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Questões de Concurso sobre Recepção material e desconstitucionalização
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Sobre os direitos fundamentais, associe a segunda coluna com a primeira, que relaciona os institutos aos seus respectivos conceitos:
Primeira coluna: institutos
1.Cláusula de abertura material
2.Eficácia horizontal
3.Status ativo
4.Relatividade
Segunda coluna: conceitos
(__)O indivíduo desfruta da possibilidade de contribuir na formação da vontade estatal, ao exercer, por exemplo, seus direitos políticos, manifestado, principalmente, através do direito ao sufrágio.
(__)O rol de direitos e garantias fundamentais dispostos na Constituição de 1988 não é exaustivo, permitindo-se o reconhecimento de outros direitos fundamentais, inclusive através da recepção de Tratados Internacionais de Direitos Humanos.
(__)Expansão da aplicabilidade dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, ainda que em contraposição à autonomia privada, encontrando na constitucionalização do direito privado a sua gênese.
(__)Para doutrina majoritária, quando em choque ou conflito em um caso concreto, os direitos fundamentais podem ter seu âmbito de incidência reduzido em situações específicas.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
A
1 − 3 − 4 − 2.
B
1 − 2 − 3 − 4.
C
4 − 2 − 1 − 3.
D
3 − 1 − 2 − 4.
E
2 − 4 − 3 − 1.
“[...] processo informal de mudança da Constituição, por meio do qual são atribuídos novos sentidos, conteúdos até então não ressaltados à letra da Constituição, quer através da interpretação, em suas diversas modalidades e métodos, quer por intermédio da construção (construction), bem como dos usos e dos costumes constitucionais”.
Segundo a doutrina, é correto afirmar que o fragmento apresentado descreve o fenômeno da
A
reforma constitucional.
B
revisão constitucional.
C
mutação constitucional.
D
recepção.
E
constitucionalidade superveniente.
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considerando o tema processo legislativo, a manutenção em vigor de Constituição anterior que, porém, perde a sua hierarquia constitucional para operar como legislação comum é conhecida como
A
desclassificação constitucional.
B
desconstitucionalização.
C
desidratação constitucional.
D
repristinação.
E
recepção.
Sobre o fenômeno da recepção, assinale a alternativa correta.
A
Perante a nova Constituição, é imprescindível que a lei a ser recepcionada tenha compatibilidade material, sendo irrelevante sua compatibilidade formal.
B
Leis que não estão mais em vigor no momento do advento da nova Constituição podem ser recepcionadas, desde que sejam formal e materialmente compatíveis com a nova ordem jurídica.
C
Caso o ato normativo a ser recepcionado não seja mais previsto no novo ordenamento jurídico, ele não poderá ser recebido.
D
Na hipótese de ato normativo anterior, que era válido perante a Constituição sob cuja regência foi editado, ser incompatível com a nova ordem constitucional, restará caracterizado sua inconstitucionalidade superveniente.
E
A lei que seja formalmente incompatível com a ordem constitucional anterior, mas que seja compatível (formal e materialmente) com a nova Constituição, será recepcionada diante de sua constitucionalidade superveniente.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
O “estado de coisas inconstitucional”, lido pela doutrina pátria como princípio da proibição de proteção deficiente, indica uma situação fática de desídia estatal diante de determinado direito fundamental.
B
O realismo jurídico, movimento teórico que superou o formalismo, ressalta a estrita vinculação das decisões judiciais ao comando legal, importando mais a lei em si do que as consequências fáticas de sua aplicação.
C
A ideia da “desconstitucionalização” reconhece a recepção de preceitos constitucionais anteriores, porém na condição de direito ordinário, e desde que compatíveis com a nova ordem constitucional.
D
O conceito de efetividade da norma jurídica, distinto da mera ideia de eficácia, não se aplica às normas constitucionais, naturalmente dependentes da ação política e da realidade social vivenciada, circunstâncias limitadoras da materialização concreta do preceito legal.
A respeito do tema “Poder Constituinte”, a situação em que normas da Constituição substituída, compatíveis com as normas da nova ordem constitucional, permanecem em vigor, mas com força de lei infraconstitucional, é denominada:
A
repristinação.
B
desconstitucionalização.
C
recepção simples.
D
recepção material de normas constitucionais.
Acerca do poder constituinte, do direito constitucional intertemporal e do controle de constitucionalidade, marque a alternativa correta.
A
O indeferimento de medida cautelar requerida contra a validade da Lei “X”, no bojo de ADI, gera o reconhecimento, com eficácia erga omnes e efeitos ex nunc, da sua constitucionalidade, de forma que, em virtude da natureza dúplice das ações diretas, o mencionado indeferimento, por parte do plenário do Supremo Tribunal Federal, faz com que um juiz de primeiro grau esteja impedido de fundamentar uma sentença com base na inconstitucionalidade da Lei “X”, enquanto o mérito da ADI não tiver sido julgado, sob pena de violar o efeito vinculante da decisão.
