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Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles, nos termos da Constituição Federal, compete privativamente:
Ao Senado Federal.
Ao Superior Tribunal de Justiça.
Ao Supremo Tribunal Federal.
Ao Congresso Federal.
À Câmara dos Deputados.