mudança informal da Constituição
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Por meio da mutação constitucional, é possível, sem contrariar a Constituição, alterar ou modificar o sentido, significado ou alcance das suas normas, denominando-se como inconstitucionais os procedimentos que extrapolem os limites da interpretação e produzam resultados hermenêuticos que não sejam compatíveis com os princípios estruturais da lei fundamental.
C
Certo
E
Errado
Joaquim, estudante, ficou sabendo que o Brasil deseja ratificar um importante Tratado Internacional sobre Direitos Humanos e descobriu que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, referido tratado
A
será equivalente às emendas constitucionais se for aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por trés quintos dos votos dos respectivos membros.
B
será equivalente às emendas constitucionais se for aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno Único, por metade dos votos dos respectivos membros.
C
será equivalente às emendas constitucionais se for aprovado por maioria simples, em turno único, em apenas uma das Casas do Congresso Nacional, em razão da importância dos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro.
D
será equivalente às emendas constitucionais se for aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trés quintos dos votos dos respectivos membros.
E
não poderá ser equivalente às emendas constitucionais, independentemente de qualquer aprovação pelo Congresso Nacional, por expressa vedação constitucional.
Acerca da concepção doutrinária do poder constituinte difuso, assinale a afirmativa correta.
A
É denominado também de poder derivado revisor.
B
Promove alteração formal no texto da Constituição.
C
Busca a sua fonte de validade na cidadania universal.
D
É fundamento para os mecanismos de atuação da mutação constitucional.
Foi promovido um seminário no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, cuja temática central são os direitos humanos e direitos fundamentais. Ana, Mariana e Juliana, analistas judiciárias, discutiam a respeito do assunto durante o coffee break do evento. Ana afirmou que há dispositivo expresso na Constituição prevendo que em suas relações internacionais um dos princípios que regerá a atuação do Brasil é o da prevalência dos direitos humanos. Mariana acrescentou que os tratados e AS convenções internacionais sobre direitos humanos são recepcionados no ordenamento jurídico brasileiro quando aprovados por três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, adquirindo status de lei complementar. Juliana, a seu turno, ponderou que a Constituição da República carece de atualização em seu texto especificamente com relação à proteção dos dados pessoais nos meios digitais, pois, embora tais dados sejam protegidos por lei específica, tal proteção não está prevista como direito fundamental dos indivíduos. Da análise do diálogo entre as servidoras, conclui-se que:
A
Somente Ana está correta.
B
Somente Ana e Mariana estão corretas.
C
Somente Mariana e Juliana estão corretas.
D
Todas as servidoras estão corretas.
E
Nenhuma das servidoras está correta.
As constituições sofreram uma série de variações conforme o tempo em que foram elaboradas até os dias atuais. Isso pode ser percebido pela forma como a mesma pode entrar em vigência. Neste sentido pode-se observar duas formas atuais de constituição quanto à origem, as Promulgadas e as Outorgadas.
A respeito das Constituições Outorgadas e Promulgadas, analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA:
A
As constituições Promulgadas, conhecidas também como populares por terem uma grande participação do povo, já que são elaboradas por uma assembleia constituinte eleita pelos cidadãos, tem como principal característica garantir os direitos fundamentais dos cidadãos.
B
Na Constituição outorgada, não existe a formação de uma assembleia constituinte com participação popular e principalmente com a eleição de quem a população quer que a elabore, já que neste caso, compete ao governo decidir quem a irá elaborar, sempre com quem mais lhe interessa.
C
Quanto à forma de governo da constituição outorgada, predomina-se o governo democrático.
D
Á Constituição outorgada, pode-se perceber uma grande diferença desta em relação à constituição promulgada, principalmente pelo fato de que a Constituição outorgada é feita pura e simplesmente pela vontade do governo, uma vez que o poder executivo visa assegurar a forma de governo própria defendendo seus interesses, sendo isso bom ou não para a população, o que é impensável em uma constituição promulgada.
E
A constituição outorgada é típico de regimes totalitários ou ditaduras.
A mutação constitucional caracteriza o denominado poder constituinte
A
revisor.
B
decorrente.
C
originário.
D
difuso.
E
reformador.
“[...] processo informal de mudança da Constituição, por meio do qual são atribuídos novos sentidos, conteúdos até então não ressaltados à letra da Constituição, quer através da interpretação, em suas diversas modalidades e métodos, quer por intermédio da construção (construction), bem como dos usos e dos costumes constitucionais”.