B
Em virtude das peculiaridades federativas do Distrito Federal e do seu papel singular em matéria de competência legislativa, admite-se o ajuizamento, perante o STF, de ADI cujo objeto seja lei ou ato normativo distrital decorrente do exercício de competência legislativa estadual ou municipal.
C
Por meio do poder constituinte de reforma, admite-se a inserção de normas no ADCT.
D
Caso lei editada sob determinada Constituição apresentasse inconstitucionalidade formal, sem nunca ter sido declarada inconstitucional, poderá a referida lei ser recepcionada por nova constituição, desde que lhe seja materialmente compatível.
E
Denomina-se de desconstitucionalização o fenômeno em que, por exemplo, por emenda constitucional, revoga-se a previsão do voto direto, secreto, universal e periódico como cláusula pétrea, aprovando-se, posteriormente, nova emenda que estabelece o voto censitário aberto.
A Constituição Brasileira de 1988 estabeleceu a matéria de reforma constitucional, estabelecendo limites materiais e formais ao exercício do poder constituinte derivado. Acerca desses limites para reforma, estabelecidos no texto constitucional, avalie as proposições a seguir.
I. Os limites materiais são imperativos e se dividem em limites de competência, de momento ou temporais e de formalidade.
II. A Constituição não pode ser reformada na vigência de intervenção federal ou estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio.
III. No que concerne aos limites temporais, há vedação para votação de proposta de matéria que, na mesma sessão legislativa, tenha sido rejeitada, sem prejuízo da sua rediscussão em comissões permanentes ou especiais do parlamento.
IV. O texto constitucional admitiu a possibilidade de revisão, através de resposta direta do eleitorado, quanto à forma (monarquia ou república) e ao sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo).
Assinale a alternativa correta.
A
Todas as proposições são falsas.
B
Apenas a proposição IV é verdadeira.
C
Apenas as proposições I e III são falsas.
D
As proposições II, III e IV são verdadeiras.
Considere, hipoteticamente, que em determinado Estado nacional seja promulgada nova Constituição, na qual estejam contempladas as seguintes disposições:
I. Permanecem válidos e consideram-se vigentes, com o caráter de lei ordinária, os dispositivos da Constituição anterior que não contrariem esta Constituição.
II. As leis ordinárias promulgadas anteriormente à entrada em vigor desta Constituição mantêm-se válidas e em vigor naquilo em que não sejam contrárias a esta Constituição.
As disposições em questão referem-se, respectivamente, aos fenômenos da
A
recepção de normas constitucionais e desconstitucionalização.
B
desconstitucionalização e recepção.
C
repristinação e recepção.
D
desconstitucionalização e repristinação.
E
recepção de normas constitucionais e repristinação.
Relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Desconstitucionalização.
2. Recepção.
3. Repristinação Tácita.
4. Mutação Constitucional.
( ) Fenômeno pelo qual as normas da Constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem, permanecem em vigor, mas com o status de lei infraconstitucional.
( ) Consiste na restauração automática da vigência de norma efetivamente revogada.
( ) Ocorre quando a norma infraconstitucional anterior é materialmente compatível com o novo texto constitucional.
( ) Processo informal de alteração do conteúdo da Constituição sem a modificação de seu texto.
A
1 – 2 – 3 – 4.
B
2 – 4 – 1 – 3.
C
2 – 3 – 1 – 4.
D
3 – 4 – 2 – 1.
E
1 – 3 – 2 – 4.
O surgimento de nova norma constitucional pode levar, mas não leva, necessariamente, à revogação da legislação anterior. Tal fato gera três fenômenos jurídicos distintos que dizem respeito à aplicabilidade das novas normas constitucionais no tempo, em contraponto às normas constitucionais anteriores à sua existência, são eles:
A
Inconstitucionalização, Recepção e Revogação.
B
Repristinação, Recepção e Desconstitucionalização.
C
Desconstitucionalização, Estabilização constitucional e Recebimento.
D
Repristinação, Inconstitucionalizaçao e Impulsão.
A relação entre a Constituição e as normas jurídicas (constitucionais ou infraconstitucionais) anteriores não pode ser reduzida a um único fenômeno, além de implicar diferenciados efeitos. Há de se levar em conta o fato de se tratar tanto de uma nova ordem constitucional quanto de uma reforma constitucional que venha a se manifestar em relação ao direito constitucional originário ou mesmo em relação à legislação infraconstitucional.
Ingo Sarlet, et al. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 187 (com adaptações).
Entre as situações que podem ocorrer no contexto descrito pelo texto, o Supremo Tribunal Federal (STF) admite a
A
recepção de lei anterior, desde que materialmente compatível com a nova Constituição.
B
constitucionalidade superveniente de lei ordinária originalmente inconstitucional, por meio de emenda constitucional posterior.