Segundo a doutrina, é correto afirmar que o fragmento apresentado descreve o fenômeno da
A
reforma constitucional.
B
revisão constitucional.
C
mutação constitucional.
D
recepção.
E
constitucionalidade superveniente.
Durante o processo de redemocratização, a promulgação da Constituição de 1988 representou um marco importante na História do Brasil recente. No contexto desse período, podemos afirmar que a Constituição de 1988:
A
Reforçou o poder militar no Congresso Nacional para garantir a segurança política da democracia recém-estabelecida.
B
Estabeleceu o direito à organização sindical e à greve para trabalhadores, além de assegurar direitos sociais como a saúde e a educação como deveres do Estado.
C
Reduziu as garantias de liberdade religiosa e restrições à censura prévia para evitar conflitos culturais.
D
Instituiu o direito ao voto apenas para cidadãos alfabetizados e proprietários de terras, restringindo o sufrágio universal.
O fenômeno da mutação constitucional, causado, entre outras razões, por mudança dos valores da sociedade, possibilita novas interpretações do texto constitucional sem que ele seja alterado.
C
Certo
E
Errado
Assinale a afirmativa que descreve corretamente as inovações introduzidas pelas constituições brasileiras do período contemporâneo.
A
A constituição de 1934 ampliou a participação eleitoral, concedendo pela primeira vez o direito de voto aos analfabetos.
B
A constituição de 1937 confirmou a liberdade partidária e a independência dos poderes Legislativo e Judiciário em relação ao Executivo.
C
A constituição de 1946 estabeleceu a legalidade da pena de morte para punir determinados crimes e a eleição indireta para o cargo de presidente.
D
A constituição de 1967 suprimiu o Congresso Nacional e reforçou o poder do Judiciário como principal responsável por garantir a segurança nacional.
E
A constituição de 1988 reduziu quatro horas semanais da jornada de trabalho e garantiu o direito à greve e à liberdade sindical.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A noção de constitucionalismo abusivo, na teoria de David Landau, enuncia o uso de institutos de origem democrática para minar ou eliminar o pluralismo.
C
Certo
E
Errado
A Constituição de 1988, promulgada em 5 de outubro de 1988, tornou-se o principal símbolo do processo de redemocratização nacional. Após 21 anos de regime militar, a sociedade brasileira recebia uma Constituição que assegurava a liberdade de pensamento. Foram criados mecanismos para evitar abusos de poder do Estado. A atual Constituição Federal é conhecida como Constituição:
A
Cidadã.
B
Imutável.
C
Compromissória.
D
Flexível dogmática.
A Constituição Federal de 1988 foi elaborada por uma Assembleia Nacional Constituinte, que contou com a participação de diversos segmentos da sociedade, incluindo políticos, acadêmicos e representantes de movimentos sociais. A sua promulgação simbolizou a transição do regime autoritário para a democracia, e seu texto foi amplamente debatido e modificado antes da versão final ser aprovada. A Constituição é considerada uma das mais detalhadas do mundo.
C
Certo
E
Errado
Mutações constitucionais são processos informais que, sem contrariar a Constituição Federal, alteram ou modificam o sentido, o significado ou o alcance de suas normas.
C
Certo
E
Errado
A respeito da mutação constitucional, assinale a alternativa correta
A
A sua adoção é incompatível com sistemas constitucionais que adotam o modelo rígido de Constituição, pois a modificação da norma constitucional, nesses sistemas, pressupõe a atuação qualificada do poder constituinte reformador.
B
A mutação constitucional permite que os fatores reais de poderes subvertam a força normativa da Constituição, pois as condicionantes sociais que afetam a compreensão da norma passam a prevalecer sobre a literalidade do texto constitucional.
C
A mutação constitucional decorre do reconhecimento de que a norma jurídica não se confunde com o texto, motivo pelo qual mudanças na sociedade possuem impacto na forma como se interpreta o texto constitucional.
D
Não são fatores relevantes para o processo de mutação constitucional a plasticidade das normas constitucionais, o dinamismo social, a rigidez constitucional e a cultura jurídica prevalente.
E
A mutação constitucional deve ser encarada como um poder constituinte difuso e utilizada sempre que houver mudança no contexto social, dada a necessidade de que o Poder Judiciário seja protagonista no processo de atualização da norma constitucional às circunstâncias sociais.
No que tange aos novos paradigmas de interpretação constitucional, assinale a alternativa que apresenta o conceito de mutação constitucional.
A
Quando, na análise do caso concreto, uma norma é afastada, ou tem sua aplicação negada, sempre que uma exceção relevante a justifique, ainda que a norma tenha preenchido os requisitos necessários e suficientes para que seja válida e aplicável.
B
Modificação do texto constitucional, por meio dos mecanismos definidos pelo poder constituinte originário (emendas), alterando, suprimindo ou acrescentando artigos ao texto original.
C
Processo informal de mudança da Constituição, por meio do qual são atribuídos novos sentidos, conteúdos até então não ressaltados à letra da Constituição, quer pela interpretação, em suas diversas modalidades e métodos, quer por intermédio da construção, bem como dos usos e dos costumes constitucionais.
D
A Constituição deve ser sempre interpretada em sua globalidade e, assim, as aparentes antinomias deverão ser afastadas.
E
Na solução dos problemas jurídico-constitucionais, deve-se dar prevalência aos pontos de vista que, tendo em conta os pressupostos da Constituição (normativa), contribuem para uma eficácia ótima da lei fundamental.
Leia o texto e responda:
“A Constituição Federal de 1988 pode ser considerada como a mais democrática e avançada em nossa história constitucional, seja em virtude do seu processo de elaboração, seja em função da experiência acumulada em relação aos acontecimentos constitucionais pretéritos, tendo contribuído em muito para assegurar a estabilidade institucional que tem sido experimentada desde então no Brasil.” (SARLET, Ingo Wolfgang, et al. Curso de direito constitucional. 7. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018)
Sobre a classificação da Constituição Federal de 1988, julgue as proposições com V para Verdadeira e F para Falsa, e assinale a única alternativa que indica a sequência de respostas correta.
( ) É uma constituição outorgada, porque foi decorrente de um processo democrático, desde sua elaboração e aprovação, sendo resultado da expressão da vontade popular exercida por meio de uma assembleia constituinte eleita.
( ) Classifica-se como sintética, uma vez que retira da disposição do legislador ordinário um conjunto maior e mais abrangente de matérias.
( ) É considerada imutável, uma vez que não permite alterações pelo legislador ordinário por meio de um procedimento indiferenciado do processo legislativo comum.
( ) Classifica-se como flexível, já que permite a alteração de normas constitucionais, desde que tais alterações obedeçam a um procedimento mais rigoroso do que o procedimento de alteração da legislação ordinária.
A
V, V, V, V.
B
F, V, V, V.
C
F, V, F, V.
D
F, F, V, F.
E
F, F, F, F.
No Direito Constitucional, a figura da mutação constitucional:
A
Não é admitida no controle da constitucionalidade de leis.
B
Ocorre quando uma lei anterior ao advento da Constituição não é recepcionada pelo novo texto constitucional.
C
Ocorre quando a lei que nasceu constitucional se torna inconstitucional em razão da mudança no sentido interpretativo do parâmetro de constitucionalidade.
D
Decorre da mudança no substrato fático da norma, ou seja, não se tem uma alteração no parâmetro da Constituição, mas dos novos aspectos de fato que surgem e que não eram claros no momento da primeira interpretação.
E
Decorre do advento de emendas que implicam em alteração do conteúdo originário da Constituição.
Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles, nos termos da Constituição Federal, compete privativamente:
A
Ao Senado Federal.
B
Ao Superior Tribunal de Justiça.
C
Ao Supremo Tribunal Federal.
D
Ao Congresso Federal.
E
À Câmara dos Deputados.
Conforme J. J. Gomes Canotilho: “...o poder constituinte se revela sempre como uma questão de poder, de força ou de autoridade política que está em condições de, numa determinada situação concreta, criar, garantir ou eliminar uma Constituição entendida como lei fundamental da comunidade política.” (In: Direito Constitucional, 7 Ed., p. 65) Diante do exposto, é correto afirmar que o poder constituinte
A
derivado revisor pode ser caracterizado como um poder de fato e que serve de fundamento para os mecanismos de atuação da mutação constitucional.
B
originário é um poder condicionado e limitado às regras instituídas pelo poder constituinte originário sendo, assim, um poder jurídico.
C
supranacional busca a sua fonte de validade na cidadania universal, no pluralismo de ordenamentos jurídicos, na vontade de integração e em um conceito remodelado de soberania.
D
originário reformador tem a capacidade de modificar a Constituição, por meio de um procedimento específico, estabelecido pelo poder constituinte originário, sem que haja uma verdadeira revolução.
E
difuso é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente.
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