C
manutenção de status constitucional de norma constitucional anterior, ainda que a nova Constituição seja omissa sobre o assunto.
D
inconstitucionalidade superveniente de lei anterior em relação a Constituição posterior, para fins de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.
E
desconstitucionalização de norma constitucional anterior, ainda que não haja previsão expressa sobre o assunto na nova Constituição.
Assinale a alternativa correta.
A
O poder constituinte derivado constitui a atribuição aos Estados-membros da competência para auto--organização por via de Constituições próprias.
B
A não recepção de uma norma infraconstitucional pela vigente Constituição traduz hipótese de inconstitucionalidade superveniente, inclusive passível de declaração pela via da ação direta.
C
A não recepção de uma norma infraconstitucional pela vigente Constituição traduz hipótese de revogação hierárquica.
D
O poder constituinte decorrente é aquele de cujo exercício resulta a alteração do texto constitucional, revelando-se condicionado e limitado.
Ano:
2016
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:
I – O STF entendeu que a vedação constitucional à
discriminação entre filhos não alcançava inventários
pendentes, de pessoas falecidas antes da
promulgação da CF/88, tendo em vista o princípio de
que a sucessão deve ser regida pelas normas
vigentes à época do óbito.
II – Para o STF, a vigência e a eficácia de uma nova
Constituição implicam a supressão da existência, a
perda da validade e a cessação da eficácia da
anterior Constituição por ela revogada, não se
cogitando indagar da recepção de preceitos
constantes da Carta Política anterior.
III – Considerando que determinadas alterações
impostas pela nova ordem constitucional demandam
tempo para a sua implementação, o STF já consentiu
com a manutenção provisória de normas anteriores à
Constituição de 1988 e com ela incompatíveis.
IV – O STF não admite a figura da repristinação
constitucional tácita, o que significa dizer que, se
uma norma é editada de forma contrária à
Constituição, a superveniência de emenda
constitucional com ela compatível não lhe convalida
o vício de origem.
A
todos estão corretos.
B
II, III e IV
C
I, II e III
D
I, III e IV
A superveniência de nova Constituição não afetará o direito
adquirido na ordem constitucional anterior.
C
Certo
E
Errado
Considere que lei editada sob a égide de determinada Constituição apresentasse inconstitucionalidade formal, apesar de nunca de ter sido declarada inconstitucional. Nessa situação, com o advento de nova ordem constitucional, a referida lei não poderá ser recepcionada pela nova constituição, ainda que lhe seja materialmente compatível, dado o vício insanável de inconstitucionalidade.
C
Certo
E
Errado
Ocorre o fenômeno da não recepção de lei ordinária quando, a
despeito da compatibilidade material, a nova ordem
constitucional exige que a matéria por ela regulada seja
disciplinada por lei complementar.
C
Certo
E
Errado
Com o advento de uma nova ordem constitucional, é possível que dispositivos da constituição anterior permaneçam em vigor com o status de leis infraconstitucionais, desde que haja norma constitucional expressa nesse sentido.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as teorias adotadas no Brasil, tendo em vista os efeitos da Constituição nova sobre o
ordenamento jurídico anterior, pode-se dizer que:
A
a recepção deve ocorrer, via de regra, por expressa disposição da nova Constituição, mas, em
certas situações, pode ser tácita.
B
parte da Constituição de 1967 foi desconstitucionalizada pela vigente Constituição Federal,
provisoriamente, em observância à regra excepcional do ADCT.
C
as normas integrantes do direito anterior, ainda que incompatíveis com a Constituição de origem,
podem ser recepcionadas pelo novo ordenamento constitucional, se com ele compatível.
D
as leis pré-constitucionais que estiverem em vigor no momento da promulgação da nova
Constituição devem ser recepcionadas com status de leis ordinárias.
E
embora não tenha sido utilizado, o fenômeno da repristinação poderia ter ocorrido se houvesse
disposição expressa na nova Constituição, visto não ser aceita a repristinação tácita.
Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta:
I - O poder constituinte derivado revisor é condicionado e limitado às regras instituídas pelo poder originário.
II - O poder constituinte difuso é um processo formal de mudança da Constituição, com a alteração da interpretação como consequência da modificação do texto da norma.
III - para que uma lei seja recepcionada pela nova Constituição é indispensável que haja compatibilidade formal e material.
IV - Pela teoria da desconstitucionalização. ainda que compatíveis com a nova ordem, as normas da Constituição anterior não podem ser recepcionadas com status de norma infraconstitucional.
V - O poder constituinte de segundo grau sofre limitações formais ou procedimentais, circunstanciais e materiais.
A
Apenas as proposições I e III estão corretas e as demais estão incorretas.
B
Apenas as proposições I e V estão corretas e as demais estão incorretas.
C
Apenas as proposições I, III e V estão corretas e as demais incorretas
D
Apenas a proposição I está correta e as demais estão incorretas.
E
Todas as proposições estão corretas.
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